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Glossário
Para buscar o termo exato, utilize as aspas. Ex: "Área de concessão"
Sempre digite o termo com a acentuação, se houver. Ex. Use: Área; Não use: Area
Utilize os operadores booleanos (and), (or) e (-) para filtrar sua busca. Ex: "Área de" or "localidade" -concessão
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Autoridade competente
Qualquer entidade governamental que tenha competência para interferir no contrato ou nas atividades das partes.
Resolução Normativa ANEEL n. 277, de 28 de agosto de 2007 (Diário Oficial, de 30 ago. 2007, seção 1, p. 106) (REVOGADA) Anexo: Modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica