Declarações de Utilidade Pública

por: SCT - publicado: 10/02/2016 14:57, última modificação: 15/03/2016 18:25

A declaração de utilidade pública é um ato administrativo que deverá emanar do poder executivo, conforme Art. 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação e instituição de servidão administrativa por utilidade pública.

Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

A declaração de utilidade pública é a um ato administrativo que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir daí poderá o poder judiciário proceder com a desapropriação desse objeto ou instituição servidão administrativa sobre esse objeto.

A Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, delegou à ANEEL a competência de declarar de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação de instalações de outorgados de energia elétrica.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) é responsável pela análise e recomendação de decisão à Diretoria acerca das solicitações de declaração de utilidade pública, para desapropriação ou servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações elétricas de concessionárias de transmissão, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidor livre ou autoprodutor autorizado conforme o Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e instalação de interesse restrito de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de geração.

A documentação enviada pelos agentes do setor elétrico é analisada de acordo com a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e caso estejam em conformidade são enviadas para Diretoria com a recomendação de aprovação.

Durante a análise da SCT é observado se a área requerida para declaração de utilidade pública conflita com áreas já outorgadas para usinas eólicas. A localização de todos os aerogeradores do Brasil está disponível ao público no Sistema de Informações Geográficas de Usinas Eólicas (SIGEL-EOL).

Em geral, a declaração de utilidade pública para desapropriação tem o propósito de facilitar a liberação fundiária de maneira a permitir a construção de subestações. O instituto jurídico da desapropriação significa que o proprietário da área perderá a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização.

Já a declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em geral, tem o propósito de facilitar a liberação fundiária de maneira a permitir a construção de: Linhas de Transmissão, Linhas de Distribuição e Linhas de Transmissão de Interesse Restrito de Central de Geração. O instituto jurídico da servidão administrativa implica na manutenção do direito à propriedade da área de terra atingida. O proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém ele passará a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente. No caso de linhas de transmissão aéreas as restrições são: não é permitido fazer construções ou edificações, nem plantações de elevado porte. No caso de linhas subterrâneas as restrições poderão variar conforme o caso.

Acerca da declaração de utilidade pública esclarece-se que a ANEEL apenas declara que a área de terra é de utilidade pública, pois servirá para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será dada pelo poder judiciário. Por isso, para maior clareza processual, a área declarada de utilidade pública, para desapropriação ou instituição de servidão administrativa, será indicada no anexo da resolução publicada.

Os atos da administrativos emitidos pela ANEEL que declaram áreas de terra de utilidade pública podem ser consultados na Biblioteca Virtual da ANEEL.

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