A participação em leilões regulados de energia elétrica deverá observar o disposto na Portaria MME nº 102, de 23 de março de 2016, que trata das condições para cadastramento de empreendimentos junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) com vistas à habilitação técnica.

Para atendimento ao disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da Portaria MME nº 102/2016, é necessária a comprovação da solicitação de registro do empreendimento junto à ANEEL, por meio da apresentação do protocolo de solicitação.

Dessa maneira, informamos que, para empreendedores interessados em participar de Lielões do ACR (Ambiente de Contratação Regulado) com empreendimentos eólicos, deverá ser encaminhada* à ANEEL apenas carta de solicitação informando o titular do empreendimento e o Leilão ao qual o empreendimento será cadastrado, acompanhada de versão digital do organograma do grupo econômico do titular do projeto, nos termos da Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009 - *conheça o Protocolo Digital da ANEEL, e encaminhe sua documentação sem a necessidade de vias impressas >> http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.

Adicionalmente, informamos que deverão ser observados os prazos constantes da Portaria MME nº 102/2016, quais sejam: solicitar à ANEEL a intenção de participação no certame até a data final para entrega dos documentos de cadastramento.

Com base nos requerimentos apresentados à ANEEL e na lista de empreendimentos cadastrados na EPE, nos termos da REN 391/2009, a ANEEL publicará Despacho com os empreendimentos que poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE.

Por fim, destaca-se que as empresas que pretendem propor a inclusão de projetos de geração nos Leilões do ACR deverão também requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, conforme instruções no sítio www.epe.gov.br.