Estoque Regulatório

O Estoque Regulatório da ANEEL compreende o conjunto de atos normativos publicados pela Agência desde sua criação. Atualmente, a regulamentação é feita por meio das Resoluções Normativas – RENs aprovadas pela Diretoria Colegiada.

A preocupação com a gestão do estoque e com a qualidade regulatória estiveram presentes em inúmeras atividades da ANEEL ao longo de sua existência. Em 2016, a ANEEL realizou a sua primeira “guilhotina regulatória” com a indicação de 241 atos que não mais produziam efeito.

No âmbito do Planejamento Estratégico da ANEEL para o ciclo 2018-2021, consta o Objetivo Estratégico nº 3 – Aperfeiçoar, simplificar e consolidar a regulação – que prevê, dentre suas atividades, a gestão do estoque normativo, a classificação temática das normas e sua consolidação.

Adicionalmente, em dezembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. Na linha do que a ANEEL já estava realizando com seus atos normativos, esse decreto determina prazos para a avaliação e consolidação de normas por pertinência temática, bem como a exclusão, do arcabouço normativo, de disposições obsoletas.

A partir do levantamento do estoque regulatório, as normas da ANEEL foram categorizadas por pertinências temáticas e, alinhadas à Agenda Regulatória, as propostas de consolidação foram alocadas nos marcos e prazos estabelecidos no Decreto nº 10.139, de 2019. As competências e procedimentos para a consolidação dos atos normativos, assim como as pertinências temáticas que serão consolidadas em cada etapa estão dispostas na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020. O quadro a seguir resume as atividades e prazos de cada etapa.

¹Temas que contam com apenas 1 norma e que já estão consolidados ou apenas serão republicados para incluir alterações posteriores.
²A relação dos temas que serão consolidados em cada etapa consta da Portaria nº 6.405, de 2020, assim como no painel interativo.

As informações gerais sobre o Estoque Regulatório da ANEEL, a listagem dos atos normativos publicados pela Agência, assim como aqueles afetos às pertinências temáticas definidas podem ser acessados neste link (painel interativo – BI) ou pelas imagens a seguir.

 

É possível solicitar a inclusão de atos normativos ou adaptações às ações planejadas pela Agência na consolidação. Basta acessar a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR e deixar o seu registro.