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Informações para Empreendedores

Informações para Empreendedores

por: SCR - publicado: 17/03/2016 11:02, última modificação: 18/03/2016 15:35
Editais de Geração, Transmissão e Distribuição, Agenda Regulatória, Encargos, Tarifas médias e outras informações de interesse dos empreendedores e investidores.

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Composição Societária dos Agentes do Setor Elétrico

Composição Societária dos Agentes do Setor Elétrico

por: SRM - publicado: 18/02/2016 16:18, última modificação: 22/02/2017 11:15
Seta de crescimento gráfico comercial representando a composição societária dos agentes do setor elétrico

 

Os agentes do Setor Elétrico devem informar à ANEEL a composição societária de seus empreendimentos por meio do preenchimento dos sistemas disponibilizados pela Agência. Nesta página você saberá como cumprir esta obrigação.

INFORMAR A COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO: uma obrigação setorial

Atendendo ao comando da Lei no 9.427, de 26/11/1996, a ANEEL publicou a Resolução Normativa (REN) nº 378, de 03/12/2009, que estabeleceu os procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.

A Resolução da ANEEL, em seu artigo 4º, estabelece que o concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica deve enviar à Agência, na concretização da operação de transferência acionária E também no último dia de cada trimestre civil, informação atualizada relativa à respectiva composição societária, identificando o grupo de controle e explicitando todas as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores.

Além disso, a Resolução determina que o não atendimento do disposto naquele artigo sujeita o agente à penalidade prevista no inciso XII, do art. 4º, da Resolução Normativa nº 63, de 12/5/2004.