Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica

Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica

por: SMA - publicado: 12/02/2016 11:30, última modificação: 30/11/2016 15:47

Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93, que  determinou às concessionárias de serviço público criar no âmbito de sua área de concessão as referidas entidades participativas. O Decreto nº 2335/97 definiu que competia à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores. 

Os Conselhos  são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial, rural, poder público, comercial e industrial), com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, conforme definido pela ANEEL na Resolução 451/2011. 

Segundo o regulamento supracitado, os conselheiros devem ser indicados por entidades representativas, para exercer suas atividades em mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação. A representação no Conselho é de caráter voluntário e não enseja direito à remuneração.

Compete também aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço.

Para mais detalhes sobre os Conselhos, acesse o FAQ com as principasi perguntas e respostas sobre a organização e o funcionamento dessas entidades participativas.