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Glossário
Para buscar o termo exato, utilize as aspas. Ex: "Área de concessão"
Sempre digite o termo com a acentuação, se houver. Ex. Use: Área; Não use: Area
Utilize os operadores booleanos (and), (or) e (-) para filtrar sua busca. Ex: "Área de" or "localidade" -concessão
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Garantia contratual (Leilão)
Garantia a ser definida pelo comprador e vendedor, visando garantir o cumprimento das obrigações financeiras previstas no contrato de ajuste, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Resolução Normativa ANEEL n. 411, de 28 de setembro de 2010 (Diário Oficial, de 08 out. 2010, seção 1, p. 103) Anexo: Edital de leilão -
Garantia da proposta (Leilão)
Garantia preconizada no art. 31, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser depositada junto ao agente custodiante.
Portaria MME n. 483, de 22 de abril de 2010 (Diário Oficial de 26 de abr. de 2010, seção 1, p. 63), Anexo