Etapas de Leilões - introdução

por: SEL - publicado: 27/01/2016 15:22, última modificação: 18/03/2016 13:41

Leilões – apresentação de documentos para a habilitação

Sim. A data estipulada no cronograma vinculado ao edital é o dia limite para a entrega dos documentos de habilitação, podendo o participante entregar os documentos em data anterior, ressalvando-se à CEL/CCEE o direito de analisar os documentos somente após a data limite, a fim de conceder regras uniformes a todos os participantes. Não serão aceitos documentos apresentados fora do prazo previsto em edital, salvo com autorização expressa da Aneel.

A folha de abertura não possui forma definida, mas, normalmente, exige-se nos editais que contenha as seguintes informações: relação dos documentos apresentados; contato (nome, telefone e e-mail) do responsável por eventuais esclarecimentos relacionados aos documentos; e data e assinatura do representante legal da companhia, com firma reconhecida e indicação de seu cargo.

 

A folha de encerramento deverá indicar o rol de documentos ao final, devendo, ainda, constar a data e a assinatura do representante legal, com devido reconhecimento de firma.

 

Sempre que vias físicas forem apresentadas, as folhas de abertura e encerramento deverão estar presentes (preferencialmente em duas vias, uma física e uma digital). É importante esclarecer que a formalidade da folha de abertura e encerramento é exigida para a própria segurança dos participantes, pois, dessa forma, fica claro para a CEL/CCEE, exatamente, quais documentos estão sendo apresentados. A assinatura garante que o dado não poderá ser adulterado, além de facilitar a análise das informações, pela CEL/CCEE, a qual tomará ciência de quem são os contatos e o representante legal da empresa participante e quais são os documentos apresentados

Devem ser apresentadas em um único arquivo, gravado em mídia digital (CD/DVD), fidedigna à via física, inclusive no que tange à ordem dos documentos apresentados na via física e à indicação de numeração das folhas e rubrica.

A via física dos documentos deve ser apresentada na CCEE para protocolo, na data designada no cronograma vinculado ao edital do leilão, em horário comercial (das 9h às 18h), sendo entregues no seguinte endereço:

 

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE

Avenida Paulista, nº. 2064, 13º andar

Bairro Cerqueira César – CEP 01310-200 - São Paulo/SP

 

Caso a diligência seja feita pela CEL, os documentos deverão ser apresentados diretamente na ANEEL

 

Comissão Especial de Licitação – CEL

SGAN Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo-Geral

Brasília/DF

Sim, quando o edital assim autorizar. Vendedores, reunidos ou não em consórcio, que tenham mais de um empreendimento vitorioso, poderão entregar apenas 1 (um) conjunto de documentos, à exceção dos documentos técnicos específicos de cada empreendimento, devendo  ser elencados, na folha de abertura, TODOS os empreendimentos nos quais o(s) vendedor(es) participa(m). Ressalte-se que quando o Vendedor houver negociado no leilão mais de um empreendimento, deverá ser apresentado um cronograma de implantação para cada empreendimento.

Não. Os documentos extraídos da internet serão aceitos desde que sua autenticidade possa ser conferida por via eletrônica, estejam em perfeitas condições de apresentação e cuja exatidão não seja objeto de impugnação, nos termos do Código Civil (artigo 225).

A partir da inscrição da vendedora no leilão, não serão admitidas mudanças na composição do consórcio até a emissão da outorga de autorização/concessão. Após a emissão da outorga de autorização/concessão, qualquer mudança deve ter anuência prévia da Aneel, conforme artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº. 9.427/1996, artigo 4º, inciso XII, do Decreto nº. 2.335/1997 e Resolução Normativa Aneel nº. 484/2012.

Deve ser apresentado o Contrato de Constituição de consórcio, com as firmas devidamente identificadas e reconhecidas em cartório, dispensando-se o registro na Junta Comercial. 

A partir da inscrição no leilão e até a outorga da autorização/concessão, não poderá haver movimentação no controle societário direto e/ou indireto dos vendedores, exceto se, expressamente, anuído pela Aneel. As alterações que não resultem mudança de controle deverão observar as regulamentações específicas da Aneel, conforme artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº. 9.427/1996, artigo 4º, inciso XII do Decreto nº. 2.335/1997 e Resolução Normativa Aneel nº. 484/2012.

Sim, conforme divulgado nos editais publicados pela Aneel, a CEL e/ou a CCEE, na avaliação dos documentos, poderão abrir diligências para o saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou ainda para correções de caráter formal relacionadas às informações de habilitação. Nesse caso, as exigências formuladas pela CEL ou CCEE deverão ser atendidas em prazo previamente estipulado.

Manter as condições de habilitação significa que qualquer modificação nos documentos previamente apresentados devem ser comunicada à CEL. Exemplos: a) documentos com prazo de validade, como as certidões, devem ser renovados e encaminhados à Aneel até que a autorização do empreendimento seja outorgada de forma a que seja verificada a manutenção da condição de regularidade fiscal da VENDEDORA; b) qualquer alteração de diretoria deve ser comunicada à Aneel, encaminhando-se a ata ou a consolidação do Estatuto/Contrato Social. Além disso, os documentos de habilitação, conforme previsto em edital e cronograma, devem ser encaminhados à CCEE, bem como aqueles documentos que forem exigidos pela própria CCEE, em fase de saneamento. Contudo, os arquivos de mera manutenção da habilitação devem ser enviados diretamente à CEL.