Autorização para Levantamentos de Campo (PCH e UHE)

por: SCG - publicado: 24/04/2018 10:42, última modificação: 24/04/2018 00:17

PCH - Pequenas Centrais Hidrelétricas (§ 3°, art. 10 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015).

O titular do processo administrativo interessado em obter a outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH poderá solicitar à ANEEL autorização para levantamentos de campo, mediante pedido específico, o qual deverá conter:

1. Localização das áreas a serem acessadas.

  • Listar as propriedades e/ou regiões acessadas de forma que seja possível sua identificação espacial.
  • Identificar os proprietários das propriedades e/ou regiões acessadas.

2.Cópia do recibo de depósito caução.

  • A caução deverá ser providenciada em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme instrução no item 3.7.3 do Manual de Aporte de Garantias Financeiras.
  • O valor da caução será de 10% (dez por cento) do valor da garantia de registro, indicada no item 3, do Anexo I, REN 673/2015.
  • O recibo de depósito deverá ter como CAUCIONÁRIO o titular do processo administrativo e como BENEFICIÁRIO a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (CNPJ  02.270.669/0001-29)

Considerações Gerais:

- O valor da caução a ser aportada tem por finalidade cobrir eventuais danos advindos do acesso às áreas de estudo.

- A autorização terá validade de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, podendo ser renovada até o limite de prazo estabelecido no art. 10º da Resolução Normativa (REN) nº 673, de 4 de agosto de 2015.

- A caução será devolvida mediante a apresentação de certidão negativa de inexistência de ação indenizatória decorrente do acesso às propriedades e/ou regiões, emitida pelo cartório de distribuição competente.

- A autorização não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas com restrição legal de acesso, devendo a autorização, nesses casos, ser solicitada ao órgão competente.

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UHE - Usinas Hidrelétricas - de 5.000 até 50.000 kW (§ 3°, art. 9 da Resolução Normativa n° 765, de 25 de abril de 2017).

O titular do processo administrativo interessado em obter a outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de PCH poderá solicitar à ANEEL autorização para levantamentos de campo, mediante pedido específico, o qual deverá conter:  

1. Localização das áreas a serem acessadas.

  • Listar as propriedades e/ou regiões acessadas de forma que seja possível sua identificação espacial.
  • Identificar os proprietários das propriedades e/ou regiões acessadas.

2. Cópia do recibo de depósito caução.

  • A caução deverá ser providenciada em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme instrução no item 3.7.3 do Manual de Aporte de Garantias Financeiras.
  • O valor da caução será de 10% (dez por cento) do valor da garantia de registro, indicada no item 3, do Anexo I, REN 765/2017.
  • O recibo de depósito deverá ter como CAUCIONÁRIO o titular do processo administrativo e como BENEFICIÁRIO a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (CNPJ  02.270.669/0001-29)

Considerações Gerais:

- O valor da caução a ser aportada tem por finalidade cobrir eventuais danos advindos do acesso às áreas de estudo.

- A autorização terá validade de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, podendo ser renovada até o limite de prazo estabelecido no art. 9º da Resolução Normativa (REN) nº 764, de 25 de abril de 2017.

- A caução será devolvida mediante a apresentação de certidão negativa de inexistência de ação indenizatória decorrente do acesso às propriedades e/ou regiões, emitida pelo cartório de distribuição competente.

- A autorização não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas com restrição legal de acesso, devendo a autorização, nesses casos, ser solicitada ao órgão competente.