1999

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Iluminação Pública - Panorama, Desafios, Alternativas de Financiamento (Anexos)

Iluminação Pública - Panorama, Desafios, Alternativas de Financiamento (Anexos)

por: SGI - publicado: 23/05/2018 00:37, última modificação: 26/09/2018 19:28

Oferece um panorama, em abril de 1999, acerca do problema da iluminação pública nos núcleos urbanos do país, passando pela identificação de papéis e responsabilidades dos atores envolvidos, bem como examina diversas proposições e alternativas então consideradas para o equacionamento econômico-financeiro de sua prestação pelo poder público, em face das graves dificuldades e limitações legais trazidas por reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade de leis municipais que criaram taxa para a cobertura desse serviço.

Dada a sua abrangência e profundidade, o referido trabalho serviu de referência para as discussões e o encaminhamento da solução a final adotada pelo Congresso Nacional, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 39, de 2002, a qual, por meio da inclusão do art. 149-A, autorizou os municípios e o distrito federal a instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio da iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Ano: 1999

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