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Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 08/02/2017 10:32
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão disponibiliza à sociedade os serviços prestados pelas organizações públicas e seus padrões de atendimento.

Todos os orgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que prestam serviços diretamente ao cidadão ou usuário de serviços públicos, devem preparar sua Carta de Serviços.

A partir de 2016, a lista completa de serviços ao cidadão encontra-se nesta página.


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Fornecimento de cópias e atendimento de pedidos de vistas a Processos

Fornecimento de cópias e atendimento de pedidos de vistas a Processos

Por: SGE, Publicado: 26/11/2015 15:02, última modificação: 14/03/2016 10:54

Descrição:
Os interessados podem solicitar vistas ou cópia parcial ou integral de processos em tramitação ou arquivados, desde que não sejam sigilosos. O pedido pode ser feito no Protocolo-Geral da Agência ou encaminhado pelos Correios. A cópia pode ser retirada diretamente na área em que esteja o processo ou enviada pelos Correios, mediante previo pagamento dos custos de reprodução e envio por meio de GRU.
Prazo de Atendimento:
Imediato, conforme Norma ANEEL nº 11
Outras informações
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