Glossário

?

Para buscar o termo exato, utilize as aspas. Ex: "Área de concessão"

Sempre digite o termo com a acentuação, se houver. Ex. Use: Área; Não use: Area

Utilize os operadores booleanos (and), (or) e (-) para filtrar sua busca. Ex: "Área de" or "localidade" -concessão

  • Exposição contratual involuntária

    O não atendimento à totalidade do mercado de energia elétrica dos agentes de distribuição, em razão de: I - compra frustrada nos leilões regulados promovidos para contratação de energia elétrica, de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 5.163/2004, decorrente de contratação de energia elétrica e de potência em montante inferior à declaração de necessidade de compra apresentada pelos agentes de distribuição para esses leilões, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 5.163/2004, limitados ao montante de reposição, no caso do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes A-1 (Leilão A-1); II - acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, reconhecidos pela ANEEL como decorrentes de eventos alheios à vontade do agente vendedor, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei 9.427/1996, e do art. 2°, §§ 16 e 17, da Lei 10.848/2004; III - suspensão do registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, em razão de diretrizes e determinações estabelecidas na Resolução Normativa nº 437/2011 ou por determinação da ANEEL; IV - rescisão ou redução, determinada ou reconhecida pela ANEEL, de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora seja parte; V - opção de retorno ao mercado regulado de consumidores ou conjunto de consumidores de que trata o art. 26, § 5°, da Lei 9.427/1996; VI - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência de Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA ou, a partir de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2; VII - não efetivação integral de registro de contratos de compra de energia elétrica em que a distribuidora é parte na CCEE.

    Resolução Normativa ANEEL n. 531, de 21 de dezembro de 2012 (Diário Oficial, de 17 jan. 2013, seção 1, p. 54 ) (REVOGADA)
  • Extensão de rede de distribuição primária

    Novo circuito primário ou acréscimo de um trecho de rede em tensão primária de distribuição, inclusive a adição de fases, construído a partir de ponto da rede existente.

    Resolução ANEEL n. 223, de 29 de abril de 2003 (Diário Oficial, de 27 out. 2004, seção 1, p. 73)
  • Extensão de rede de distribuição secundária

    Novo trecho de rede em tensão secundária de distribuição, constituído a partir de ponto de rede existente.

    Resolução ANEEL n. 223, de 29 de abril de 2003 (Diário Oficial, de 27 out. 2004, seção 1, p. 73)