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REIDI

REIDI

por: SCG - publicado: 30/11/2015 11:52, última modificação: 15/04/2016 19:40

REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto de Infraestrutura aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da habilitação de pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

No escopo do setor elétrico, a habilitação e a co-habilitação de beneficiários do REIDI somente podem ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de energia, alcançando exclusivamente, a geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013 (aplicada para o Ambiente de Contratação Regulada - ACR), e a Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013 (aplicada para o Ambiente de Contratação Livre - ACL), estabelecem que, a pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração deve solicitar à ANEEL o enquadramento do projeto no REIDI.

A solicitação de enquadramento ao REIDI, para empreendimentos de geração e  co-geração de energia elétrica, deve ser enviada para a Superintencdência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) da ANEEL. Na análise do enquadramento, além do disposto na referidas Portarias, a SCG avalia alguns Critérios de Adequação da Solicitação, nos termos da regulamentação do REIDI.

O MME, após receber o processo instruído pela ANEEL, analisa o enquadramento legal e publica a respectiva Portaria de aprovação do projeto.

Após o enquadramento do projeto pelo MME, a pessoa jurídica deve se habilitar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fazer jus aos benefícios do REIDI, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Abaixo estão disponibilizados um formulário, e uma lista de documentos, que devem ser enviados junto com a carta de encaminhamento, para solicitação de enquadramento no REIDI: