Atividades de gestão da ética


O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi criado em 2007 por meio do Decreto nº 6.029, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.
 
Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
 
I. a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo  Decreto de 26 de maio de 1999;
II. as Comissões de Ética de que trata o  Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994; e
III. as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
 
A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
 

Atribuições da Comissão de Ética Pública


À CEP compete:

I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II. administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III. dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o  Decreto no 1.171, de 1994;

IV. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V. aprovar o seu regimento interno; e

VI. escolher o seu Presidente.

A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.