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Relatórios da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH)

Relatórios da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH)

Por: SAF, Publicado: 02/03/2016 15:26, última modificação: 16/11/2016 17:30

Descrição:

A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CMPFRH) em decorrência da geração de energia elétrica foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e trata-se de percentual pago por Itaipu Binacional (Royalties) e pelas concessionárias de geração hidrelétrica (CMPFRH) em face da utilização de recursos hídricos. 

O cálculo do valor devido por cada concessionárias compete à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e leva em consideração 6,75% do valor da energia produzida. O total a ser pago é calculado segundo a fórmula padrão: CMPFRH = 6,75% x energia gerada no mês x Tarifa Atualizada de Referência (TAR). A TAR é definida anualmente por meio de Resolução Homologatória da ANEEL. Já o valor devido e pago por Itaipu Binacional é calculado pela própria empresa e informado à ANEEL por meio dos comprovantes de pagamento (Guias de Recolhimento da União (GRU)).

Por sua vez, a arrecadação e a geração de arquivo contemplando valores e beneficiários beneficiários - Estados e Municípios - competem à Superintendência de Administração e Finanças (SAF). Já a quota destinada aos demais beneficiários - MMA, MME e FNDCT - é apropriada no momento do recolhimento dos valores pagos à Conta Única do Tesouro Nacional. A distribuição é realizada mensalmente, cabendo à Secretaria de Tesouro Nacional disponibilizar o valor total a ser distribuído ao Banco do Brasil, ao passo que esse realiza o repasse às contas dos beneficiários.

Conforme estabelecido na  Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com modificações dadas pelas Leis nº 9.433/97, nº 9.984/2000 e nº 9.993/2000, são destinados 45% dos recursos aos Municípios e 45% Estados atingidos pelos reservatórios de UHE. A União fica com 10% do total, dividido entre o Ministério de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal (3%); o Ministério de Minas e Energia (3%) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (4%), administrado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Além disso, O percentual de 0,75% é repassado ao MMA para a aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Na efetivação da arrecadação e distribuição aos Estados e Municípios beneficiados pela CMPFRH devida pelas concessionária de geração de energia elétrica e pelos Royalties devidos por Itaipu Binacional, cabe salientar a competência de cada empresa/órgão/ente envolvido:

CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO - informa à SCG/ANEEL, via serviço na internet, o montante gerado de energia elétrica. Após os cálculos efetuados pela SCG/ANEEL, a empresa efetua o pagamento do valor devido e informado por meio de GRU no sítio da agência. 

ITAIPU BINACIONAL - calcula e realiza o pagamento do valor devido. O pagamento é feito em duas parcelas, sendo a primeira parcela paga no final de cada mês, a segunda, até o dia 10 de cada mês.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - verifica o ingresso do valores pagos na Conta Única e, até o dia 15 de cada mês (no caso de royalties de ITAIPU BINACIONAL) ou até o dia 30 de cada mês (no caso de CMPFRH paga pelas concessionárias de geração), procede no cálculo do valor a ser distribuído para cada município e estado beneficiado, de acordo com o total pago. Na mesma data, encaminha à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ofício informando o valor a ser repassado ao Banco do Brasil S.A. a fim de que esse realize depósitos nas contas dos beneficiados.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) - elabora a proposta e acompanha a execução orçamentária da rubrica relativa às transferências de recursos dos royalties de ITAIPU BINACIONAL e da CMPFRH das concessionárias de geração, bem como encaminha solicitação de crédito suplementar ao Congresso Nacional e acompanha sua aprovação. 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - verifica a suficiência do orçamento e autoriza o Banco do Brasil a proceder no pagamento dos valores informados pela ANEEL, realizando os respectivos depósitos nas contas dos Estados e Municípios beneficiados. 

BANCO DO BRASIL - efetua os depósitos (pagamentos) nas contas dos Estados e Municípios beneficiados, mediante autorização da STN. 

Veja nos Relatórios da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CMPFRH) os valores arrecadados e distribuídos aos beneficiários.

Prazo de Atendimento:
Consulta online
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

SCG (cálculo do valor) e SAF (arrecadação, relatório de distribuição e cobrança de inadimplentes)

Email:

compensacaofinanceira@aneel.gov.br e receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8439 e (61) 2192 8575

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