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LEILÕES DO ACR - CGH

LEILÕES DO ACR - CGH

por: SCG - publicado: 11/04/2016 16:32, última modificação: 29/05/2017 11:54

Para a participação em leilões regulados de energia elétrica, deverá ser observado o disposto em Portaria de diretrizes a ser emitida pelo MME específicamente para cada Leilão, e na Portaria MME nº 102, de 23 de março de 2016, que trata das condições para cadastramento de empreendimentos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) com vistas à habilitação técnica.

Informamos que, para empreendedores interessados em participar de Leilões do ACR (Ambiente de Contratação Regulado) com empreendimentos de capacidade reduzida, deverá ser encaminhado à ANEEL requerimento (por meio de Carta de Encaminhamento acompanhada de Mídia Digital) no qual constam os parâmetros para cálculo da Garantia Física, definidos na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, juntamente com os dados relacionados a seguir:

  1. Localização da casa de força e do barramento da usina em graus, minutos, segundos, referenciado ao Datum Planimétrico SIRGAS 2000;
  2. Dados das unidades geradoras (Potência aparente em kVA, tensão em kV e fator de potência, por gerador e por turbina)
  3. Corpo d’água em que se encontra a usina (rio e sub-bacia no qual o empreendimento será implantado);
  4. Município no qual estará localizada a casa de força do empreendimento, com o respectivo estado;
  5. Dados do proprietário (razão social ou nome do proprietário, CNPJ ou CPF, telefone, fax, e-mail, endereço completo – incluindo CEP, município e estado). Caso o proprietário seja pessoa física, também deverá ser informada a data de nascimento do proprietário, juntamente com o respectivo CPF.
  6. Dados do representante legal (nome completo, CPF, data de nascimento, cargo, e-mail e telefone).

Adicionalmente, informamos que deverão ser observados os prazos constantes da Portaria MME nº 102/2016, quais sejam: informar à ANEEL a intenção de participação no certame juntamente com as informações constantes dos itens 1 a 6 do apresentados acima até a data final para entrega dos documentos de cadastramento e apresentar à ANEEL os parâmetros para fins de cálculo de garantia física em até 65 (setenta e cinco) dias antes da data de realização do leilão.

Com base nos requerimentos apresentados à ANEEL, nos termos do §4º do art. 12 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, a ANEEL publicará Despacho com os empreendimentos que poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE.

Por fim, destaca-se que as empresas que pretendem propor a inclusão de projetos de geração nos Leilões do ACR deverão também requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, conforme instruções no sítio www.epe.gov.br.