Legislação relativa à Comissão de Ética


Conheça aqui as leis, decretos e resoluções relacionadas ao trabalho da Comissão de Ética da ANEEL.

Código de Conduta da Alta Administração Federal 
Dispõe sobre as normas que devem reger a conduta ética de mais de mil altas autoridades da Administração Pública Federal.
 

Leis que regem a Comissão de Ética

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429, de 02 de julho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
 

Decretos referentes à Comissão de Ética


Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto sem número, de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Decreto nº. 4.187, de 08 de abril de 2002
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
 

Resoluções sobre o Código de Ética


Resolução CEP nº 01, de 13 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução CEP nº 02, de 24 de outubro de 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução CEP nº 03, de 23 de novembro de 2000, alterada pela Resolução nº 6, de 25 de julho de 2001
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução CEP nº 07, de 14 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução Interpretativa CEP nº 08, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitem conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.