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Para buscar o termo exato, utilize as aspas. Ex: "Área de concessão"

Sempre digite o termo com a acentuação, se houver. Ex. Use: Área; Não use: Area

Utilize os operadores booleanos (and), (or) e (-) para filtrar sua busca. Ex: "Área de" or "localidade" -concessão

  • Autoridade competente

    Qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no contrato ou nas atividades das partes.

    Resolução Normativa ANEEL n. 277, de 28 de agosto de 2007 (Diário Oficial, de 30 ago. 2007, seção 1, p. 106) (REVOGADA) Anexo: Modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica
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