Decisões Monocráticas

por: SGE - publicado: 18/10/2016 16:36, última modificação: 20/03/2018 11:28

As decisões monocráticas são emitidas pelos Diretores-Relatores de matérias que envolvam recurso administrativo manifestamente inadmissível (hipóteses elencadas no artigo 43 da Norma de Organização nº 01 da ANEEL) ou, ainda, de decisões recorridas que estão em consonância com parecer jurídico aprovado pela Diretoria da ANEEL ou enunciado de Súmula da Agência. Nessas circunstâncias, poderá ser negado seguimento ao pedido do interessado de forma monocrática, sem a necessidade de submissão do assunto ao colegiado.

Neste espaço estarão disponíveis o histórico com todas as decisões monocráticas proferidas pelos Diretores-Relatores, separadas anualmente.

Qualquer dúvida, fale com Arthur ou Paulo Cardoso nos ramais (61) 2192-8040/2192-8042 ou pelo e-mail publica.sge@aneel.gov.br.

DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS

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Decisões Monocráticas de 2019

Processo: 48500.000936/2019-44 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D com vistas à suspensão de fiscalizações atinentes aos seus indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, relativos ao ano de 2018. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu extinguir a Medida Cautelar Administrativa interposta pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, consequentemente, arquivar o processo nº 48500.000936/2019-44, por ter sido exaurida a sua finalidade.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.151/2019

 

Processo: 48500.000393/2018-84 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas à revisão dos parâmetros de indexação do preço do combustível, alteração nos valores de Receita Fixa, compatibilização do cronograma de implantação e sobrestamento da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs atrelados à Usina Termelétrica - UTE Vale Azul II. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.

Relator(a): Diretor Sandoval Feitosa.

Decisão: A Diretor-Relator decidiu declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo interposto pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas à revisão dos parâmetros de indexação do preço do combustível e alteração nos valores de Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs atrelados à Usina Termelétrica - UTE Vale Azul II, extinguindo sua análise, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.494/2019

 

Processo: 48500.005588/2013-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.043ª Reunião, referente ao parcelamento de débitos no âmbito da Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu extinguir o Pedido de Reconsideração interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.043ª Reunião do Conselho de Administração, referente ao parcelamento de débitos no âmbito da Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP, por ter se tornado inútil o objeto da decisão.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.227/2019

 

Processo: 48500.005331/2014-35 Assunto: Embargos de Declaração interpostos pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. - Enebras e pela Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ecoz em face do Despacho nº 1.292/2019, que conheceu do pedido de efeito suspensivo do Despacho nº 1.125/2019, e negou-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito II. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. - Enebras e pela Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ecoz em face do Despacho nº 1.292/2019, nos termos do § 3º do art. 47 da Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.498/2019

 

Processo: 48500.005898/2018-35 Assunto: Processo competitivo simplificado para contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos da Medida Provisória nº 856/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar a extinção do processo nº 48500.005898/2018-35, sem decisão de mérito, por perda de objeto, em razão de fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.690/2019

 

Processo: 48500.003160/2017-52 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE em face do Despacho nº 1.637/2019, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 21/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator(a): Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE em face do Despacho nº 1.637/2019, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, conforme previsto no inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1/2007, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.977/2019

 

Processo: 48500.005781/2018-51 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela ATE III Transmissora de Energia S.A. com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente à explosão de transformador de corrente da Subestação Colinas, ocorrida no dia 26 de outubro de 2018. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo nº 48500.005781/2018-51, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1/2007, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.155/2019