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Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos

Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos

Por: SAF, Publicado: 02/03/2016 15:59, última modificação: 13/01/2020 16:55

Descrição:


Em cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, artigo 35-E, o Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica informa que foram concedidos os seguintes parcelamentos de multa, relativos a Autos de Infração aplicados pela ANEEL ou Agências Reguladoras Estaduais Conveniadas.

Parcelamentos Concedidos

Prazo de Atendimento:
Consulta online
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
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