ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Competência

A prestação de serviços de IP é de competência do poder público municipal ou distrital, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988.

Em decorrência disto, a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de IP são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços, de acordo com o caput do art. 21 da REN 414/2010.

Não compete à ANEEL, portanto, disciplinar como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população, mas sim estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica com relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública e os diretos e obrigações dos Municípios enquanto usuários do serviço público de distribuição, assunto atualmente disciplinado pela REN nº 414/2010.

Resolução Normativa nº 888/2020

Com o objetivo de padronizar a regulamentação do fornecimento de energia para a iluminação pública, trazendo mais previsibilidade e segurança aos serviços públicos, a ANEEL publicou em 9 de julho de 2020 a Resolução Normativa (REN) nº 888, de 30 de junho de 2020, que aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, por meio da inserção do Capítulo II-A na Resolução Normativa nº 414, de 2010. Tal atividade integra a Agenda Regulatória da ANEEL - biênio 2020/2021.

O Capítulo II-A contempla as seguintes seções:

  • Seção I – Disposições Gerais
  • Seção II - Da Conexão das Instalações
  • Seção III - Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública
  • Seção IV - Da Medição e Faturamento
  • Seção V - Dos contratos
  • Seção VI - Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

A Resolução iniciou sua vigência em 3 de agosto de 2020 e seu art. 9º dispõe sobre as datas-limites para as distribuidoras adequarem seus procedimentos aos dispositivos nela estabelecidos.

Manual de instruções do artigo 26 da REN 414/2010

A discussão sobre a utilização de sistemas automáticos de controle de carga nos parques de iluminação pública, também conhecido como sistema de gestão ou de telegestão de IP, tem se intensificado nos últimos anos com a modernização das luminárias para tecnologia LED e a grande evolução tecnológica.

O art. 26 da REN 414/2010 dispões que a distribuidora deve utilizar as informações provenientes do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição pertencentes ao sistema de gestão, conforme instruções da ANEEL.

Assim, foi publicado o Despacho nº 368, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova o manual de instruções do artigo 26 da REN 414/2010, para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga.

Avaliação de Resultado Regulatório - ARR

A ANEEL iniciou o processo de ARR, que é o instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

Por meio do Ofício Circular nº 0014/2020-SRD/ANEEL, de 16 de setembro de 2020, a ANEEL iniciou uma das fases da ARR: a coleta de dados. Clique aqui para realizar o download da planilha, cujo envio deve ser realizado até 31 de janeiro de cada ano, com início em 2021, por meio do endereço ip@aneel.gov.br.

Guia de perguntas e respostas (FAQ)

Questões recebidas quanto à implementação das novas regras foram compiladas em um guia de perguntas e respostas que esclarecem as dúvidas levantadas e pode ser acessado aqui

Caixa de correio

Com o objetivo de facilitar o processo de ARR, foi criada uma caixa de correio específica (ip@aneel.gov.br) para concentrar o recebimento de quaisquer tipos de dados, informações e dúvidas a respeito desse tema, bem como encaminhar informativos, orientações e pesquisas relacionadas ao tema.

Mais informações

Nota Técnica nº 024/2020-SRD/ANEEL – Apresenta a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 12/2020, instaurada para debater o aprimoramento das disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública

Voto do Diretor-Relator

Resolução Normativa nº 888, de 30 de junho de 2020 - Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.

Despacho nº 368, de 11 de fevereiro de 2020 – Manual de Instruções do art. 26 da REN 414, de 2010 

Resolução Homologatória nº 2590/2019 - Homologa os tempos a serem considerados para o consumo diário para fins de faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios.

Saiba mais

A seguir as principais notícias da ANEEL publicadas sobre o tema:

Resolução 888/2020 sobre Iluminação Pública entra em vigor

Aprovadas melhorias nas regras de fornecimento de energia para iluminação pública

Prorrogada consulta pública sobre serviço de iluminação pública

Abertura de consulta pública sobre serviço de iluminação pública (IP)

Aprovado Manual de Instruções para faturamento de Iluminação Pública

ANEEL publica resolução que diminui custo com iluminação pública

Consultas sobre iluminação pública e acesso na distribuição encerram prazo de contribuições na segunda-feira (26/8)

Nova regra da ANEEL diminui custo com iluminação pública

ANEEL abre consulta sobre o fornecimento de energia para o serviço de iluminação pública