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Definição de Direitos e Deveres do Consumidor

Definição de Direitos e Deveres do Consumidor

Por: SRD, Publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 15/12/2014 12h08

Descrição:
Regulamentação das condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com estabelecimento de direitos e deveres dos consumidores de alta e baixa tensão (industriais, comerciais, residenciais, baixa renda /rural e Poder Público).
Prazo de Atendimento:
Imediato (Autosserviço)
Outras informações
Resolução nº. 414/2010

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

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Telefone:

URL Da aplicação:
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/downloads/livros/REN_414_2010_atual_REN_499_2012.pdf
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