A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, apresenta as regras gerais sobre o fornecimento de energia elétrica. Define as responsabilidades da distribuidora e também do consumidor.

Resolução Normativa nº 414/2010

Em 2011, a ANEEL regulamentou o funcionamento das ouvidorias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Os Procedimentos de Distribuição – Prodist normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas aos sistemas de distribuição e energia elétrica. São nove módulos.

Os procedimentos comerciais de aplicação do sistema de bandeiras tarifárias foram regulamentados pela ANEEL em 2013.

O consumidor brasileiro pode, desde 2012, gerar a própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição.

Em 2013, a ANEEL regulamentou a prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Trata-se de serviços que vão além das obrigações normativas.

Os processos decisórios e o funcionamento da ANEEL estão estabelecidos em norma periodicamente atualizada.