Nos termos do art. 175 da Constituição de 1988, a prestação de serviços públicos, caso não seja feita diretamente pelo Estado, deverá ser atribuída a concessionários e/ou permissionários sempre mediante licitação. O art. 3º, II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, atribui à ANEEL competência para promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

Com a edição da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamentou a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, ficou estabelecido que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas do serviço público de distribuição de energia do Sistema Interligado Nacional - SIN deveriam garantir, por meio de licitação, na modalidade de leilão, o atendimento à totalidade de seu mercado no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.

Assim, por delegação e conforme as diretrizes do MME, a ANEEL organiza os leilões para contratar a compra de energia elétrica por parte das concessionárias, das permissionárias e das autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica. Para realizar os leilões, a ANEEL conta com o apoio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Os leilões de compra de energia elétrica possuem como objetivo:

a) contratar energia pelo menor preço possível (modicidade tarifária);

b) atrair investidores para construir novas usinas para expandir a geração, e

c) reter a geração existente.

Atenção! Das 8h de 15/10/2021 às 14h de 18/10/2021, clique aqui para a Inscrição on-line de proponentes no Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL.