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Contratos de Concessão de Transmissão

Contratos de Concessão de Transmissão

Por: SCT, Publicado: 26/01/2016 09:33, última modificação: 14/06/2019 10:49

Descrição:

Os contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a fiscalização da ANEEL constatar irregularidades.

Os novos contratos de concessão de distribuição priorizam o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional. Prevê ainda o incentivo à implantação de medidas de combate ao desperdício de energia e de ações relacionadas às pesquisas voltadas para o setor elétrico.

A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as empresas forem na manutenção e na operação das instalações de transmissão, evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.

Prazo de Atendimento:
Online (Autosserviço)
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

-

Email:

mastersct@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8755

URL Da aplicação:
/contratos-de-transmissao
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