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Declaração do Representante Legal (Segurança de Barragens) - Atendimento à Resolução Normativa nº 583/2013

Declaração do Representante Legal (Segurança de Barragens) - Atendimento à Resolução Normativa nº 583/2013

Por: SFG, Publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 15/12/2014 12h08

Descrição:

Com a publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 696, de 15 de dezembro de 2015, foram estabelecidos critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a  Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.

No momento do pedido de operação comercial da 1ª Unidade Geradora da usina nova, será necessário o atendimento dos itens de Segurança de Barragens elencados na Resolução Normativa n° 696/2015, como critério de atendimento ao Inciso I do Art. 5° da Resolução Normativa n° 583/2013. Além do encaminhamento do FSB, via dutonet, deverá ser apresentada a  Declaração do Representante Legal (Segurança de Barragens) no momento do pedido de operação da 1ª Unidade Geradora de usinas novas.

 

QUEM DEVE CUMPRIR A EXIGÊNCIA

Todas as usinas outorgadas, independentemente da capacidade instalada. Estão dispensadas de cumprir a exigência as usinas de capacidade reduzida enquadradas no art. 8º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que não possuem outorga.

Faça o download do arquivo da Declaração do Representante Legal (Segurança de Barragens) para apresentá-lo no momento do pedido de operação comercial da 1ª Unidade Geradora da usina nova:

·         Download da Declaração do Representante Legal (Segurança de Barragens)  

Prazo de Atendimento:
Até o início da operação comercial da 1ª unidade geradora.
Outras informações