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Carta de Serviços ao Usuário

Carta de Serviços ao Usuário

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 22/07/2021 14:53
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista na  Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

I - Serviços oferecidos;

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

III - principais etapas para processamento do serviço;

IV - Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V - Forma de prestação do serviço; e

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

VII - Prioridades de atendimento;

VIII - Previsão de tempo de espera para atendimento;

IX - Mecanismos de comunicação com os usuários;

X - Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e

XI - Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão 

 


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas da ANEEL

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas da ANEEL

Por: SAF, Publicado: 02/03/2016 11:35, última modificação: 01/02/2021 14:04

Descrição:

 

A gestão orçamentária, financeira e contábil da ANEEL é realizada considerando os aspectos relevantes das normas aplicadas ao setor público, em especial as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A escrituração dos fatos contábeis é realizada no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), por meio do qual são disponibilizadas as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), relacionadas a seguir:

a. Balanço Orçamentário (BO);
b. Balanço Financeiro (BF);
c. Balanço Patrimonial (BP);
d. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
e. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e
f. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL).

Consulte abaixo as demonstrações contábeis e notas explicativas referentes a cada exercício:

• 2020

2019

• 2018

• 2017

• 2016

• 2015

Prazo de Atendimento:
Acesso online
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

CCONT/SAF

Email:

ccont@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8849

URL Da aplicação:
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