METODOLOGIA DE CÁLCULO TARIFÁRIO DA GERAÇÃO

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Cota de Garantia Física

Cota de Garantia Física

por: SGT - publicado: 25/11/2015 14:13, última modificação: 10/02/2017 14:48

São contratos que geradores hidrelétricas e distribuidoras assinam para participarem do regime de cotas de garantia física. Esse regime foi criado pela nº Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com o intuito de negociar a energia dos geradores que tiveram a concessão vencida.

Quando do fim da concessão, os agentes podem optar por renová-la ou não. Aqueles que optarem por renovar a concessão têm direito à Receita Anual de Geração – RAG calculada com base nos custos de Operação e Manutenção da usina. As concessões das usinas dos agentes que não optaram pela renovação, são colocadas em leilão, e ganham aqueles que oferecerem a menor RAG pela operação da usina.

A ANEEL anualmente rateia a garantia física dos geradores entre as distribuidoras, as parcelas do rateio são chamadas de cotas. As cotas, por sua vez, são utilizadas para remunerar as RAG de cada gerador.

O gerador que tem sua energia comercializada em regime de cotas de garantia física não arca com os riscos hidrológicos nem com os resultados financeiros do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) associados à Usina Hidrelétrica.

A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, trouxe algumas alterações à nº Lei 12.783/2013, dentre as quais a possibilidade do Ministério de Minas e Energia propor bonificações a serem incluídas nos leilões das usinas que não tiveram a suas concessões prorrogadas. O ganhador tem direito a bônus remunerados a uma taxa de juros pré-estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.