Decisões Monocráticas

por: SGE - publicado: 18/10/2016 16:36, última modificação: 20/03/2018 11:28

As decisões monocráticas são emitidas pelos Diretores-Relatores de matérias que envolvam recurso administrativo manifestamente inadmissível (hipóteses elencadas no artigo 43 da Norma de Organização nº 01 da ANEEL) ou, ainda, de decisões recorridas que estão em consonância com parecer jurídico aprovado pela Diretoria da ANEEL ou enunciado de Súmula da Agência. Nessas circunstâncias, poderá ser negado seguimento ao pedido do interessado de forma monocrática, sem a necessidade de submissão do assunto ao colegiado.

Neste espaço estarão disponíveis o histórico com todas as decisões monocráticas proferidas pelos Diretores-Relatores, separadas anualmente.

Qualquer dúvida, fale com Arthur ou Paulo Cardoso nos ramais (61) 2192-8040/2192-8042 ou pelo e-mail publica.sge@aneel.gov.br.

DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS

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Decisões Monocráticas de 2019

Processo: 48500.000936/2019-44 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D com vistas à suspensão de fiscalizações atinentes aos seus indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, relativos ao ano de 2018. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu extinguir a Medida Cautelar Administrativa interposta pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, consequentemente, arquivar o processo nº 48500.000936/2019-44, por ter sido exaurida a sua finalidade.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.151/2019

 

Processo: 48500.000393/2018-84 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas à revisão dos parâmetros de indexação do preço do combustível, alteração nos valores de Receita Fixa, compatibilização do cronograma de implantação e sobrestamento da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs atrelados à Usina Termelétrica - UTE Vale Azul II. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.

Relator(a): Diretor Sandoval Feitosa.

Decisão: A Diretor-Relator decidiu declarar a perda de objeto do Requerimento Administrativo interposto pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas à revisão dos parâmetros de indexação do preço do combustível e alteração nos valores de Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs atrelados à Usina Termelétrica - UTE Vale Azul II, extinguindo sua análise, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.494/2019

 

Processo: 48500.005588/2013-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.043ª Reunião, referente ao parcelamento de débitos no âmbito da Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu extinguir o Pedido de Reconsideração interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.043ª Reunião do Conselho de Administração, referente ao parcelamento de débitos no âmbito da Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP, por ter se tornado inútil o objeto da decisão.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.227/2019

 

Processo: 48500.005331/2014-35 Assunto: Embargos de Declaração interpostos pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. - Enebras e pela Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ecoz em face do Despacho nº 1.292/2019, que conheceu do pedido de efeito suspensivo do Despacho nº 1.125/2019, e negou-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito II. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. - Enebras e pela Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ecoz em face do Despacho nº 1.292/2019, nos termos do § 3º do art. 47 da Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.498/2019

 

Processo: 48500.005898/2018-35 Assunto: Processo competitivo simplificado para contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos da Medida Provisória nº 856/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.

Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar a extinção do processo nº 48500.005898/2018-35, sem decisão de mérito, por perda de objeto, em razão de fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.690/2019

 

Processo: 48500.003160/2017-52 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE em face do Despacho nº 1.637/2019, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 21/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator(a): Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE em face do Despacho nº 1.637/2019, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, conforme previsto no inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1/2007, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.977/2019

 

Processo: 48500.005781/2018-51 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela ATE III Transmissora de Energia S.A. com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente à explosão de transformador de corrente da Subestação Colinas, ocorrida no dia 26 de outubro de 2018. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo nº 48500.005781/2018-51, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1/2007, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.155/2019

 

Processo: 48500.004884/2018-02 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face do Despacho nº 1.065/2019, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da Resolução Decisória nº 365/2018, emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu denegar seguimento à petição apresentada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão de última instância da Diretoria, exarada por meio do Despacho nº 1.065/2019, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto em face da Resolução Decisória nº 365/2018, exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, e determinou o ressarcimento dos danos elétricos ocorridos no equipamento eletrônico da Sra. Ana Marilda Ferreira Pinto.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.235/2019

 

Processo: 48500.003164/2018-11 Assunto: Regulamentação relativa ao despacho por patamar de usinas termelétricas. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo nº 48500.003164/2018-11, considerando exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1/2007, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.313/2019

 

Processo: 48500.003446/2019-08 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela FDR Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.059ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu extinguir, por exaurida a sua finalidade, o Pedido de Impugnação interposto pela FDR Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.059ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.923/2019

 

Processo: 48500.005776/2014-15 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 2.180/2019, que conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 1.206/2019 e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretora Elisa Bastos Silva

Decisão: A Diretora-Relatora decidiu denegar seguimento à petição apresentada pela Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. em face de decisão de última instância da Diretoria, exarada por meio do Despacho nº 2.180/2019, que decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Fotowatio em face do Despacho nº 1.206/2019, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as decisões de resolver o Contrato de Energia de Reserva - CER nº 270/2014 e de determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a aplicação da penalidade de multa prevista na Subcláusula 13.1 desse CER.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.925/2019

 

Processo: 48500.003446/2019-08 Assunto: Requerimentos Administrativos, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Sistema de Transmissão Nordeste – STN em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Linha de Transmissão Teresina- II /Sobral - III - C2, ocorrido no dia 10 de janeiro de 2017. Área Responsável: Diretoria- DIR.

Relator(a): Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão: O Diretor-Relator decidiu extinguir o processo em razão da perda do objeto do Requerimento Administrativo interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste – STN em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com vistas à não aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento ocorrido em 10 de janeiro de 2017 na Linha de Transmissão Teresina- II /Sobral - III - C2.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.294/2019

Processo: 48500.002709/2019-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas na fiscalização dos indicadores de continuidade referente ao ano de 2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator(a)Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo, sem decisão de mérito do Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., em razão do objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, dada a desistência da Requerente em seguir com as demais etapas recursais, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1 – Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.329/2019