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Pesquisas de documentos no Protocolo-Geral
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Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD
Parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 780/2017. -
Realização de audiências e consultas públicas
Audiências de consultas públicas -
Recepção de documentos no Protocolo-Geral
Recebimento e expedição de toda a correspondência da ANEEL. -
Relatórios da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH)
Relatórios de CMPFRH -
Solicitação de Parcelamento de Multas decorrentes do poder de polícia
Solicitação de parcelamento de multa decorrente do poder de polícia da ANEEL. -
Transmissão das Reuniões Públicas da Diretoria
Transmissão da Reunião de Diretoria
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