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Padrão Rural

por: SRD - publicado: 25/01/2016 16:59, última modificação: 11/03/2016 11:53

Padrão Rural

O art. 3º do Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, estabeleceu que as solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas,  destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo federal, quando não atendidas pelo Programa “LUZ PARA TODOS”, podem receber recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da ANEEL.
 
A ANEEL regulamentou a matéria por meio dos artigos 10 a 14 da Resolução Normativa nº 488, de 2012, e art. 27-A da Resolução Normatriva nº 414, de 2010.

O reembolso às distribuidoras das instalações realizadas é feito trimestralmente, de acordo com os limites estabelecidos pelas tabelas de preço elaboradas pela ELETROBRAS, conforme despachos publicados pela ANEEL.