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Informações para Empreendedores

Informações para Empreendedores

por: SCR - publicado: 17/03/2016 11:02, última modificação: 18/03/2016 15:35
Editais de Geração, Transmissão e Distribuição, Agenda Regulatória, Encargos, Tarifas médias e outras informações de interesse dos empreendedores e investidores.

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Encargos

Encargos

por: SGT - publicado: 20/11/2015 10:01, última modificação: 18/03/2016 14:44

Os encargos setoriais são todos criados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional para viabilizar a implantação de políticas públicas no setor elétrico brasileiro. Seus valores constam de resoluções ou despachos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e são recolhidos pelas distribuidoras por meio da conta de luz. Cada um dos encargos possui objetivos pré-definidos. A seguir serão descritos os encargos aplicáveis ao setor elétrico.

 

Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A CDE foi criada pela Lei nº. 10.438/2002 com o objetivo de, dentre outras finalidades, de promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, custear os descontos nas tarifas concedidos a das classes rural e residencial baixa renda, garantir a competitividade da energia produzida a partir de fonte eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral.

A partir da Lei 12.783/2013, as cotas passam a ser definidas em função dos recursos necessários para atingir suas finalidades e das demais receitas relacionadas à CDE. O Tesouro Nacional pode aportar recursos na conta da CDE, visando a modicidade das tarifas. O custo da CDE é rateado por todos os consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor das cotas é calculado pela ANEEL.

 

Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE)

A TFSEE foi criada pela Lei nº. 9.427/1996, alterada pela Lei nº 12.783/2013, e regulamentada pelo Decreto nº. 2.410/1997, com o objetivo de custear o funcionamento da ANEEL no exercícios das duas atividades de fiscalização e regulação econômica

A Taxa é paga por todos os consumidores de energia elétrica, incidindo na atividade dos agentes de distribuição, geração e transmissão de energia elétrica. Equivale a 0,4% do benefício econômico anual dos agentes – antes da edição da Lei nº 12.783/2013, era de 0,5%.

 

Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA

O PROINFA foi criado pela Lei nº 10.438/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 5.025/2004 com o objetivo de Custear o funcionamento da ANEEL no exercícios das duas atividades de fiscalização e regulação econômica.

Rateio dos custos e da energia elétrica contratada por meio do programa, levando em consideração o Plano Anual elaborado pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRAS) e o mercado de energia verificado, cativo e livre. A Lei concedeu isenção aos consumidores da subclasse residencial Baixa Renda.

 

Reserva Global de Reversão - RGR

A RGR foi criada por meio do Decreto nº 41.019/1957 com o objetivo de gerar recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e a melhoria do serviço de energia elétrica.

A partir da Lei nº 12.783/2013, as concessionárias de distribuição ficam desobrigadas de recolher recursos da RGR.

 

Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH)

A CFURH está previsto na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de compensar financeiramente a União, estados e municípios pelo uso da água e de terras produtivas necessárias à instalação de usinas para geração de energia.

A CFURH corresponde a 6,75% do valor total de energia mensal produzida por usina (em Megawatt/hora - MWh), multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR). Do total arrecadado, 45% são destinados aos municípios atingidos pelos reservatórios das usinas e 45% são distribuídos aos estados.

Os 10% restantes são repassados à União (3% ao MMA, 3% ao MME e 4% para o FNDCT). A sistemática de distribuição dos royalties é semelhante a da compensação financeira, utilizando-se o valor da energia estabelecido no Tratado de Itaipu, atualizado pela taxa de câmbio do dólar no dia do pagamento e multiplicado pelo número quatro.

 

Encargos de Serviços do Sistema (ESS)

O ESS foi criado pelo Decreto nº2655/1998 com o objetivo de aumentar a confiabilidade e a segurança da oferta de energia no país. O custo é apurado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e é pago por todos os consumidores, cativos e livres, aos agentes de geração. Considera o custo do despacho de termoelétricas por ordem de mérito, por segurança energética, restrições operativas e serviços ancilares.

 

Operador Nacional do Sistema (ONS)

A contribuição ao ONS está previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, com o objetivo de financiar o funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que coordena e controla a operação das geradoras e transmissoras de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor é definido anualmente pelo ONS e aprovado pela ANEEL.

 

Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/EE)

O P&D/EE foi criado pela Lei nº 9.991/2000, alterado pela Lei nº 11.465/2007 e Lei nº 12.212/2010, com o objetivo de estimular pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à energia elétrica e ao uso sustentável dos recursos necessários para gerá-la.

As Distribuidoras devem aplicar 0,5% da receita operacional líquida, tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia. Outros agentes devem investir 1% em P&D.

 

Encargo de Energia de Reserva (EER)

O ERR foi criado pela Lei nº 10.848/2004 e regulamentado pela Resolução Normativa nº 337/2008, com o objetivo de cobrir custos decorrentes da contratação de energia de reserva, incluindo os custos administrativos, financeiros e tributários.

O rateio entre os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo os consumidores livres e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN. É definido mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo fórmula prevista em resolução da ANEEL.