Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

REIDI

REIDI

por: SCG - publicado: 30/11/2015 11:52, última modificação: 19/09/2017 15:34

REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto de Infraestrutura aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da habilitação de pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

No escopo do setor elétrico, a habilitação e a co-habilitação de beneficiários do REIDI somente podem ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de energia, alcançando exclusivamente, a geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Por meio da  Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013 (aplicada para o Ambiente de Contratação Regulada - ACR), e da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013 (aplicada para o Ambiente de Contratação Livre - ACL), o Ministério de Minas e Energia - MME delegou à ANEEL a competência para a análise da adequação da solicitação aos termos da Lei e da Regulamentação do REIDI e a conformidade dos documentos apresentados, de pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração.

Assim, a solicitação de enquadramento ao REIDI, para empreendimentos de geração e co-geração de energia elétrica, deve ser enviada para a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) da ANEEL.

Projetos do Ambiente de Contratação Livre - ACL

 

A SCG analisa a documentação encaminhada pelo empreendedor e emite Nota Técnica recomendando que ela seja juntada aos autos do processo e que este seja encaminhado ao MME, contendo os documentos apresentados e a manifestação acerca da adequação do pleito, da conformidade do projeto e dos documentos apresentados. Posteriormente, o MME encaminha as estimativas dos investimentos informadas pela à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, instituição responsável pela análise da adequabilidade dos investimentos propostos pelo empreendedor. Encerrada a análise no âmbito da ANEEL e com o processo no MME, o projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do MME.

 

Projetos do Ambiente de Contratação Regulado - ACR

 

Para fins de simplificação do processo administrativo de enquadramento ao REIDI e de outorgas do ACR, o MME publicou a Portaria n° 222, de 7 de junho de 2016. A partir dessa data, os empreendimentos que participarem de leilões terão que apresentar, conforme Edital, a documentação para fins de enquadramento ao REIDI antes da decisão de adjudicação e homologação do resultado do certame em que deseja participar.

 

Caso 1 – Empreendimentos que participarem de leilão, sem outorga

 

O empreendedor deverá apresentar, além da documentação necessária ao atendimento do Edital do Leilão, o Anexo da Portaria n° 222, de 7 de junho de 2016. A Secretaria Executiva de Leilões da ANEEL – SEL encaminhará os processos dos empreendimentos adjudicados e homologados com as informações de enquadramento ao REIDI. Encerrada a análise no âmbito da ANEEL e com o processo no MME, o projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do MME. Assim, o MME publicará uma única Portaria que tratará da outorga e do enquadramento no REIDI.

 

Caso 2 – Empreendimentos que participarem de leilão, com outorga, a partir de 7 de junho de 2016

 

O empreendedor deverá apresentar, além da documentação relacionada no Caso 1, a documentação disposta na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Nesse caso, a SCG avalia alguns Critérios de Adequação da Solicitação, e emite Nota Técnica recomendando que ela seja juntada aos autos do processo e que este seja encaminhado ao MME. Encerrada a análise no âmbito da ANEEL e com o processo no MME, o projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do MME.

 

Caso 3 – Empreendimentos que participarem de leilão antes de 7 de junho de 2016

 

Para esse caso, o empreendimento já se sagrou vencedor em algum Leilão e detém outorga emitida pelo MME. Assim, o empreendedor deverá apresentar a documentação disposta na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. A SCG avalia alguns Critérios de Adequação da Solicitação, e emite Nota Técnica recomendando que ela seja juntada aos autos do processo e que este seja encaminhado ao MME. Encerrada a análise no âmbito da ANEEL e com o processo no MME, o projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do MME.

 

Nos três casos acima o MME, após receber o processo instruído pela ANEEL, analisa o enquadramento legal e publica a respectiva Portaria de aprovação do projeto.

Após o enquadramento do projeto pelo MME, a pessoa jurídica deve se habilitar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fazer jus aos benefícios do REIDI, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Fiscalização dos empreendimentos enquadrados ao REIDI

Conforme o Art. 3° do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o prazo para fruição da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que trata o seu Art. 2° é de 5 anos. Excepcionalmente, esse Decreto estabelece que o prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16 de dezembro de 2009 antes da publicação do referido decreto, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica.

Para a observar esse comando legal, a ANEEL fiscaliza a implantação e a operação das usinas de geração, considerando atendido os prazos para fins de fruição do regime sempre que estiver em operação comercial dentro do prazo estabelecido pelo Decreto em tela.

Assim, a SCG avalia semestralmente se há empreendimentos enquadrados ao REIDI mas que não entraram em operação comercial dentro desse prazo, informando ao Ministério da Fazenda a relação dos empreendimentos que não atenderem a esse prazo, para fins das providências que aquele Ministério julgar pertinentes.

Documentação para enquadramento ao REIDI

Abaixo estão disponibilizados um formulário, e uma lista de documentos, que devem ser enviados junto com a carta de encaminhamento, para solicitação de enquadramento no REIDI:

 

Acompanhamento dos projetos enquadrados ao REIDI

O MME publica relatório com os empreendimentos que tiveram o enquadramento ao REIDI deferido ou indeferido, e podem ser consultados em:

·         Página do REIDI do MME