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Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

por: SCR - publicado: 26/11/2015 11:55, última modificação: 08/02/2017 10:32
Carta de Serviços ao Cidadão

Prevista no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Cidadão disponibiliza à sociedade os serviços prestados pelas organizações públicas e seus padrões de atendimento.

Todos os orgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que prestam serviços diretamente ao cidadão ou usuário de serviços públicos, devem preparar sua Carta de Serviços.

A partir de 2016, a lista completa de serviços ao cidadão encontra-se nesta página.


LISTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

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Arrecadação dos Créditos Geridos pela ANEEL

Arrecadação dos Créditos Geridos pela ANEEL

Por: SAF, Publicado: 29/02/2016 15:42, última modificação: 05/10/2017 16:39

Descrição:


A ANEEL é responsável pela arrecadação de:

  • Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CMPFRH);
  • Multas decorrentes do poder de polícia (impostas como resultado do auto de infração relacionado a processo de fiscalização);
  • Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE);
  • Uso de Bem Público (UBP).

Dentre esses, apenas a TFSEE (tributo) constitui receita disponível no orçamento da ANEEL, conforme preceitua a Lei 9.427/1996, em seu artigo 11. Os recursos financeiros arrecadados a título de CMPFRH são, mensal e integralmente, distribuídos aos beneficiários (Estados, Municípios, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), em cumprimento ao que dispõe a Lei 8.001/1990, em seu artigo 1º. Já os recursos resultantes da arrecadação de multas e UBP são, em suas totalidades, transferidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, de acordo com a Lei 9.648/2002, o Decreto 4.541/2002 ,alterado pelo Decreto nº 8.299/2014, e o Decreto 9.022/2017.

Cabe esclarecer que somente a partir de outubro de 2014, em atendimento ao que determinou o Decreto nº 8.299/2014, é que os valores recolhidos a título de multas e UBP passaram a ingressar diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional. Até essa data, os mesmos eram arrecadados à CDE. Após ingresso à Conta Única, os recursos são integralmente transferidos à CCEE.

Mensalmente, a COACI/SAF publica o Relatório de Arrecadação dos Créditos Geridos pela ANEEL. Para verificar a arrecadação, click no ano de interesse conforme indicado a seguir.

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

Prazo de Atendimento:
online
Outras informações

Contato do Gestor do Serviço

Nome:

COACI/SAF

Email:

receita@aneel.gov.br

Telefone:

(61) 2192 8575

URL Da aplicação:
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