Glossário
Para buscar o termo exato, utilize as aspas. Ex: "Área de concessão"
Sempre digite o termo com a acentuação, se houver. Ex. Use: Área; Não use: Area
Utilize os operadores booleanos (and), (or) e (-) para filtrar sua busca. Ex: "Área de" or "localidade" -concessão
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Plano de expansão do sistema de distribuição
(v. Plano de expansão da rede de distribuição)
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Plano de Modernização de Instalações - PMI
Documento elaborado pelo ONS que relaciona intervenções classificadas como melhorias a serem implementadas em instalações sob responsabilidade de Transmissoras, e intervenções classificadas como melhorias ou reforços a serem implementadas em instalações sob responsabilidade de Distribuidora ou Gerador.
Resolução Normativa ANEEL n. 906, de 8 de dezembro de 2020 (Diário Oficial, de 16 dez. 2020, seção 1, p. 124) Anexo I - Módulo 1 - Glossário -
Plano de obras
É o documento que contempla a descrição das obras previstas no sistema de distribuição, para um horizonte definido, com detalhamento técnico e econômico para as obras de baixa, média e alta tensão e para subestações de distribuição.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST: Módulo 1 - Introdução -
Plano de ocupação de infra-estrutura
Documento por meio do qual o detentor disponibiliza informações de suas infra-estruturas, ligadas diretamente ao objeto das outorgas expedidas pelo poder concedente, qualificando a capacidade excedente a ser disponibilizada, bem como as condições técnicas a serem observadas pelo solicitante para a contratação do compartilhamento.
Resolução ANEEL n. 581, de 29 de outubro de 2002 (Diário Oficial, de 30 out. 2002, seção 1, p. 120) -
Plano de ocupação de infraestrutura
Documento aprovado por norma técnica do detentor, que disponibiliza informações de suas infraestruturas, ligadas diretamente ao objeto das outorgas expedidas pelo Poder Concedente, e estabelece as condições técnicas a serem observadas pelo Solicitante para a contratação do compartilhamento.
Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 12 de dezembro de 2017 (Diário Oficial, de 19 dez. 2017, seção 1, p. 160) -
Plano de universalização de energia elétrica
Plano elaborado pela distribuidora, constituído pelo programa anual de expansão do atendimento, objetivando o alcance da universalização.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Plano gerencial
Plano de trabalho em que constam as atividades a serem desenvolvidas pela Unidade Organizacional.
Resolução Normativa ANEEL n. 914, de 23 de fevereiro de 2021 (Diário Oficial, de 01 mar. 2021, seção 1, p. 97) -
Plano Nacional de Eficiência Energética – PNEf
Plano publicado pelo MME (2011) com as premissas e diretrizes básicas para atender às metas de eficiência energética do PNE 2030.
Resolução Normativa ANEEL n. 929, de 30 de março de 2021 (Diário Oficial, de 06 abr. 2021, seção 1, p. 79), Anexo I -
Plug-in
Pequeno arquivo acoplado a um programa, acrescentando-lhe mais funções.
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Poder calorífico
Quantidade de energia liberada pela combustão completa de uma unidade de massa ou volume de gás a pressão e temperatura constantes, 101,33 kPa (1.013,25 mbar ou 760 mmHg) e 15ºC, respectivamente. Essa grandeza é expressa em unidades de energia por unidade de massa de gás, MJ/kg, ou por unidade de volume de gás, MJ/m3.
Portaria Interministerial MME/MCT/MDIC n. 298, de 10 de setembro de 2008 (Diário Oficial, de 11 set. 2008, seção 1, p. 89) -
Poder concedente
União ou entidade por ela designada.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Poder de polícia da ANEEL
Atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou ocupação diretamente associada à prestação de serviços relacionados à energia elétrica no país, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à produção, à transmissão, à distribuição e à comercialização de energia elétrica, no exercício de atividades técnicas e econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, com vistas ao desenvolvimento da eficiência do setor elétrico e em benefício da sociedade.
Resolução Normativa ANEEL n. 723, de 31 de meio de 2016 (Diário Oficial, de 16 jun. 2016, seção 1, p. 27), Anexo Anexo: Sobmódulo 5.5 - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica TFSEE (REVOGADA) -
Ponto de conexão
Conjunto de equipamentos que se destina a estabelecer a conexão na fronteira entre as instalações da acessada e do acessante, comumente caracterizado por módulo de manobra necessário à conexão das instalações de propriedade do acessante, não contemplando o seu Sistema de Medição para Faturamento - SMF.
Resolução Normativa ANEEL n. 506, de 4 de setembro de 2012 (Diário Oficial, de 19 set. 2012, seção 1, p. 78) -
Ponto de conexão (PROINFA)
Ponto físico a partir do qual é considerado, para fins do respectivo contrato referente ao PROINFA, que a energia elétrica produzida na CGEE foi entregue ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
Resolução Normativa ANEEL n. 269, de 19 de junho de 2007 (Diário Oficial, de 5 jul. 2007, seção 1, p. 99) -
Ponto de entrega
Conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.
Resolução Normativa ANEEL n. 418, de 23 de novembro de 2010 (Diário Oficial de 1 de dez. 2010, seção 1, p. 76) -
Ponto de fixação
Ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações ou outro Ocupante dentro da faixa do poste destinada ao compartilhamento.
Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 12 de dezembro de 2017 (Diário Oficial, de 19 dez. 2017, seção 1, p. 160) -
Ponto de fronteira
(v. Ponto de conexão)
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Ponto de medição
Local definido para instalação de instrumentos para medir grandezas elétricas.
Resolução ANEEL n. 073, de 8 de fevereiro de 2002 (Diário Oficial, de 13 fev. 2002, seção 1, p. 40) -
Ponto de medição individual - PMI
Corresponde ao primeiro ponto do sistema de interesse restrito onde é possível identificar, de forma individualizada, a geração e o consumo interno do empreendimento.
Portaria n. 351, de 6 de julho de 2016 (Diário Oficial, de 07 jul. 2016, seção 1, p. 70) -
Ponto de recarga
Ponto de conexão do veículo elétrico à estação de recarga condutiva.
Resolução Normativa ANEEL n. 819, de 19 de junho de 2018 (Diário Oficial, 05 jun. 2018, seção 1, p. 70) -
População ocupacional
População de adultos geralmente expostos a campos elétricos e magnéticos em condições conhecidas, em função da sua atividade ocupacional, e que são treinados para ser conscientes do risco potencial e tomar as precauções apropriadas.
Resolução Normativa ANEEL n. 398, de 23 de março de 2010 (Diário Oficial de 29 de mar. 2010, seção 1, p. 71) -
Pós-pagamento eletrônico
Modalidade de faturamento cujas informações relativas ao montante de energia elétrica consumido são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o posterior pagamento pelo consumidor.
Resolução Normativa ANEEL n. 610, de 1 de abril de 2014 (Diário Oficial, de 13 maio 2014, seção 1, p. 53) -
Posição de atendimento - PA
Estação de trabalho munida de microcomputador integrado ao sistema telefônico e à base de dados da distribuidora, utilizada para realização dos atendimentos.
Resolução Normativa ANEEL n. 414, de 9 de setembro de 2010 (Diário Oficial de 15 de set. de 2010, p. 115) -
Posto tarifário
Período de tempo em horas para aplicação das tarifas de forma diferenciada ao longo do dia, considerando a seguinte divisão: posto tarifário ponta, posto tarifário intermediário e posto tarifário fora de ponta.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Posto tarifário fora de ponta
Período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o Grupo B, intermediário.
Resolução Normativa ANEEL n. 479, de 3 de abril de 2012 (Diário Oficial de 12 de abr. 2012, seção 1, p. 48) -
Posto tarifário intermediário
Período de horas conjugado ao posto tarifário ponta, sendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior, aplicado para o Grupo B, admitida sua flexibilização conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária.
Resolução Normativa ANEEL n. 479, de 3 de abril de 2012 (Diário Oficial de 12 de abr. 2012, seção 1, p. 48) -
Posto tarifário ponta
Período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, e os seguintes feriados: 01 de jan. (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio (Dia do Trabalho), 07 de setembro (Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República)e 25 de dezembro (Natal).
Resolução Normativa ANEEL n. 479, de 3 de abril de 2012 (Diário Oficial de 12 de abr. 2012, seção 1, p. 48) -
Potência (Leilão)
Potência de cada Empreendimento, nos termos da Habilitação Técnica realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW).
Portaria MME n. 480, de 15 de janeiro de 2021 (Diário Oficial, de 18 jan. 2021, seção 1, p. 53), Anexo -
Potência aparente
Corresponde ao produto entre tensão eficaz e corrente eficaz em um dipolo elétrico. Para sistemas bifásicos ou trifásicos utiliza-se a composição entre as fases. Representa a “utilização” do sistema elétrico, equivalente à potência média que seria transmitida para tensões e correntes senoidais e em fase - carga resistiva equivalente, simplificadamente levando às mesmas perdas joule no sistema.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência ativa
Quantidade de energia elétrica solicitada por unidade de tempo, expressa em quilowatts (kW).
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência ativa nominal
Definida pelo produto da potência elétrica aparente nominal pelo fator de potência nominal da unidade, considerado o regime de operação contínuo e as condições nominais de operação.
Resolução Normativa ANEEL n. 674, de 11 de agosto de 2015 (Diário Oficial, de 18 ago. 2015, seção 1, p. 82) Anexo: Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE -
Potência disponibilizada
Potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos do acessante, segundo os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa nº 414, de 09/09/2010.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência disponível máxima
Disponibilidade máxima de geração contínua.
Portaria MME n. 492, de 12 de setembro de 2014 (Diário Oficial, de 16 set. 2014, seção 1, p. 65) -
Potência dos arranjos
Potência elétrica, em kWp (quilowatt-pico), obtida a partir do efeito fotovoltaico em módulos agrupados em arranjos
Resolução Normativa ANEEL n. 876, de 10 de março de 2020 (Diário Oficial, de 13 mar. 2020, seção 1, p. 46) -
Potência elétrica
É a quantidade de energia elétrica que cada equipamento elétrico pode consumir, por unidade de tempo, expressa em Watt (W) e seus múltiplos.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência elétrica ativa nominal
Máxima potência elétrica ativa possível de ser obtida nos terminais do gerador elétrico, respeitados os limites nominais do fator de potência, e comprovada mediante dados de geração ou ensaio de desempenho.
Resolução Normativa ANEEL n. 420, de 30 de novembro de 2010 (Diário Oficial de 8 de dez. 2010, seção 1, p. 56) -
Potência elétrica ativa nominal
Máxima potência elétrica ativa possível de ser obtida nos terminais do gerador elétrico, respeitados os limites nominais do fator de potência, e comprovada mediante dados de geração ou ensaio de desempenho.
Resolução Normativa ANEEL n. 583, de 22 de outubro de 2013 (Diário Oficial, de 05 nov. 2013, seção 1, p. 57) -
Potência injetada
Máximo valor de potência exportado pelo Empreendimento Termelétrico a Biomassa para o ponto de conexão, nos termos da Habilitação Técnica realizada pela EPE, expressa em Megawatt (MW).
Portaria MME n. 480, de 15 de janeiro de 2021 (Diário Oficial, de 18 jan. 2021, seção 1, p. 53), Anexo -
Potência instalada
Capacidade bruta (kW) que determina o porte da central geradora para fins de outorga, regulação e fiscalização, definida pelo somatório das potências elétricas ativas nominais das unidades geradoras principais da central.
Resolução Normativa ANEEL n. 583, de 22 de outubro de 2013 (Diário Oficial, de 05 nov. 2013, seção 1, p. 57) -
Potência instalada da unidade geradora de UFV
Potência nominal elétrica, em kW (quilowatt), na saída do inversor, respeitadas as limitações de potência decorrentes dos módulos, do controle de potência do inversor ou de outras restrições técnicas.
Resolução Normativa ANEEL n. 876, de 10 de março de 2020 (Diário Oficial, de 13 mar. 2020, seção 1, p. 46) -
Potência instalada em central geradora
Potência instalada em uma central geradora é definida pelo somatório das potências elétricas ativas nominais das suas unidades geradoras.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência instalada em corrente contínua (Leilão)
Potência final instalada de cada Empreendimento Solar Fotovoltaico, nos termos da Habilitação Técnica realizada pela EPE, expressa em Megawatt-pico (MWp).
Portaria MME n. 480, de 15 de janeiro de 2021 (Diário Oficial, de 18 jan. 2021, seção 1, p. 53), Anexo -
Potência instalada em unidade consumidora
Soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora e em condições de entrar em funcionamento.
Resolução Normativa ANEEL n. 842, de 18 de dezembro de 2018 (Diário Oficial, de 26 dez. 2018, seção 1, p. 247) Módulos do PRODIST, Módulo 1 – Introdução -
Potência líquida
Potência elétrica ativa (kW) máxima disponibilizada pela central geradora, definida em termos líquidos no seu ponto de conexão, ou seja, descontando da potência bruta gerada o consumo em serviços auxiliares e as perdas no sistema de conexão da central geradora e comprovada mediante dados de geração ou ensaio de desempenho.
Resolução Normativa ANEEL n. 583, de 22 de outubro de 2013 (Diário Oficial, de 05 nov. 2013, seção 1, p. 57) -
Potência mínima disponibilizada
Potência mínima que o sistema deve disponibilizar, no ponto de entrega, para atender às instalações elétricas da unidade consumidora.
Resolução Normativa ANEEL n. 493, de 5 de junho de 2012 (Diário Oficial, de 8 jun. 2012, seção 1, p. 103) -
Potência nominal instalada
(v. Potência instalada)
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Potência reativa
Definida como a raiz quadrada da diferença dos quadrados da potência aparente e da potência ativa, expressa em volt-ampères reativos (var) e seus múltiplos.
Resolução Normativa ANEEL n. 674, de 11 de agosto de 2015 (Diário Oficial, de 18 ago. 2015, seção 1, p. 82) Anexo: Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE -
Potencial Agente
Pessoas, físicas ou jurídicas, individualmente ou reunidas em consórcio, interessadas em desenvolver estudos de inventários hidrelétricos, projetos básicos de usinas hidrelétricas, ou registrar usinas de capacidade reduzida ou obter Despacho de Registro de Outorga – DRO.
Resolução Normativa ANEEL nº 804, de 06 de fevereiro de 2018 (Diário Oficial, de 09 fev. 2018, seção 1, p. 56) -
Power Line Communications - PLC
Sistema de telecomunicações que utiliza a rede elétrica como meio de transporte para a comunicação digital ou analógica de sinais, tais como: internet, vídeo, voz, entre outros, incluindo Broadband over Power Line - BPL.
Resolução Normativa ANEEL n. 375, de 25 de agosto de 2009 (Diário Oficial de 28 de ago. de 2009, seção 1, p. 110) -
Prazo remanescente da concessão ou da permissão
Quantidade de anos restante para o término da delegação, representado pela diferença em anos entre a data prevista de extinção dos contratos de concessão ou permissão e a Data-Base. Se a sociedade detiver mais de uma concessão ou permissão, deverá ser considerada a data do término do contrato que vencer primeiro.
Resolução Normativa ANEEL n. 532, de 14 de janeiro de 2013 (Diário Oficial, de 18 jan. 2013, seção 1, p. 40), Anexo (REVOGADA)