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Solicitação de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia

Solicitação de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia

Por: SAF, Publicado: 01/03/2016 16:27, última modificação: 28/06/2019 18:12

Descrição:

Conforme disposto no artigo 41 da Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, os débitos originários de multas aplicadas pela ANEEL ou Agências Conveniadas poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Administração e Finanças da ANEEL, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de formulário próprio (acesso pelo link). Após o completo preenchimento, com a devida autenticação e acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela, o mesmo deverá ser encaminhado para:

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Superintendente de Administração e Finanças

SGAN Quadra 603 Módulos I e J

CEP 70830-110

Brasília - DF

 

Conforme consta na Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, o parcelamento será concedido mediante atendimento às condições informadas no artigo 41 da referida resolução.

O pedido de parcelamento somente será analisado quando acompanhado do comprovante de quitação da primeira parcelaem valor devidamente atualizado. A atualização do valor das multas observa o disposto na Lei 10.522/2002, artigo 37-A.

 

Para calcular o valor da primeira parcela, siga as seguintes instruções:

a) Acesse a GRU (boleto) correspondente à multa para a qual será solicitado parcelamento em http://www2.aneel.gov.br/boleto/ para verificar seu valor total atualizado.

b) número de parcelas desejadas para o parcelamento:

- 2 a 12: Divida o valor que consta no boleto bancário pelo número de parcelas desejadas, observando que o valor resultante deve ser maior ou igual a R$ 10.000,00.

- 13 a 36: Calcule 20% do valor que consta no boleto bancário, observando que o valor resultante deve ser maior ou igual a R$ 10.000,00.

c) O valor resultante é o valor que deverá ser pago a título de primeira parcela.

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples a ser emitida pelo agente acessando a página própria para emissão de GRU do Tesouro Nacional, conforme instruções acessadas por esse link.

Cópia da GRU paga deverá ser encaminhada juntamente com o Formulário de Solicitação supra mencionado para fins de comprovação de pagamento da primeira parcela. 

Informações que não constem dessa página, do formulário e da Resolução Normativa nº 846/2019, bem como eventuais dúvidas, poderão ver verificadas pelo e-mail receita@aneel.gov.br.

Prazo de Atendimento:
Em até 15 (quinze) dias após o recebimento do pedido de parcelamento.
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
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