Análise de Impacto Regulatório


A Análise de Impacto Regulatório é o procedimento por meio do qual são providas informações sobre a necessidade e as consequências da regulação que está sendo proposta e é verificado se os benefícios potenciais da medida excedem os custos estimados, bem como se, entre todas as alternativas avaliadas para alcançar o objetivo da regulação proposta, a ação é a mais benéfica para a sociedade.

Em razão disso, a ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 540, definiu um procedimento que cria a obrigatoriedade de realizar uma Análise de Impacto Regulatório, que consiste em buscar garantir que a regulação seja o mais efetiva possível para a sociedade.