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Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 22/07/2021 14:53
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista na  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

VII - Prioridades de atendimento;

VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;

IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;

X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão 

 


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos

Comunicado de parcelamento de multas decorrentes do poder de polícia concedidos

Por: SAF, Publicado: 02/03/2016 15:59, última modificação: 20/01/2021 10:06

Descrição:


Em cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, Art. 45, o Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica informa que foram concedidos os seguintes parcelamentos de multa, relativos a Autos de Infração aplicados pela ANEEL ou Agências Reguladoras Estaduais Conveniadas.

Parcelamentos Concedidos

Prazo de Atendimento:
Consulta online
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
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