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Solicitação de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia

Solicitação de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia

Por: SAF, Publicado: 01/03/2016 16:27, última modificação: 08/06/2017 17:31

Descrição:

Conforme disposto no artigo 35-A da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004, os débitos originários de multas decorrentes do poder de polícia aplicadas pela ANEEL ou Agências Conveniadas poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido ao Superintendente de Administração e Finanças da ANEEL, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Pedido de parcelamento deve ser feito por meio de formulário próprio (acesso pelo link). Após o completo preenchimento, com a devida autenticação e acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela, o mesmo deverá ser encaminhado para

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Superintendente de Administração e Finanças

SGAN Quadra 603 Módulos I e J

CEP 70830-110

Brasília - DF

 

Conforme consta na Resolução Normativa nº 63/2004, o parcelamento será concedido mediante atendimento às condições informadas no Capítulo VI - Do Parcelamento de Multa - da referida resolução.

O pedido de parcelamento somente será analisado desde que acompanhado do comprovante de quitação da primeira parcela, essa em valor devidamente atualizado, conforme consta da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponível em http://www2.aneel.gov.br/boleto/ . A atualização do valor das multas observa o disposto na Lei 10.522/2002, artigo 37-A.

Para calcular o valor da primeira parcela, siga as seguintes instruções:

a) Acesse a GRU (boleto) correspondente à multa para a qual será solicita parcelamento em http://www2.aneel.gov.br/boleto/.

b) Divida o valor que consta do campo "Valor Cobrado" na GRU pelo número de parcelas desejado para o parcelamento (no máximo 12 e valor resultante deve ser maior ou igual a R$ 10.000,00.

c) O valor resultante da divisão é o valor que deverá ser pago a título de primeira parcela.

O pagamento da primeira parcela deverá ser feito à Conta Única do Tesouro Nacional, mediante GRU simples a ser emitida na página própria para emissão de GRU do Tesouro Nacional, conforme instruções acessada por esse link. Cópia da GRU paga deverá ser encaminhada juntamente com o Formulário de Solicitação supra mencionado para fins de comprovação de pagamento da primeira parcela. 

Informações que não constem dessa página, do formulário e da Resolução Normativa nº 63/2004 poderão ver verificadas pelo e-mail receita@aneel.gov.br.

Prazo de Atendimento:
Em até 10 (dez) dias após o recebimento do pedido de parcelamento.
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
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