Voltar

Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD

Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD

Por: SAF, Publicado: 21/07/2017 09:43, última modificação: 24/07/2017 15:08

Descrição:


O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) foi instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, e regulamentado, no âmbito da ANEEL, pela Resolução Normativa nº 778 de 18 de julho de 2017.

Conforme disposto na referida Resolução, o devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das modalidades previstas no art. 2º, apresentando, no prazo estipulado, requerimento de adesão ao PRD.

O requerimento, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos listado no art. 4º da RN 778, deve ser dirigido ao Superintendente de Administração e Finanças da ANEEL, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Superintendente de Administração e Finanças
SGAN Quadra 603 Módulos I e J
CEP 70830-110
Brasília - DF

Para consolidação do valor do débito, deverão ser consultados os boletos disponíveis na página da ANEEL (www.aneel.gov.br > Serviços > Para agentes > Emissão de Guia de Recolhimento da União) e em caso de dúvidas poderá ser enviado email para receita@aneel.gov.br.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado por tipo de débito, conforme elencado no Artigo 1º, § 2º, devendo ser gerada uma Guia de Recolhimento da União Simples (GRU Simples) para cada tipo.

Para emitir a(s) GRU(s), acesse a página do Tesouro Nacional e preencha conforme instruções acessadas por esse link. O comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhado à SAF/ANEEL para fins de comprovação de pagamento da primeira parcela.

Ressaltamos que, para evitar erros, retrabalhos e até mesmo o indeferimento do pedido de adesão ao PRD, quaisquer dúvidas poderão ser direcionadas para receita@aneel.gov.br.

Prazo de Atendimento:
Em até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação completa.
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
Média (1 Votar)


Sem comentários ainda. Seja o primeiro.