Descentralização de Atividades

Descentralização de Atividades

por: SCR - publicado: 04/10/2016 13:50, última modificação: 04/10/2016 14:01

  Entenda como funciona a Descentralização da ANEEL.


 

A Descentralização de parte de atividades da ANEEL é um mecanismo facultativo de delegação das competências da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal. É realizada por meio de Convênios de Cooperação com as Agências reguladoras estaduais, em conformidade com a legislação federal pertinente.

O objetivo da Descentralização é viabilizar e aproximar as ações da ANEEL dos consumidores de energia elétrica, agentes setoriais e outros segmentos da sociedade.

Considera-se, para isso, o respeito às peculiaridades locais e regionais.

As atividades descentralizáveis abrangem – preferencialmente:

  • A fiscalização;
  • O apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica; e
  • A mediação de problemas e soluções entre os agentes e entre estes e os consumidores, por meio da Ouvidoria Setorial.

Essas atividades são realizadas com recursos financeiros provenientes da Taxa de Fiscalização do Setor de Energia Elétrica – TFSEE recolhida pelos agentes setoriais.

 

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e o Estado no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição e (ou) habilitação da Agência estadual para a execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

Este instrumento:

  • Não envolve recursos financeiros;
  • Vigência indeterminada;
  • Compartilhar experiências e conhecimentos;
  • Apoiar a criação e ajuste de normativos de Agência Estadual.

 

É o instrumento pactuado entre a União e o Estado, que autoriza a gestão associada de serviços públicos. Este instrumento:

  • Não envolve recursos financeiros;
  • Vigência indeterminada;
  • Atendimento dos Requisitos do art. 39 da REN 417;
  • Autoriza a gestão associada dos serviços públicos;
  • Não há necessidade de Contratos de Metas assinados.

 

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e a Agência por meio do qual são fixadas as atividades a serem executadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

O Contrato de Metas:

  • Envolve recursos financeiros;
  • Vigência de até 12 meses;
  • Sem contrapartida financeira;
  • Baseado em Custos de Referência;
  • Autoriza execução das atividades.

 

Diretoria da ANEEL

A Diretoria da ANEEL é a instância máxima de deliberação nas questões que envolvem a Descentralização. Cabe ainda ao colegiado tratar sobre eventuais interpretações divergentes ou casos omissos da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010, desde que ouvido os interessados.

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR

A SCR é a responsável pela governança do processo de Descentralização. Por isso, zela pela aderência das normas e dos procedimentos às diretrizes da ANEEL.

Além disso, coordena todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação.

Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC

A SLC é a responsável pela coordenação de todas as etapas dos Contratos de Metas, incluindo entre suas atribuições, entre outras, os pagamento dos produtos pactuados com as Unidades Organizacionais – UOrgs.

Unidades Organizacionais – UOrgs

As UOrgs são responsável pelas atividades técnicas descentralizadas às Agências estaduais. Participam em várias etapas de todo o processo, entre elas:

  • No Acordo de Interesses, orientam e prestam apoio às Agências estaduais sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas;
  • No Convênio de Cooperação, avaliam – quando couber – a qualificação do corpo técnico da Agência estadual; e
  • Nos Contratos de Metas, operacionalizar (com o apoio da SLC), gerir (com o apoio da SCR) e avaliar o andamento esses instrumentos que regem a execução das atividades descentralizadas.

Estados e respectivas agências reguladoras

Os Estados são responsáveis por criar Agências estaduais capazes de receber as atividades descentralizadas pela ANEEL. Para isso, essas Agências terão de seguir os requisitos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 417, de 23/11/2010.

Os Estados são os signatários do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação. As Agências estaduais podem assinar esses instrumentos, desde que exista expressa delegação do Estado para isso.

As Agências estaduais, por sua vez, possuem como escopo firmar os Convênios de Cooperação e executar as atividades descentralizadas a partir desse instrumento.

 

Lei nº 9.427, de 26.12.1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - Art. 20, 21 e 22.

Decreto nº 2.335, de 06.10.1997- Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências. Incisos XXXVIII  e XXXIX  do Art. 4º e Art. 19.

Portaria nº 349, de 28.11.1997- Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL – Inciso XVIII do Art. 23.

Resolução nº 296, de 11.09.1998 - Estabelece os procedimentos para a descentralização de atividades complementares da ANEEL para os Estados e o Distrito Federal.

Resolução nº 276, de 21.08.2007 - Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Resolução nº 417, de 23.11.2010 - Estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 522, de 12.12.2012 – Altera dispositivos da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 582, de 30.09.2013 – Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 636, de 1º.12.2014 – Altera a redação da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Portaria nº 3.366, de 1º.12.2014 – Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

 

Legislação Correlata


Lei nº 8.666, de 21.06.93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – Art. 116.

Lei Complementar nº 101/00 de 04.05.2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 21  & único;  art. 23, & 3º. e  & 4º ; Art. 31, Art. 38 e Art. 42.

Lei nº 9.784  de 20.01.99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos.

Decreto nº 4.334, de 12.08.02 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

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