Perguntas Frequentes - Acesso à Informação

por: SCR - publicado: 27/11/2015 16:38, última modificação: 29/01/2016 15:11

Nesta página você encontra as perguntas mais frequentes de nossos visitantes, acompanhadas das suas respostas.

Para cada tema ou assunto, há um conjunto de perguntas e respostas.

Caso você necessite de alguma informação ou esclarecimento que não consta desta página, informe-nos por meio do correio eletrônico perguntas@aneel.gov.br.

 

Perguntas frequentes por assunto

Veja a norma ou manual que se aplica a sua necessidade

A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, apresenta as regras gerais sobre o fornecimento de energia elétrica. Define as responsabilidades da distribuidora e também do consumidor.

Resolução Normativa nº 414/2010

Em 2011, a ANEEL regulamentou o funcionamento das ouvidorias das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Resolução Normativa nº 470, de 13 de dezembro de 2011

Os Procedimentos de Distribuição – Prodist normatizam e padronizam as atividades técnicas relacionadas aos sistemas de distribuição e energia elétrica. São nove módulos.

Módulos do Prodist

Os procedimentos comerciais de aplicação do sistema de bandeiras tarifárias foram regulamentados pela ANEEL em 2013.

Resolução Normativa nº 547/2013

O consumidor brasileiro pode, desde 2012, gerar a própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição.

Resolução Normativa nº 482/2012

Em 2013, a ANEEL regulamentou a prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Trata-se de serviços que vão além das obrigações normativas.

Resolução Normativa nº 581/2013

Os processos decisórios e o funcionamento da ANEEL estão estabelecidos em norma periodicamente atualizada.

Resolução Normativa nº 273/2007


Transferências de controle societário

De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa – REN nº 484/2012, depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e indireto:

I - de delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

II - de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico;

III - de concessionária e de autorizada para geração de energia elétrica por fonte térmica com combustível nuclear.

Observa-se que o inciso IV do referido artigo ainda não está sendo praticado, nos termos do art. 36 da REN nº 484/2012, tendo em vista que o tema “patamar relevante” ainda não foi regulamentado. 


Tire suas dúvidas sobre Conselhos de Consumidores

Os critérios de escolha são definidos pelo próprio Conselho. Tais critérios devem constar em seu Regimento Interno. Portanto, o Conselho deve escolher a entidade que melhor atender tais critérios, que devem estar orientados para os interesses dos consumidores. 

Não. A intenção é dar autonomia para o Conselho, e não a de questionar o papel da entidade representativa. Assim, o objetivo é explicitar que quem determina a composição do Conselho é o próprio Conselho, que pode acatar ou não a indicação de uma determinada entidade.

 

Esta discricionariedade por parte do Conselho não significa que a importância de uma entidade forte e representativa esteja sendo desconsiderada. É fato que a sua capilaridade na área de concessão e a sua capacidade de representação de um determinado público são fatores que fortalecem a ação do Conselho.

 

O que se está defendendo é o argumento de que o conselheiro, uma vez empossado, não representa apenas a entidade que o indicou, mas toda a classe de consumo da qual deve ser “porta voz”. Esse entendimento não fere a relação entre eles.

 

Adicionalmente, é importante mencionar que a destituição de um(a) conselheiro(a) é uma prerrogativa exclusiva do Conselho, conforme o estabelecido em regimento interno, de maneira que a entidade representativa, mesmo tendo indicado o(a) conselheiro(a) em questão, não pode fazê-lo. Da mesma forma, a entidade não pode determinar que uma pessoa indicada e aceita pelo Conselho seja substituída por outra, sem o consentimento deste.

 

Assim, ela não tem autoridade sobre o Conselho, podendo até ser substituída por outra entidade, se esta for a vontade do colegiado e após nova Audiência Pública.

Sim. São necessários, uma vez que o Conselho tem a prerrogativa de não aceitar a indicação da entidade representativa que foi consultada. Além disso, existe a possibilidade de não haver entidades que possam ser representativas de uma determinada classe de consumo naquela área de concessão. 

Este dispositivo determina quem pode assumir a função de conselheiro.

 

Os requisitos são:

 

  • Ser consumidor titular; ou
  • Ser representante legal de um consumidor titular; ou
  • Ser indicado por uma entidade representativa da classe.

 

O Conselheiro deve ser indicado pela entidade, exceto no caso descrito no art. 4º, em seu parágrafo segundo, em que a distribuidora indicará um Conselheiro, ou nos casos em que a indicação por entidade não for possível. Para essas situações, basta atender a um dos dois primeiros requisitos.

Não. O Art. 3º, em seu parágrafo único, determina que os Conselheiros devem ser indicados por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público.

 

A exceção ocorre quando não houver entidade representativa de uma classe na área de concessão ou se o Conselho não ratificar a indicação de Conselheiro em até 30 dias a contar do início do mandato, cabendo à distribuidora proceder à indicação, conforme definido no Art. 4º, § 2º. Em ambos os casos, pode-se escolher os Conselheiros diretamente da sociedade desde que sejam consumidores titulares ou seus representantes legais.

 

Cabe lembrar que a audiência pública, conforme impõe o inciso XIV do art. 13, é o momento em que as entidades e os conselheiros indicados serão apresentados à sociedade. Novos interessados poderão se manifestar durante a referida audiência pública, cabendo ao Conselho a escolha dos seus membros.

Sim. É necessário que seja divulgada para toda a sociedade e deve abordar tanto a representatividade das entidades como as indicações dos Conselheiros. Os assuntos que foram discutidos na ocasião devem ser registrados em ata, cuja cópia deve ser encaminhada a ANEEL.

Vale destacar que esta é a única ata de reunião promovida pelo Conselho de Consumidores que deve ser encaminhada para conhecimento por parte da ANEEL. As demais devem ser mantidas em arquivo, publicadas no site do Conselho, e disponibilizadas a qualquer interessado, quando solicitado.

 

O inciso IV do art. 2º informa que o papel das entidades se restringe à indicação de candidatos a compor o Conselho. A substituição do Conselheiro é prerrogativa do Conselho.

O Conselho decide se ele(a) permanece como conselheiro(a) até o final do mandato, uma vez que ele(a), mesmo perdendo o vínculo, pode continuar tendo conhecimento sobre as necessidades e demandas daquela classe.

 

Além disto, ele(a) provavelmente atenderá a um dos critérios indicados nos incisos I (consumidor titular) e II (representante legal de consumidor titular) do parágrafo 1º do art. 5º da norma.

 

Se o Conselho não optar pela sua permanência, será substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) suplente. 

A nova indicação é para o cargo de conselheiro suplente.

 

É importante destacar que o Conselho pode escolher se pede essa indicação para a mesma entidade que fez uma indicação anterior ou para uma nova entidade. Para alterar a entidade durante o mandato, será necessária a realização de nova Audiência Pública.

A legislação afeta aos Conselhos de Consumidores não pode impor qualquer tipo de obrigação às entidades. Assim, o ideal é que o Conselho mantenha uma relação próxima com as entidades para ter acesso a essa informação com a maior brevidade possível.  

A nova redação estende o mandato dos atuais conselheiros até 31 de dezembro de 2016, conforme indicado no parágrafo único do art. 19 da REN 715/2016.

 

Assim, a vedação em questão vigorará, de fato, a partir da próxima eleição para os mandatos que iniciam em 2017. 

A norma não veda a reeleição de conselheiros. Este é um tema que deve ter o seu regramento definido pelo Regimento Interno do Conselho. Portanto, é o Conselho quem define o procedimento a ser adotado.

 

Antes do final de cada mandato, é necessária a realização de audiência pública seja para manter os atuais Conselheiros ou para renovar os seus representantes.

Sim. A obrigatoriedade é imposta pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

O termo deve ser assinado com a distribuidora, concessionária de serviço público à qual o Conselho é vinculado. O(A) conselheiro(a) não é remunerado para prestar serviço como membro do Conselho, independente de existir ou não vínculo trabalhista com a entidade que o indicou. 

A norma já está em vigor e, portanto, esta determinação já está valendo.

 

Caso não seja assinado o termo, o conselheiro, titular ou suplente, fica impedido de exercer sua função.

Não. A Distribuidora deverá manter os documentos sob sua guarda e encaminhá-los à ANEEL somente se solicitado pelo Regulador.

Os limites de atuação estão definidos no parágrafo único do art. 12 da REN 451/2011 e não há a previsão nesta norma de que ele possa votar durante as deliberações do Conselho. 

Não. Cabe somente ao secretário-executivo, ou seu suplente, secretariar as reuniões ordinárias do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão, bem como ser o elo entre a distribuidora e os Conselhos

O profissional auxiliará o secretário-executivo na execução de questões administrativas a exemplo da marcação de reuniões, da compra de passagens, organização de eventos, expedição de documentos, atualização de dados, gestão do site do Conselho.

Todos os contratos devem ser celebrados pela distribuidora, visto que o Conselho de Consumidores não possui Personalidade Jurídica. Ressaltamos que os custos dessa contratação serão suportados pelo orçamento do Conselho.

Toda ação de divulgação que esteja focada no tema do serviço público de energia elétrica e que sirva para propiciar o conhecimento sobre a existência e a atuação dos Conselhos de Consumidores configura-se como despesa elegível.

 

E uma determinada ação pode estar voltada tanto para uma classe específica de consumo quanto para divulgação de uma informação de cunho mais geral, voltada para todos os consumidores.

 

Sempre que houver alguma dúvida sobre este assunto, basta que o Conselho encaminhe uma mensagem para o endereço eletrônico conselhosdeconsumidores@aneel.gov.br, pedindo maiores esclarecimentos. 

A distribuidora deve oferecer uma carga horária mínima de 16 horas de capacitação aos conselheiros, arcando com os custos destas atividades.

 

É importante destacar que essa carga horária mínima pode ser distribuída ao longo do ano, de acordo com as necessidades do Conselho, e que o treinamento deve ocorrer em sua área de concessão, conforme recomendado no voto do Diretor-Relator da matéria quando da revisão da REN 451/2011.

 

Por fim, a norma apresenta uma concepção ampla de capacitação, para que a distribuidora escolha a melhor forma de trabalhar os temas ligados ao setor elétrico junto aos conselheiros. 

Sim. A norma já está em vigor. Embora a versão inicial do PAM referente a 2016 não contenha essa programação, ela deve ser cumprida pela distribuidora.

 

É importante frisar que tais horas não precisam ser ministradas de forma consecutiva, podendo ser diluídas ao longo do ano. 

Espera-se que a distribuidora desenhe as ações de capacitação junto com o Conselho, como uma forma de melhor atender às suas necessidades de treinamento e formação.

 

Como esta determinação já está em vigor, o PAM de 2017, a ser apresentado em outubro de 2016, já deve conter a indicação de tais ações.  

Sim, se estiver mencionada como uma palestra na convocação, com a indicação da carga horária.

 

Se for uma intervenção em que a distribuidora presta esclarecimento em relação a alguma questão ou uma dúvida pontual colocada pelo Conselho, não conta como atividade de capacitação. 

Sim, se ele tiver o conhecimento técnico necessário. 

Será contada como atividade de capacitação apenas para os conselheiros vinculados à distribuidora palestrante, se a palestra tiver sido realizada dentro da área de concessão dessa distribuidora.

 

Assim, uma palestra oferecida pela Light em um encontro regional, desde que realizada em sua área de concessão, só será contada como atividade de capacitação para o Conselho de Consumidores da Light. 

 

Se tal palestra for oferecida pela Light, mas em São Paulo, é uma atividade que certamente incrementará o trabalho realizado pelos conselheiros, mas não poderá ser computada na carga mínima de 16 horas, nem para o Conselho de Consumidores da Light, nem para outro Conselho.

Conforme orientado pelo voto do Diretor-Relator do processo de revisão da REN 451/2011, “a distribuidora deve promover, anualmente, na área de concessão, ações de capacitação para os conselheiros, sem custos para o Conselho.” As capacitações em outras regiões deverão ser custeadas pelo Conselho. 

As datas indicadas no PAM são uma previsão, de maneira que as atividades e metas podem ser revisitadas, se necessário. 

Não. Considera-se sede da Agência toda a cidade de Brasília / DF.

 

Ressalta-se que as convocações deverão ser formalizadas pela ANEEL, ou seja, por e-mail ou ofício, pelas pautas das Reuniões Públicas da Diretoria da Agência ou Avisos de abertura de Audiências ou Consultas Públicas.

Sim, mas apenas aquelas que forem realizadas em Brasília / DF. 

Esse percentual-limite deve ser aplicado apenas ao montante transferido anualmente, indicado no anexo I da REN 451/2011. É importante lembrar que esse montante deve ser atualizado todos os anos, quando da elaboração do PAM, considerando o índice de correção de inflação utilizado no processo tarifário mais recente (reajuste ou revisão tarifária), para que o recurso a ser utilizado em atividades fora da área de concessão não fique subestimado.

 

Caso haja saldo de anos anteriores na conta, este recurso deve ser utilizado apenas em ações e atividades dentro da área de concessão. O objetivo desse dispositivo é privilegiar ações voltadas diretamente para os consumidores. 

 

Por exemplo, o Conselho da CEB tinha R$ 52 mil em sua conta específica, um saldo resultante de repasses dos anos anteriores. Nela, foi depositado integralmente o valor de R$158 mil reais para utilização no ano corrente.

 

Este Conselho é do grupo III, portanto a utilização do percentual de 25% (para atividades fora da área de concessão) é devida somente ao valor de R$ 158 mil, ou seja R$ 31,6 mil. A diferença, no valor de R$ 126,4 mil, deverá ser somada ao valor remanescente de R$ 52 mil, totalizando um montante de R$ 178,4 mil a ser utilizado dentro da área de concessão.

 

A norma já está em vigor. Eventuais casos que ultrapassarem os percentuais definidos para gastos fora da área de concessão, considerando somente o ano de 2016, deverão ser reportados à ANEEL para análise com a respectiva justificativa.

Sim, na mesma proporção. 

Os montantes indicados no Anexo I são valores limites. Não é obrigatório que o PAM preveja o gasto de todo o valor indicado no anexo nem que o recurso seja gasto em sua totalidade. Ressaltamos que o recurso não utilizado reverte-se à modicidade tarifária ao final do ciclo tarifário da distribuidora.

A norma prevê a possibilidade de custeio de despesas por parte do Conselho como uma excepcionalidade. Por exemplo, se o Conselho avaliar que é indispensável a participação do secretário-executivo em um evento fora da área de concessão, pode-se então incluir esta despesa no PAM, desde que tal decisão seja tomada pela maioria dos conselheiros.

 

A responsabilidade pelo custeio das despesas do secretário-executivo que se referem às reuniões ordinárias do Conselho, mesmo nos casos em que tais reuniões sejam realizadas de forma descentralizada, ou seja, não realizadas na sede da distribuidora, mas dentro da área de concessão, é obrigação da distribuidora e não devem ser custeadas pelo Conselho. 

Não. O Conselheiro não poderá prestar consultoria para o seu próprio Conselho. Não há vedação para prestação de consultoria em Conselho distinto do qual pertence.

A norma diz que a distribuidora deve disponibilizar o recurso de acordo com as previsões indicadas no PAM (valores e datas), o que não exclui a possibilidade de ela optar pela disponibilização de todo o recurso logo no início do ano, se assim preferir.

 

É importante destacar que a concessionária deve manter aplicados os recursos ainda não utilizados pelo Conselho, de acordo o disposto no art. 18-A da REN 451/2011. 

A gestão é da distribuidora, que deve disponibilizar ao Conselho os extratos mensais contendo os valores utilizados e os valores que estão disponíveis, conforme indicado no inciso XII do art. 14 da REN 451/2011.

Sim, se o ciclo tarifário da distribuidora não estiver em vias de ser finalizado.

 

Para melhor entendimento, reproduzimos aqui o parágrafo 6º do art. 18 da REN 451/2011:

 

§ 6º Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário da distribuidora, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANEEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subsequente.

Não há previsão de antecipação de recursos na REN 451/2011.

 

Cabe à distribuidora decidir se arcará com valores superiores ao previsto no anexo I da Norma. Nesse caso, o valor excedente não será reconhecido na tarifa.

Esta aplicação deve ocorrer a partir da disponibilização do recurso pela distribuidora.

Vale lembrar que tal aplicação deve se dar sobre o valor-teto definido no anexo I da REN 451/2011, atualizado a cada ano, independentemente do plano de desembolso indicado no PAM elaborado pelo Conselho. Ou seja, a aplicação não deve se dar apenas ao valor que está previsto nesse PAM. 

A aplicação é sobre o montante que estiver disponível na conta do Conselho, independente do ano em que foi depositado. A forma de aplicação do rendimento é de livre escolha da distribuidora, desde que orientada pelo critério de buscar uma rentabilidade mínima equivalente ao WACC.

 

Dúvidas mais específicas sobre esse assunto podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico conselhosdeconsumidores@aneel.gov.br.

 

 

 

 

 

A distribuidora deverá repassar essas informações ao Conselho, por meio do extrato mensal, conforme determinado no inciso XII do art. 14 da REN 451/2011.

A distribuidora deve arcar com a diferença.

Segundo o parágrafo 6º do art. 20-A da REN 451/2011, o conselho deve fazer a opção entre pagamento de diária ou reembolso. Esta escolha pode ser feita a cada viagem, não sendo necessário o estabelecimento de um único padrão para todas as viagens dos conselheiros.   

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida por inteiro quando:

 

  • O conselheiro arcar diretamente com os custos de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano;
  • O deslocamento exigir pernoite fora da sede, ou seja, quando o(a) conselheiro(a) precisar dormir em cidade diversa da que reside;
  • Não há necessidade de pernoite, mas o horário de retorno à sua cidade de origem for após a meia-noite, ou seja, no dia seguinte ao do início do deslocamento.

 

Exemplo 1:

O conselheiro reside em São Paulo/SP e foi representar o Conselho em um evento em Foz do Iguaçu/PR. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 02/05/2016 e retornou na tarde do dia 04/05/2016. Neste caso, como houve dois pernoites, ele tem direito a 2 ½ diárias.

 

Exemplo 2:

A conselheira reside em Salvador / BA e se deslocou para participar de uma audiência pública em Brasília / DF. Ela saiu de sua cidade na manhã do dia 09/06/2016, participou da audiência e de uma reunião com um dos superintendentes da ANEEL, e embarcou de volta para o seu município de residência às 0h20min do dia 10/06/2016. Não foi necessário pernoite, mas o horário do embarque foi no dia seguinte ao deslocamento. Neste caso, ela tem direito a 1 ½ diária.

 

Observação importante: No segundo caso supracitado, o que conta é o horário de embarque, e não o horário de chegada. Se, no exemplo 2, o horário de embarque fosse 23h40min, do dia 09, a conselheira teria direito apenas à meia-diária.

 

Cabe a concessão de meia-diária quando:

 

  • O pernoite não for necessário, ou seja, quando o(a) conselheiro(a) retornar à sua cidade de residência no mesmo dia em que iniciou o deslocamento;
  • Quando a reserva da hospedagem for faturada pela distribuidora e o(a) conselheiro(a) arcar com o deslocamento urbano e a alimentação.

 

Observação importante: Quando a distribuidora providenciar a hospedagem do(a) conselheiro(a), o valor do hotel ou congênere não é considerado dentro do limite, do teto, da diária ou do ressarcimento, ou seja, não interfere no montante a ser concedido para o(a) conselheiro(a).

 

Exemplo 1:

O conselheiro reside no Rio de Janeiro/RJ e foi representar o Conselho em uma reunião em Vitória/ES. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 03/05/2016 e retornou na tarde do mesmo dia. Neste caso, como não houve pernoite, ele tem direito a uma meia-diária.

 

Exemplo 2:

A conselheira reside em Natal / RN e se deslocou para participar de um congresso em Manaus/AM. Ela saiu de sua cidade na madrugada do dia 01/06/2016 e retornou para o seu município de residência às 8h20min do dia 06/06/2016. A hospedagem foi providenciada pela distribuidora. Como houve 5 pernoites, ela tem direito a 6 meias-diárias.

 

Exemplo 3:

O conselheiro reside em João Pessoa / PB e se deslocou para participar de um congresso em Manaus/AM. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 01/06/2016 e retornou para o seu município de residência às 19h20min do 05/06/2016. O conselheiro arcou com as despesas de hospedagem, deslocamento e alimentação. Como houve 4 pernoites e metade de um dia de trabalho, ela tem direito a 4 diárias e meia.

O Conselho poderá escolher a forma mais adequada para o ressarcimento das despesas do(a) conselheiro(a), optando entre o pagamento de diária  e o ressarcimento das despesas, observando-se o princípio da economicidade, de forma a escolher a opção menos onerosa.

Por exemplo: se o conselheiro se deslocar do município vizinho, sem necessidade de pernoite, fará jus à meia diária, no valor de R$ 160,64, acrescida da ajuda de custo, de R$ 95,00, totalizando R$ 255,64; mas ele pode fazer o mesmo deslocamento, utilizando aluguel de carro e fazendo almoço e lanche pelo caminho, pelo valor de R$ 180,00.

Nesse caso, espera-se que o Conselho utilize o sistema de ressarcimento, não sendo necessário conceder os valores limite indicados nos parágrafos 2º e 3º do art. 20-A (diária), não onerando, assim, o orçamento do Conselho.

inciso I do parágrafo único do art. 19 indica, dentre as despesas elegíveis para o Conselho, o pagamento das despesas com deslocamento e alimentação dos conselheiros para participação nas reuniões do Conselho. Portanto, esta ajuda de custo está prevista na norma.

 

Novamente, O Conselho deverá escolher a forma mais adequada para o ressarcimento das despesas do conselheiro, optando entre o pagamento de diária ou ressarcimento das despesas, observando-se o princípio da economicidade, de forma a optar pela opção menos onerosa.

Neste caso, o(a) conselheiro(a) deve apresentar os comprovantes de embarque de ida e de retorno, juntamente com um relatório de viagem que indique, no mínimo, o objetivo do evento (reunião, encontro, seminário, treinamento etc). O formato de tal relatório deve ser definido por cada Conselho, conforme indicado no inciso XVII do art. 15 da REN 451/2011.

 

Não é necessária a apresentação das notas fiscais relativas aos gastos com alimentação, estadia e deslocamentos.

 

A documentação deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis contados da data de seu retorno.

 

A cópia do e-mail contendo as passagens que foram emitidas não serve como comprovante, pois indica apenas que a compra dessas passagens foi realizada, não sendo uma comprovação de que o deslocamento efetivamente aconteceu. Esta orientação vale tanto para a diária no valor integral quanto para a meia-diária. 

O(a) conselheiro(a) deve apresentar, além dos comprovantes de embarque e do relatório supracitado, as notas relativas a todo e qualquer tipo de despesa com estadia, deslocamentos (meio de locomoção e trajeto) e alimentação que foram realizados durante a viagem em função do evento que foi participar. Esta documentação deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis contados da data de seu retorno. 

Sim. As formas de custeio da viagem são diferentes, mas os limites diários são os mesmos. E tais limites são determinados de acordo com o destino da missão. Assim:

 

Destino

Valor limite para diária / reembolso (R$)

Valor limite para translado (R$)

Valor limite total a ser recebido (R$)

Brasília, Manaus e Rio de Janeiro

406,70

95,00

501,70

Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo

386,37

95,00

481,37

Deslocamentos para outras capitais

364,00

95,00

459,00

Demais deslocamentos (municípios)

321,29

95,00

416,29

 

É importante destacar que:

  • O deslocamento do(a) conselheiro(a) até o local do embarque deve ser reembolsado, com base no inciso I do parágrafo único do art. 19 da REN, independentemente do valor total da despesa e da localização, se dentro ou fora do município em que reside. O reembolso é devido no caso de utilização de carro próprio (quilômetro rodado), táxi ou aluguel de carro (com ou sem motorista).

  • O valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) é concedido por viagem, e não por dia de deslocamento, e tem a finalidade de complementar o translado do desembarque do(a) conselheiro(a) na localidade de destino até o local do evento ou do hotel em que ficará hospedado(a), quando dentro do mesmo município, bem como o retorno para o aeroporto ou a rodoviária, ao final do compromisso.

  • O valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) não será concedido quando o desembarque do(a) conselheiro(a) na localidade de destino for em município distinto do local do evento ou do hotel em que ficará hospedado(a). Neste caso, deverá ser reembolsado conforme inciso I do parágrafo único do art. 19 da REN 451/2011, bem como o retorno para o aeroporto ou a rodoviária, ao final do compromisso.

  • Os deslocamentos do(a) conselheiro(a) durante a missão devem ser custeados pela diária ou ressarcidos pelo reembolso. O conselho deve fazer a opção pelo que for mais vantajoso, menos oneroso.

     

Como pode ser observado na tabela acima, o valor de R$ 95,00 não varia em função do local em que a missão será realizada. Destaca-se que esse valor é acrescentado à diária e os recursos somados podem ser usados para locomoção.

 

Exemplo 1: um conselheiro sai de Brasília/DF às 11 horas do dia 02/06/2016 para uma reunião em São Paulo (SP), na tarde deste este mesmo dia, retornando à Brasília no dia seguinte, 03/06/2016, às 10h38.

Neste caso, considerando que o Conselho definiu que o valor para concessão da diária ou do reembolso é exatamente o limite indicado na tabela acima:

  • Ele receberá o valor de R$ 674,55 (correspondente a uma diária e meia [R$ 386,37 + R$ 193,18 = R$ 579,55] e ao translado [R$ 95,00]) para arcar com as despesas relativas a hospedagem, alimentação, translado e demais deslocamentos;
  • Se a distribuidora se responsabilizar pelo faturamento do hotel, ele receberá o valor de R$ 481,37 (correspondente a duas meias-diárias [R$ 193,18 + R$ 193,18 = R$386,37] e ao translado [R$ 95,00]) para custear as despesas relativas a alimentação, translado e demais deslocamentos;
  • O reembolso da despesa com o deslocamento residência – aeroporto/rodoviária de embarque pode ser feito antes ou depois da missão.

 

Exemplo 2: Um conselheiro reside em Autazes / AM e, para representar o Conselho em uma reunião em Brasília/ DF, deve se dirigir para ao aeroporto de Manaus / AM.

  • O deslocamento de sua residência até o aeroporto em questão deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno desse aeroporto à sua residência, ao final da viagem;

  • O deslocamento do aeroporto de Brasília / DF até o local da reunião deve ser custeado pela ajuda de custo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), assim como o retorno a esse aeroporto ao final da reunião ou missão;

  • Os demais deslocamentos em Brasília / DF devem ser arcados pelo próprio conselheiro, a partir da(s) diária(s) que recebeu.

 

Exemplo 3: Um conselheiro reside em Curitiba/PR e participará de um evento em Belo Horizonte/MG para representar o Conselho em uma reunião.

  • O deslocamento de sua residência até o aeroporto de Curitiba deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno à sua residência ao final da viagem;

  • O deslocamento do aeroporto de Confins/MG até o local da reunião, em Belo Horizonte/MG, por se tratarem de municípios distintos, também deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno a esse aeroporto ao final de missão. Portanto, nesse caso, o(a) conselheiro(a) não receberá ajuda de custo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais);

  • Os demais deslocamentos dentro do município de Belo Horizonte/MG devem ser arcados pelo(a) próprio(a) conselheiro(a), a partir da(s) diária(s) que recebeu.

  • As diárias (inteiras ou meias) serão calculadas de acordo com o período da missão.

Não. A norma não prevê a complementação dos limites definidos para a diária/reembolso nem o complemento do translado.

Sim. Para os deslocamentos dentro do próprio município ou entre municípios diferentes, a norma prevê, entre os itens elegíveis, a possibilidade de locar veículo (com ou sem motorista), utilizar táxi ou veículo próprio (com ressarcimento por quilômetro rodado conforme já praticado pela distribuidora).

Sim. O(A) conselheiro(a) fará jus ao reembolso do táxi, independente do valor da diária, para o deslocamento de sua residência até o aeroporto mais próximo de sua localidade e o retorno deste mesmo aeroporto até sua residência. O reembolso deverá ocorrer também quando o aeroporto estiver localizado no mesmo mucicípio de moradia do conselheiro(a).

Cabe ressaltar que, na cidade de destino, o reembolso do táxi somente será permitido se o aeroporto estiver localizado em cidade distinta daquela que sediará o evento/reunião. 

 

Esse(a) conselheiro(a) não terá a ajuda de custo, uma vez que o valor é destinado exclusivamente para despesas de deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Os gastos com deslocamentos urbanos serão custeados pela diária, a qual se destina a indenizar as parcelas de despesas com estada, alimentação e deslocamento no perímetro urbano.

Esse(a) conselheiro(a) não terá a ajuda de custo uma vez que já está sendo reembolsado e utilizará o seu carro para ir até o evento ou estabelecimento em que ficará hospedado(a). Os demais deslocamentos, no município em que o evento está acontecendo, devem ser arcados com a diária recebida.

O valor de R$ 95,00 foi pensado para ajudar o custeio das despesas com deslocamento. Neste caso, o(a) conselheiro(a) que vai de carona não tem gasto e, portanto, não necessita receber tal auxílio, uma vez que o(a) conselheiro(a) proprietário(a) do carro terá a sua despesa reembolsada pelo Conselho, caso a sua ida tenha sido autorizada por ele.

Não. Apenas os conselheiros podem ter a despesas custeadas pelo Conselho. E, excepcionalmente, os secretários-executivos, de acordo com deliberação da maioria dos conselheiros.

Este seguro pode ser adquirido no momento da compra da passagem que possibilitará o deslocamento do(a) conselheiro(a) e segue as diretrizes de cobertura da companhia escolhida. 

Os formulários são os mesmos preenchidos pela distribuidora no momento de sua prestação de contas. Relembramos que as prestações do Conselho e da distribuidora devem ser entregues conjuntamente. 

Sim. Ela se aplica a qualquer concessionária do serviço público de energia elétrica.

 

Portanto, a sua publicação já é suficiente para que as distribuidoras se orientem pelos seus dispositivos, não sendo necessária qualquer forma de comunicação para que elas tenham ciência disto. É dever das distribuidoras acompanhar a publicação de todos os atos normativos relativos ao setor elétrico. 

Não há previsão deste ressarcimento na norma especifica sobre os Conselhos de Consumidores. Além disto, não há regramento que permita, por exemplo, que o poder público pague pelo dia não trabalhado na iniciativa privada.

 

A atuação como conselheiro é voluntária e aquele que se candidata para tal vaga deve avaliar essa e outras questões antes de assumir o compromisso. A ausência no trabalho deve ser negociada com o empregador. 

Sim. É obrigação da distribuidora cumprir a sua parte e fazer com que o Conselho cumpra a dele.  


Tire suas dúvidas sobre a CDE

A CDE foi criada originalmente pelo art. 13 da Lei nº; 10.438/2002, que teve sua redação alterada pela Lei nº; 12.783/2013, pela Medida Provisória nº; 605/2013, vigente no período de 23 de janeiro a 3 de junho de 2013, e pela Lei nº; 12.839/2013. A regulamentação da CDE é dada pelos Decretos nº; 4.541/2002 e nº; 7.891/2013. 

Sim. Em face da publicação da Medida Provisória nº; 579/2012, convertida na Lei 12.783, que tratou da renovação de concessões de energia elétrica, da redução de encargos setoriais e da modicidade tarifária, alterou-se substancialmente o regime de formação e utilização dos recursos da CDE, bem como da CCC, de que trata a Lei nº; 12.111/2009, e da Reserva Geral de Reversão - RGR, criada pelo art. 4º; da Lei nº; 5.655/1971, dentre outras medidas.

Com o novo regime de encargos setoriais, ficaram desobrigadas do recolhimento da quota anual da RGR as distribuidoras de energia elétrica, as transmissoras licitadas a partir de 12 de setembro de 2012 e as transmissoras e geradoras com concessões prorrogadas. Em compensação, a CDE assumiu objetivos similares ao da RGR, em especial o de permitir a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão de concessões de energia elétrica e o de atender a finalidade de modicidade tarifária, estando prevista a possibilidade de transferência de recursos entre os fundos setoriais. Também foi extinto o encargo da CCC, muito embora o custo de geração de energia elétrica nos sistemas isolados tenha passado a integrar as necessidades de recursos da CDE. Também foram adicionadas à CDE as funções de compensar descontos tarifários concedidos a determinados usuários dos serviços de energia elétrica e o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, com vistas a assegurar o equilíbrio da redução das tarifas de que trata o art. 1º;, 2º;, da Lei 12.783.

Sim. Em 2013 e 2014, em função da condição hidrológica desfavorável, foram publicados os Decretos 7.945/2013, 8.020/2013 e 8.221/2014, que permitiram o repasse adicional de recursos da CDE para a cobertura de parcela dos custos das concessionárias de distribuição decorrentes do despacho de usinas termoelétricas e da exposição involuntária no mercado de curto prazo. Adicionalmente, permitiu-se que a CDE cobrisse os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE com a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada -  Conta-ACR. 

Sim. Em 7 de maio de 2013, foi homologada a Resolução Normativa nº 549/2013, estabelecendo os critérios de cálculo dos valores a serem repassados às concessionárias de distribuição pela CDE, nos termos do Decreto 7.945/2013. 

Em 29 de maio de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.020/2013, que acrescentou o art. 4-B ao Decreto nº 7.891/2013, autorizando o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei 10.438/2002, do exercício de 2013, referentes à cobertura dos descontos tarifários e à garantia da redução equilibrada das tarifas. 


Saiba mais sobre o setor elétrico brasileiro

A energia elétrica é um insumo essencial à sociedade, indispensável ao desenvolvimento socioeconômico das nações. No Brasil, a principal fonte de geração é a hidrelétrica (água corrente dos rios), que responde por 62% da capacidade instalada em operação no país, seguida das termelétricas (gás natural, carvão mineral, combustíveis fósseis, biomassa e nuclear), com 28%. O restante é proveniente de usinas eólicas (energia dos ventos) e importação da energia de outros países.

                As geradoras produzem a energia, as transmissoras a transportam do ponto de geração até os centros consumidores, de onde as distribuidoras a levam até a casa dos cidadãos. Há ainda as comercializadoras, empresas autorizadas a comprar e vender energia para os consumidores livres (geralmente consumidores que precisam de maior quantidade de energia).

 

O sistema elétrico brasileiro permite o intercâmbio da energia produzida em todas as regiões, exceto nos sistemas isolados, localizados principalmente na região Norte. O trânsito da energia é possível graças ao Sistema Interligado Nacional (SIN), uma grande rede de transmissão com mais de 100 mil quilômetros (km) de extensão. As localidades do sistema isolado vêm sendo gradativamente interligadas ao longo dos anos, hoje somente cerca de 2% do mercado nacional permanece no sistema isolado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão regulador do setor elétrico. Criada em dezembro de 1996, é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). Sua missão é “proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.

A ANEEL possui regime diferenciado, também denominado de regime especial, que lhe confere prerrogativas específicas visando o aumento de sua autonomia, tais como: processo decisório via colegiado de Diretores (decisões por meio de voto), impossibilidade de exoneração de um Diretor pela simples vontade do chefe do Poder Executivo; autonomia financeira, orçamentária e decisória.

A ANEEL normatiza as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo federal para o setor elétrico, fiscaliza a prestação do fornecimento de energia elétrica à sociedade e faz a mediação de conflitos entre os agentes do setor. Cabe ainda à ANEEL, mediante delegação do MME, conceder o direito de exploração dos serviços de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Além disso, a ANEEL também define as tarifas de energia, de acordo com o que está estabelecido em lei e nos contratos de concessão assinados com as empresas.

Outras instituições atuam no setor elétrico brasileiro, como o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o MME, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).


Saiba mais sobre indicadores de distribuição

Indicador de continuidade do serviço é a representação do desempenho de uma distribuidora, utilizado para mensurar o tempo e a quantidade de interrupções do fornecimento de energia sofrida pelo consumidor.

DIC - Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão: Intervalo de tempo em que, no período de observação, em uma unidade consumidora ou ponto de conexão, ocorreu descontinuidade do fornecimento de energia elétrica.

FIC - Freqüência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão: Número de interrupções ocorridas, no período de observação, em cada unidade consumidora ou ponto de conexão.

DMIC - Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão: Tempo máximo de interrupção contínua da energia elétrica em uma unidade consumidora ou ponto de conexão.

O indicador de conformidade de nível de tensão é a representação do qualidade do nível de tensão da energia fornecida pela distribuidora.

As tensões de fornecimento praticadas em nosso país podem variar de região para região, mas não podem variar além de limites estabelecidos na área de fornecimento de uma Distribuidora.

 

Tempo das ocorrências emergênciais é o tempo médio que a empresa leva para atender uma ocorrência de falta de fornecimento.
 


Saiba mais sobre Geração Distribuída

A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 define o Sistema de Compensação como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa. Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering. Nele, um consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário ou na fatura do mês subsequente. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar esses créditos em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão e caracterizada como autoconsumo remoto, geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios).

Consute aqui o Guia de Perguntas e Respostas sobre micro e mini geração distribuída.

Clique aqui para mais informações.


Saiba mais sobre Anuência Prévia

O principal objetivo do FAQ, abreviação do termo do inglês “Frequently Asked Questions”, ou perguntas frequentes, é o de esclarecer aos Agentes Setoriais as questões mais observadas em consultas realizados mediante e-mails, telefone e/ou em reuniões presenciais realizadas na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

Publicado em meados de2015, o FAQ encontra-se atualmente em fase de aprimoramento, com a segmentação das perguntas e respostas de acordo com o assunto, além da inclusão de novas questões na medida em que forem aparecendo nos canais acima citados.  

Esperam-se, com este aprimoramento, duas consequências diretas: 1) o aumento na qualidade dos pleitos submetidos à anuência, e 2) a redução das demandas aos técnicos da área nas respostas a essas consultas, que são relativamente frequentes, com rebatimento direto no tempo líquido disponível para as conclusões de seus processos.


Saiba mais sobre a Tarifa Branca

A Tarifa Branca reflete o uso da rede de distribuição de energia elétrica de acordo com o horário de consumo. Assim, quando o consumidor centraliza seu consumo no período fora de ponta, pode reduzir seus gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, melhorar o fator de utilização das redes - o que reduz ou posterga investimentos. 

Para chegar aos consumidores, a energia elétrica percorre toda uma estrutura de redes (condutores e postes, entre outros). As redes têm períodos de utilização mais intensos e outros de menor uso ou até ociosos. Como a rede é dimensionada para atender a esses horários de ponta, o aumento do consumo de energia nesses períodos acarreta expansão da capacidade instalada, o que não se verifica quando o consumo ocorre fora da ponta.

A Tarifa Branca é a melhor opção para consumidores atendidos em baixa tensão que tenham ou que possam ter grande parte de seu consumo concentrado nos períodos fora de ponta, lembrando que, em finais de semana e feriados nacionais oficiais, todas as horas do dia são consideradas fora de ponta. 

Comparada com a Tarifa Convencional, a Tarifa Branca pode resultar em redução na conta de luz do consumidor na medida em que houver possibilidade de deslocar o consumo de energia elétrica do período de ponta para o de fora de ponta (dependendo da relação entre os valores da Tarifa Branca fora de ponta e o valor da Tarifa Convencional). 

Se optar pela Tarifa Branca, o consumidor tem que ser disciplinado no gerenciamento de seu consumo, pois o horário de utilização da energia é fundamental para a economia na conta de luz. Caso não consiga evitar o consumo no horário de ponta, a adesão à Tarifa Branca pode resultar em uma conta maior: nessa situação, é mais vantajoso continuar na Tarifa Convencional.

Antes de optar pela Tarifa Branca, é preciso que o consumidor faça uma análise sobre o seu perfil de consumo e os hábitos de utilização da energia elétrica ao longo do dia, comparando-os com os períodos de ponta e intermediário definidos para a distribuidora que o atende. 

Para os consumidores residenciais, os aparelhos elétricos que mais contribuem com o consumo de energia no período de ponta são o chuveiro elétrico e os equipamentos de condicionamento ambiental, tais como ar-condicionado e aquecedores. Por apresentarem um elevado consumo de energia em comparação com os demais equipamentos, a possibilidade de utilizá-los nos períodos de fora de ponta será fundamental para definir se a adesão à Tarifa Branca pode ser vantajosa para o consumidor. 

O consumidor deve observar a relação entre a Tarifa Branca relativa ao consumo fora de ponta e a Tarifa Convencional. Essas tarifas são definidas anualmente pela ANEEL nos reajustes tarifários e publicadas em resoluções homologatórias, para cada distribuidora. 

Quanto maior for a diferença entre a Tarifa Branca fora de ponta e a Tarifa Convencional, maiores serão os benefícios da Tarifa Branca. 

Além disso, o consumidor deve considerar outros fatores subjetivos envolvidos na decisão, como os eventuais contratempos de deslocar o consumo e as possíveis vantagens a serem obtidas com isso (relação Tarifa Convencional x Tarifa Branca). 

A seguir, são apresentados diferentes exemplos de perfis de consumo de energia e os impactos sobre o valor faturado em cada modalidade. 

·  Residencial - Exemplo 1

Nos dias úteis há um grande consumo no horário de ponta, decorrente do uso de chuveiro elétrico para um banho no período intermediário e dois banhos no período de ponta. Para este PERFIL 1, não havendo mudança dos hábitos de consumo, é melhor permanecer na Tarifa Convencional. 

Entretanto, se este consumidor residencial conseguir deslocar dois banhos para o período fora de ponta (PERFIL 2) e mantiver apenas um banho no período de ponta, a adesão à Tarifa Branca já se tornaria vantajosa conforme pode ser visto no exemplo e a economia mensal seria de R$ 3,85. 

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·  Residencial - Exemplo 2

Nos dias úteis, há utilização concentrada de chuveiro elétrico no período de ponta (PERFIL 1) mas há uma maior utilização de eletrodomésticos fora de ponta. Neste caso, a adesão à Tarifa Branca economiza R$ 5,34 por mês. 

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Este mesmo consumidor pode tornar a adesão à Tarifa Branca ainda mais vantajosa se conseguir deslocar parte do consumo para o período fora de ponta (PERFIL 2), reduzindo em R$ 6,66 por mês sua conta de luz

 

·  Rural - Exemplo 1

O PERFIL 1 representa um consumidor rural, com consumo similar ao de um consumidor residencial e intensa utilização de eletrodomésticos durante os dias úteis no período de ponta. Para este perfil, a Tarifa Branca não é vantajosa.

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Se este consumidor rural conseguir deslocar seu consumo para fora de ponta nos dias úteis (PERFIL 2), a Tarifa Branca pode se tornar vantajosa e gerar uma economia mensal de R$ 2,08.

·  Rural - Exemplo 2

No caso de consumidores com produção agrícola, o perfil de consumo dependerá do tipo de uso de energia. No exemplo, devido às características da produção agrícola e do perfil de consumo de energia, a Tarifa Branca é vantajosa, com economia de R$ 8,14 por mês.  

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·  Comercial - Exemplo 1

Há vários tipos de consumidores comerciais atendidos em baixa tensão: lojas, mercados, farmácias, padarias, entre outros. Cada unidade consumidora apresenta um perfil de consumo. A vantagem de aderir à Tarifa Branca dependerá não só do perfil de cada consumidor, mas também da capacidade de alterá-lo frente ao seu tipo de comércio e da análise do custo/benefício decorrente dessa alteração. 

No exemplo, a unidade comercial funciona nos dias úteis das 8h às 20h. No sábado, o consumo de energia ocorre no mesmo período, porém em menor quantidade. E o estabelecimento não abre aos domingos. Embora nos dias úteis o consumo na ponta seja baixo e nos finais de semana haja menor consumo de energia, para este consumidor, a adesão à Tarifa Branca não resultará em vantagem significativa, pois as contas nas duas modalidades são quase iguais. 

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·  Comercial - Exemplo 2

O consumidor comercial funciona 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, com pequenas alterações no consumo de energia ao longo das horas. Para este perfil de consumo, a Tarifa Branca é vantajosa e gera economia mensal de R$ 22,31. 

http://www.aneel.gov.br/arquivos/gif/Exemplos_Comercial_2.jpg

·  Industrial - Exemplo 1

Há muitos consumidores industriais atendidos em baixa tensão: indústria de alimentos, de vestuário, de móveis. Cada unidade consumidora apresenta um perfil de consumo ao longo da semana. A vantagem de aderir à Tarifa Branca dependerá do perfil de consumo do consumidor, de sua capacidade de alterá-lo frente ao seu tipo de indústria e da análise de custo/benefício decorrente da alteração. 

Uma indústria que trabalha por turnos nos dias úteis apresenta um grande consumo de energia no período de ponta. No sábado, há um consumo menor concentrado entre 8h e 18h e, no domingo, não há produção. Para este perfil, a Tarifa Branca não é vantajosa.

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·  Industrial - Exemplo 2

Para um consumidor industrial que utiliza energia elétrica 24 horas por dia, todos os dias na semana, com um maior consumo entre 6h e 21h, a Tarifa Branca é vantajosa, com economia mensal de R$23,85. 

Como foi regulamentado na Resolução Normativa nº 733/2016, o consumidor poderá solicitar a adesão à tarifa branca a partir de 1º de janeiro de 2018. Contudo, existe um cronograma de preferência, de modo a priorizar as solicitações com as seguintes características:

  • 1º de janeiro de 2018, para novas ligações e para unidades consumidoras com média anual de consumo mensal superior a 500 kW/h;
  • 1º de janeiro de 2019 para unidades consumidoras com média anual de consumo mensal superior a 250 kW/h; e,
  • 1º de janeiro de 2020 para todas as unidades consumidoras.

Ademais, deve-se considerar que:

  • a adesão será uma OPÇÃO do consumidor e a solicitação deverá ser atendida pela distribuidora em até 30 dias;
  • a opção pela modalidade tarifária Branca poderá ser exercida por todos os titulares de unidades atendidas em baixa tensão, exceto as unidades consumidoras da subclasse baixa renda da classe residencial, do tipo iluminação pública ou as unidades consumidoras que façam uso do sistema de pré-pagamento;
  • a adesão de uma nova ligação, no caso de o consumidor querer iniciar o fornecimento com aplicação da modalidade tarifária Branca, deve ser atendida pela distribuidora dentro dos prazos definidos pela Resolução Normativa nº 414/2010 (máximo de 5 dias em área urbana e 10 dias em área rural);
  • o consumidor poderá retornar à Tarifa Convencional a qualquer tempo, devendo ser atendido pela distribuidora em até 30 dias. Após o retorno à Convencional, uma nova adesão à Tarifa Branca só será possível após o prazo de 180 dias;
  • os custos relativos ao medidor e à sua instalação são de responsabilidade da distribuidora; eventuais custos para alterações no padrão de entrada da unidade consumidora competem ao consumidor;
  • o consumidor poderá solicitar um medidor com funcionalidades adicionais, devendo, porém, arcar com a diferença de preço desse equipamento em relação ao medidor normal;
  • a fatura deverá discriminar os valores de consumo em cada período (ponta, fora de ponta e intermediário).


Procedimentos Gerais (Prazos de resposta, distribuição de processos, reuniões etc.)

Os pedidos de Anuência Prévia são distribuídos por ordem de chegada aos Anuentes mediante rodízio sequencial, assegurando-se, desta forma, a aleatoriedade e a isonomia na deleção dos responsáveis pelas análises dos pleitos protocolados. Há um rodizio de pedidos de anuência prévia para cada assunto. Entende-se por anuente o servidor da ANEEL lotado na equipe de anuência prévia.

Uma vez distribuído ao Anuente, este levará em consideração para o início da análise a data de protocolo do documento e os prazos públicos estimados de conclusão de acordo com o assunto a ser tratado.

Assim, ainda que protocolados em datas posteriores, requerimentos cujo prazo estimado de deliberação é menor, poderão ter análise iniciada antes de outros com o prazo de atendimento maior.

Esses critérios de distribuição e priorização, que levam em consideração a aleatoriedade na seleção do Anuente, a data de protocolo do documento a ser analisado e os prazos estimados de conclusão, visam assegurar tratamento isonômico ao requerente quanto ao início da análise de seu requerimento, com a ressalva de que a conclusão dessa análise, por sua vez, dependerá da complexidade do pleito e da qualidade do conteúdo documental apresentado pelo interessado.

A ANEEL tem certificado ISO 9001:2008 desde janeiro de 2014, está certificado o Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ. O escopo certificado contempla a Anuência Prévia, informações sobre a certificação podem ser consultadas no link: SGQ.

Os pleitos submetidos à Anuência Prévia são avaliados segundo procedimentos e instruções de trabalho padronizados, tendo como foco a Política da Qualidade da Agência.

A anuência prévia anualmente passa por auditória interna e externa para verificar a aderência ao estabelecido pela Norma NBR ISO 9001:2008. Neste sentido anualmente realiza, no segundo semestre, pesquisa de opinião de seus clientes, que são os agentes do setor elétrico que tem obrigação contratual e normativa de pedir anuência prévia para operações que pretende celebrar.

Antes de solicitar reuniões presenciais o interessado deverá considerar o disposto nas orientações gerais e demais links presentes na página da Anuências Prévias. Outra observação importante se refere às perguntas e respostas frequentes (FAQ), que estão sendo atualizadas e ampliadas a cada semana.

Muitas vezes as reuniões são solicitadas para esclarecimento de dúvidas, cujas respostas poderão estar contempladas no FAQ. Se ainda assim o interessado considerar necessária a reunião, o pedido deverá ser encaminhado para o e-mail reuniaosff@aneel.gov.br acompanhado do Formulário de Reunião SFF preenchido com todos os dados necessários à avaliação da equipe, que estrará em contato quanto à efetiva necessidade e disponibilidade de agenda.

Recomenda-se, ainda, que eventuais pedidos de reunião sejam feitos preferencialmente após a formalização do pedido de anuência mediante protocolo, de forma que o documento possa ser de conhecimento prévio da equipe, tornado a reunião o mais objetiva possível. 

O principal motivo que leva a postergação da conclusão da análise dos pedidos de anuência prévia é a insuficiência qualitativa e/ou quantitativa dos documentos e/ou informações apresentados pelo requerente, acarretando, frequentemente, a necessidade de complementação e o consequente reinício da contagem dos prazos estimados para conclusão das análises.

Como exemplo, podemos citar os processos relacionados à transferência de controle societário, cujos itens constantes do anexo da Resolução Normativa que regulamenta o tema (REN nº 484/2012) frequentemente são apresentados de forma insatisfatória em seu primeiro protocolo, ainda que o mencionado anexo contemple diversas observações relevantes para cada um desses itens solicitados visando esclarecer o envio por parte dos interessados.

Registra-se que a Anuência Prévia atua por demanda de acordo com os pedidos dos interessados, podendo ocorrer situações de aumento significativo desses pedidos, com possíveis reflexos nos prazos estimados.

  • Alteração de atos constitutivos - 30 dias
  • Constituição de garantia - 30 dias
  • Contrato entre partes relacionadas - 90 dias
  • Operação com bens - 60 dias
  • Importação e Exportação de Energia Elétrica - 15 dias
  • Exploração de atividade acessória - 60 dias
  • Transferência de Controle Societário - 60 dias

Os prazos para análise e deliberação dos assuntos são estimados, tendo em vista que pode ocorrer necessidade de instrução processual complementar por parte do interessado, bem como de outras áreas técnicas da ANEEL. A contagem dos prazos se inicia a partir da instrução completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento apresentado.

O requerimento inicial deve ser assinado pelo representante legal da outorgada, com nome destacado e firma reconhecida, este titular deverá constar do Sistema de Acompanhamento do Relacionamento Institucional – SARI da ANEEL. O requerimento poderá também ser assinado por procurador, devidamente constituído por meio de procuração pública.


Perguntas frequentes sobre Bandeiras Tarifárias

É o Sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento é simples: as cores das Bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade. Com as Bandeiras, a conta de luz fica mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

É importante entender as diferenças entre as Bandeiras Tarifárias e as tarifas propriamente ditas. As tarifas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e dão cobertura para os custos envolvidos na geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, além dos encargos setoriais.

As Bandeiras Tarifárias, por sua vez, refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia, esses custos podem ser maiores ou menores. Antes das Bandeiras, essas variações de custos só eram repassadas no reajuste seguinte, o que poderia ocorrer até um ano depois. Com as Bandeiras, a conta de energia passou a ser mais transparente e o consumidor tem a informação no momento em que esses custos acontecem. Em resumo: as Bandeiras refletem a variação do custo da geração de energia, quando ele acontece.

Quando a Bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a Bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 1,00 por 100 kWh (ou suas frações). Já em condições ainda mais desfavoráveis, a Bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 3,00 por 100 kWh (ou suas frações),para a Bandeira vermelha - patamar 1;  e na razão de R$ 5,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha - patamar 2. A esses valores, são acrescentados os impostos vigentes.

Não. As Bandeiras são uma forma diferente de apresentar um custo que hoje já está na conta de energia, mas que geralmente passa despercebido. As Bandeiras Tarifárias não interferem nos itens passíveis de repasse tarifário. Antes das Bandeiras, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassados até um ano depois, no reajuste tarifário seguinte. A ANEEL entendeu que o consumidor deve ter a informação mais precisa e transparente sobre o custo real da energia elétrica. Por isso, as Bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que sinaliza para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia, dando a oportunidade de adaptar seu consumo, se assim desejar.  

Não. Quando o reajuste é feito, os custos da distribuidora são estimados, considerando um cenário favorável de geração, ou seja, um cenário em que a Bandeira é verde. Aí, se o cenário for realmente favorável, a Bandeira será verde e o consumidor não precisa pagar nada a mais pela energia. Se os custos de geração forem maiores e for necessário acionar as Bandeiras amarela ou vermelha, o consumidor paga as variações do custo de geração por meio das Bandeiras aplicadas. 

Com as Bandeiras Tarifárias, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber, por exemplo, que a Bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo e diminuir o valor da conta (ou, pelo menos, impedir que ele aumente). Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto.

Não de forma direta. A cor da Bandeira é definida mensalmente e aplicada a todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional - SIN (regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e parte do Norte), ainda que eles tenham reduzido seu consumo. Mas a redução do consumo pode diminuir o valor da conta ou, pelo menos, impedir que ela aumente. Além disso, quando os consumidores adaptam seu consumo ao sinal de preço, eles estão contribuindo para reduzir os custos de geração de energia do sistema. O comportamento consciente do consumidor contribui para o melhor uso dos recursos energéticos.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda. A partir dessa avaliação, definem-se as térmicas que deverão ser acionadas. Se o custo variável da térmica mais cara for menor que R$ 211,28/MWh, então a Bandeira é verde. Se for igual a R$ 211,28/MWh e inferior a R$ 422,56/MWh, a Bandeira é amarela. E se for igual R$ 422,56/MWh e inferior a R$ 610,00/MWh, a Bandeira será vermelha – patamar 1. Para custo igual ou superior a R$ 610,00/MWh, a Bandeira será vermelha – patamar 2

As Bandeiras Tarifárias são faturadas por meio das contas de energia e, portanto, todos os consumidores cativos das distribuidoras pagam o mesmo valor, proporcional ao seu consumo, independentemente de sua classe de consumo. As únicas exceções são os consumidores dos sistemas isolados, que passarão a pagar depois da interligação. Cabe ressaltar que as Bandeiras Tarifárias têm descontos para os consumidores residenciais baixa-renda, beneficiários da Tarifa Social e para as atividades de irrigação e aquicultura em horário reservado.

O município é o responsável pela instituição da contribuição de iluminação pública, tanto em relação aos valores cobrados como à sua inclusão nas contas de energia elétrica. Assim, os critérios definidos para a sua cobrança devem ser consultados na Lei de cada município. 

No final de cada mês, a ANEEL disponibiliza em seu site ( http://www.aneel.gov.br/ ) o valor da bandeira para o mês seguinte. Nesse endereço é possível consultar o calendário anual de divulgação das bandeiras. A bandeira vigente deve ser informada também no site de todas as distribuidoras, em até dois dias úteis depois da divulgação pela ANEEL.
 

Sim. A tarifa de energia é aplicada sobre o consumo mínimo para que o consumidor contribua com a remuneração da disponibilidade do sistema elétrico. De acordo com o art. 98 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal do consumidor do grupo B, é o valor referente a aplicação da tarifa de energia sobre:

  • 30 kWh, se monofásico ou bifásico a 2 condutores;
  • 50 kWh, se bifásico a 3 condutores; ou
  • 100 kWh, se trifásico.
Embora haja particularidades na forma de cobrança da bandeira tarifária, tendo em vista que a sua aplicação depende dos custos variáveis mensais de geração de energia e que sua cobrança é apresentada na fatura de forma segregada, essa ainda é tarifa de energia. Desta forma, a bandeira tarifária deve incidir sobre consumo mínimo de energia.

Não. As concessionárias não interligadas ao Sistema Interligado Nacional - SIN não participam do sistema de Bandeiras Tarifárias, como ocorre com a distribuidora Boa Vista Energia e a permissionária CERR, localizadas no Estado de Roraima. No entanto, é importante que os consumidores dessas concessionárias também utilizem a energia de forma consciente e assim contribuam para reduzir os custos de geração de energia do sistema. Em relação às distribuidoras Amazonas Energia e CERON, mesmo estando interligadas ao SIN, não participam do Sistema de Bandeiras Tarifárias por força de decisão judicial liminar.

Não. Desde janeiro de 2016, por determinação legal, as Bandeiras Tarifárias não são aplicadas aos consumidores localizados em sistemas isolados, mesmo que a distribuidora faça parte do SIN. No entanto, é importante que os consumidores dessas distribuidoras também utilizem a energia de forma consciente e assim contribuam para reduzir os custos de geração de energia do sistema. 

Sim. Desde março de 2015, com a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, foi estabelecida uma única cor de Bandeira para todo o SIN. Para mais informações sobre essa conta, acesse.

No final de cada ano a ANEEL, irá definir o valor das Bandeiras Tarifárias para o ano seguinte, considerando a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Sim. Desde de julho de 2015.

Sim. Aplicam-se às Bandeiras os mesmos descontos da tarifa social.

Sim. Aplicam-se às Bandeiras os mesmos tributos incidentes sobre as tarifas.

A Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, estabelece os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Além disso, ressaltamos que as os valores das bandeiras tarifárias serão publicadas pela ANEEL, a cada ano civil, em ato específico.


Participação em Reuniões da Diretoria

É a sessão solene do processo decisório da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual são deliberados os processos que envolvam interesses dos agentes do setor elétrico, dos consumidores e assuntos relativos à gestão administrativa da Agência.

A reunião ocorre com a presença de, pelo menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que a preside. As matérias de competência da Diretoria serão deliberadas com, no mínimo, três votos convergentes.

A Diretoria se reúne, ordinariamente, conforme calendário anual por ela estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente, mediante convocação do Diretor-Geral ou de três dos Diretores.

Preferencialmente, realizam-se às terças-feiras com início às 10 horas, podendo o horário ser alterado sempre que o serviço exigir e a critério da Diretoria.

As sessões deliberativas são organizadas com base no Manual de Procedimentos das Reuniões da Diretoria da ANEEL

As partes dos processos interessadas em inscreverem-se para sustentação oral, solicitarem pedido de destaque ou preferência na ordem de julgamento dos assuntos da pauta das Reuniões Públicas da Diretoria devem preencher o formulário abaixo.

Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral serão objeto de análise e deliberação por parte do Presidente da Reunião Pública e devem ser encaminhados até 30 minutos antes do início da Reunião.

Ao solicitar o destaque, o assunto será retirado do bloco da pauta e o rito tradicional de deliberação será seguido (leitura do relatório, manifestação da PGE, leitura da fundamentação, debate, votação).


Outros

O assunto é disciplinado pela Portaria nº 170, do Ministério de Minas e Energia, de 4 de fevereiro de 1987, que autorizou os concessionários de serviço público a celebrarem com terceiros contratos de concessão de direito de uso das áreas marginais a reservatórios e glebas remanescentes de desapropriação, estabelecendo ali algumas determinações para execução do ajuste, privilegiando a destinação social.

Os contratos devem estabelecer restrições aos usuários, com o objetivo de garantir adequadas condições de segurança e operação pelas concessionárias, em nenhuma hipótese a vigência pode ultrapassar o prazo da concessão.

Eventual valor líquido positivo resultante da transação objeto do contrato obrigatoriamente deve ser aplicado em benefício dos serviços, da conservação do meio ambiente e do desenvolvimento econômicosocial da região.

Desta forma, o assunto está previamente anuído, porém a concessionária deve constituir dossiê demonstrando o cumprimento na íntegra da Portaria, e o mantenha à disposição para fiscalização a posteriori, incluindo a “Declaração de Responsabilidade dos Concessionários de Usinas Hidrelétricas para fins de desvinculação de bens da Concessão” conforme modelo disponibilizado no assunto “Operação com bens”.


Operações de importação e exportação de energia no SISCOMEX


Operações com bens

A Resolução nº 691, de 8/12/2015, disciplinou a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. O Art. 4º da referida norma dispensou, sem prejuízo do controle a posteriori, a desvinculação de bens considerados inservíveis à prestação do serviço público de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, bem como à produção de energia elétrica a partir do aproveitamento de potencial hidráulico, devendo o agente setorial constituir dossiê da desvinculação que deverá ser mantido à disposição da fiscalização da ANEEL por um período de 5 anos. A norma explicita os documentos que devem fazer parte do dossiê.

De acordo com o entendimento dos artigos 3º e 4º, da REN nº 691/2015 e com observâncias da REN nº 398/2010 e da Portaria MME nº 170/1987, estão dispensados de anuência prévia os contratos de aluguel e comodato em áreas de servidão, áreas marginais de reservatórios e demais imóveis considerados inservíveis na prestação do serviço público de energia elétrica.


Mais sobre Composição Societária

Os agentes de geração foram os pioneiros no envio das informações societárias, por meio do sistema PARACEMP, disponível no site da ANEEL.
Para esse agente nada mudará, ele continuará a enviar suas informações pelo PARACEMP. Fazendo isso, o agente de geração estará em dia com as obrigações impostas pela REN 378/2009.

Os agentes de transmissão, distribuição e comercialização devem enviar suas informações por meio do sistema DUTONET, disponível no site da ANEEL.

O DUTONET é um canal de dados, ou seja, é um sistema desenvolvido pela ANEEL para receber, de forma segura, informações dos agentes.
No caso das informações de composição societária, o DUTONET funciona como canal de envio, porém os dados recebidos são alocados em outro aplicativo, o Sistema de Composição Societária (CAC).

Para acessar o DUTONET, os agentes de transmissão, distribuição e comercialização devem cadastrar, previamente, dois responsáveis pelo envio das informações de composição societária.
Uma vez cadastrados os responsáveis, você pode acessar o sistema DUTONET clicando aqui.

O cadastramento dos dois ou mais responsáveis pelo envio de informações via DUTONET deve ser requerido por meio de correspondência dirigida à Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI.
Saiba mais detalhes, inclusive as informações que devem constar da sua correspondência, clicando aqui.

Para que os arquivos de dados possam percorrer o DUTONET é necessário que estejam no formato XML.
Para facilitar sua tarefa de produzir o arquivo XML, a ANEEL disponibiliza o Manual Instrucional de Composição Societária, que já está na sua versão nº 3.
Atenção: observe que, na última página do Manual, você encontrará um código exemplo que poderá ser copiado e utilizado como base para criação do seu arquivo.

O Sistema de Composição Societária (CAC) é um aplicativo desenvolvido para receber e organizar as informações de composição societária dos agentes do setor.
É o CAC que gerará os relatórios que permitirão a efetiva análise da composição societária e o acompanhamento dos atos de concentração no Setor Elétrico Brasileiro (SEB).
Importante: caso ainda persistam dúvidas ou ocorram problemas no envio dos arquivos para o sistema ServiceDesk, solicite apoio pelo e-mail  servicedesk@aneel.gov.br.


FAQ - Painéis da Transmissão

O Índice de Pontualidade na Conclusão de Empreendimentos – IPCE é um indicador que permite verificar o quão pontual é a transmissora ou o grupo de transmissoras na conclusão de seus empreendimentos. Seu valor varia de 0 a 100, sendo 100 a melhor pontuação.

O indicador é calculado a partir do atraso médio dos empreendimentos concluídos no período de avaliação ou que deveriam ter sido concluídos até o final do mesmo período.

O período de avaliação é composto pelos últimos doze meses anteriores à data de cálculo do indicador. Por exemplo, um IPCE calculado em outubro de 2015 teria como período de avaliação a janela entre 1º outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015. Assim, neste exemplo, seriam considerados os atrasos médios de todos os empreendimentos concluídos entre 1º outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 e dos empreendimentos em andamento que deveriam ter sido concluídos até 30 de setembro de 2015.

O atraso médio do conjunto de empreendimentos avaliados é calculado a partir da média do número de dias de atraso de cada empreendimento, dado pela diferença, em dias, entre a data efetiva de conclusão e o prazo estabelecido no ato de outorga.

 

 

Para os empreendimentos concluídos antes do prazo o atraso é considerado igual à zero. No caso dos empreendimentos em andamento avaliados, o atraso é dado pela diferença, em dias, entre a data final do período de avaliação e o prazo estabelecido no ato de outorga, ou seja, representa o atraso efetivo acumulado até o final do período de avaliação. 

Dado o atraso médio dos empreendimentos, o IPCE é calculado de modo a indicar com que grau de pontualidade os empreendimentos de transmissão foram concluídos. Para isto, o atraso médio é normalizado, resultando na variação do IPCE em uma escala de 0 a 100, onde o valor 100 indica que os empreendimentos foram concluídos dentro do prazo de conclusão definido nos atos de outorga. O valor de IPCE igual a zero indica que a transmissora ou o grupo de transmissoras obteve o pior desempenho no conjunto avaliado, ou seja, os seus empreendimentos tiveram o maior atraso médio no período de avaliação.

O Índice de Qualidade na Previsão de Conclusão – IQPC é um indicador que permite verificar o quão acertiva é a transmissora ou o grupo de transmissoras nas previsões que faz para a conclusão de seus empreendimentos.Seu valor varia de 0 a 100, sendo 100 a melhor pontuação.

O indicador é calculado a partir do erro médio de previsão dos empreendimentos concluídos no período de avaliação ou que deveriam ter sido concluídos até o final do mesmo período.

O período de avaliação é composto pelos últimos doze meses anteriores à data de cálculo do indicador. Por exemplo, um IQPC calculado em outubro de 2015 teria como período de avaliação a janela entre 1º outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015. Assim, neste exemplo, seriam considerados os erros médios de previsão de todos os empreendimentos concluídos entre 1º outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015 e dos empreendimentos em andamento que deveriam ter sido concluídos até 30 de setembro de 2015.

O erro médio de previsão de um empreendimento é dado pela distância média, em dias, entre a data efetiva de conclusão do empreendimento e as previsões de conclusão informadas periodicamente pela transmissora, conforme demonstra a equação a seguir:

 

Em outras palavras, o erro médio de previsão é a média dos erros de previsão, calculados pela diferença entre a data de conclusão do empreendimento e as datas de previsão informadas pela transmissora. A Figura a seguir ilustra a apuração do erro médio de previsão de um empreendimento:

 

 

Para os empreendimentos em andamento avaliados, o erro de previsão é calculado pela diferença entre a última data de previsão de conclusão informada pela transmissora e as datas de previsão informadas anteriormente, ou seja, representa o erro médio de previsão acumulado até o final do período de avaliação.

O erro médio de previsão de uma transmissora ou de um grupo de transmissoras é dado pela média dos erros médios de previsão dos empreendimentos do conjunto avaliado, conforme equação:

 

 

Dado o erro médio de previsão de conclusão dos empreendimentos, o IQPC é calculado de modo a indicar o grau de qualidade da previsão de conclusão dos empreendimentos de transmissão. Para isto, o erro médio de previsão é normalizado, de modo que o IQPC varie numa escala de 0 a 100, onde o valor 100 indica que os empreendimentos foram concluídos conforme o previsto pela transmissora ou pelo grupo de transmissoras. O valor de IQPC igual a zero indica que a transmissora ou o grupo de transmissoras obteve o pior desempenho no conjunto avaliado, os seja, os seus empreendimentos tiveram a pior previsão de conclusão do período de avaliação.


FAQ - Painel de Desempenho por Município

Conjuntos de Unidades consumidoras são agrupamentos de unidades consumidoras, aprovados pela ANEEL e pertencente a uma mesma área de concessão ou permissão.

Um município pode ser atendido por um ou mais conjuntos de unidades consumidoras. Assim, para que o consumidor saiba por qual conjunto é atendido, basta verificar em sua fatura de energia o nome do conjunto ao qual pertence a sua unidade consumidora.

A ANEEL tem um regulamento vigente que trata dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST). Este procedimento estabelece que, caso as distribuidoras de energia excedam determinados limites quanto ao número de interrupções no fornecimento de energia e quanto à duração dessas interrupções, a distribuidora deve pagar uma compensação financeira ao consumidor, a ser lançada na fatura de energia, abatendo no valor final da conta.


FAQ - Painel de Desempenho

O Painel de Desempenho não mostra os valores dos indicadores em um mês específico.

Por ter o objetivo de mostrar a evolução do desempenho das Distribuidoras, o Painel apresenta os valores dos indicadores para janelas móveis de 12 meses. Isso permite que se "filtre" situações pontuais que tenham afetado o desempenho da Distribuidora em um determinado mês, ou mesmo o comportamento sazonal de algum indicador.

Por exemplo: um indicador que esteja sendo mostrado para o mês de abril de 2016, foi calculado com dados de maio de 2015 a abril de 2016. Um indicador que esteja sendo mostrado para o mês de fevereiro de 2016 terá sido calculado com dados de março de 2015 a abril de 2016. E assim por diante.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

O Painel de Desempenho não mostra os valores dos indicadores em um mês específico.

Por ter o objetivo de mostrar a evolução do desempenho das Distribuidoras, o Painel apresenta os valores dos indicadores para janelas móveis de 12 meses. Isso permite que se "filtre" situações pontuais que tenham afetado o desempenho da Distribuidora em um determinado mês, ou mesmo o comportamento sazonal de algum indicador.

Por exemplo: um indicador que esteja sendo mostrado para o mês de abril de 2016, foi calculado com dados de maio de 2015 a abril de 2016. Um indicador que esteja sendo mostrado para o mês de fevereiro de 2016 terá sido calculado com dados de março de 2015 a abril de 2016. E assim por diante.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

Os gráficos dessa seção consideram dados de reclamação de um período de 12 meses (independentemente do parâmetro “Período de análise” escolhido pelo usuário).

São considerados o último mês para os quais existem dados disponíveis na ANEEL e os 11 meses imediatamente anteriores.

O Painel mostra dois gráficos nessa seção:

- O primeiro, à esquerda da seção, mostra o total de reclamações do período divididas em "Reclamações de Fornecimento" e "Outras Reclamações".

- O segundo, à direita da seção, da direita, considera todas as reclamações do período que não foram relativas a "Interrupção no Fornecimento", ou seja, somente aquelas classificadas como Outras Reclamações" no gráfico da esquerda.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

Sim, basta parar o mouse sobre os gráficos.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

Para a construção dos gráficos dessa seção são consideradas janelas móveis de 12 meses.

O gráfico irá apresentar em seu eixo horizontal, a quantidade de meses escolhida pelo usuário por meio do parâmetro "Período de Análise", definido pelo usuário.

Contudo, cada mês mostrado corresponde a uma janela de 12 meses. Vejamos um exemplo:

O usuário, no mês de maio de 2016, acessa o Painel de Desempenho, escolhe a Distribuidora AES-SUL e seleciona um "Período de Análise" de 6 meses.

Os três gráficos dessa seção irão mostrar os meses de outubro de 2015 a março de 2016, ou seja, 6 meses. Será mostrado de março de 2016 para trás, pois esse é o mês mais recente para o qual a ANEEL dispõe de dados do serviço de teleatendimento.

O valor do indicador mostrado para o mês de março de 2016 terá sido calculado com dados de abril de 2015 a março de 2016 (janela de 12 meses).

O valor do indicador para o mês de fevereiro de 2016 terá sido calculado com dados de março de 2015 a abril de 2016 (janela de 12 meses). E assim por diante.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

 

A ANEEL estabelece às Distribuidoras, limites de quantidade e duração de interrupções. As extrapolações desses limites implicam em uma série de obrigações às Distribuidoras.

Contudo, há situações previstas em norma, que permitem às Distribuidoras expurgar (deixar de considerar) determinadas interrupções.

A curva em laranja apresenta as quantidades e durações das interrupções sem considerar esses expurgos.

A curva azul apresenta  as quantidades e durações das interrupções já considerando os expurgos.

A linha vermelha, estabelece o limite determinado pela ANEEL. Esse limite é variável ao longo do tempo e não é o mesmo para todas as Distribuidoras.

Assim, para verificar se a Distribuidora está atendendo aos limites vigentes, deve-se comparar a curva azul com a linha vermelha.

Vale lembrar que os valores apresentados nos gráficos são valores calculados para uma janela móvel de 12 meses.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

Conformidade de Nível de Tensão representa o quão próxima estão as tensões efetivamente providas pelas Distribuidoras aos consumidores e as tensões contratadas.

Exemplo: no caso de consumidores atendidos em 220V, consideram-se adequados níveis de tensão entre 202V e 231V. Para consumidores atendidos em 110V, consideram-se adequados níveis de tensão entre 101V e 116V. Maiores detalhes podem ser obtidos em http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/M%C3%B3dulo8_Revis%C3%A3o_7.pdf - pág. 33.

Porque os indicadores usados nessa seção são calculados pelas Distribuidoras a cada trimestre.

Da mesma maneira em que é feito para os gráficos mensais.

Como 1 trimestre corresponde a 3 meses, o valor do gráfico apresentado para um determinado trimestre corresponde aos dados de 4 trimestres.

Por exemplo: se o gráfico apresentar valor 94,3% para o 1º trimestre de 2016, isso significa que esse valor foi obtido por meio de dados do 2º, 3º e 4º trimestre de 2015 e do 1º trimestre de 2016.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

Os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, no item 2 da seção 8.1, discorre acerca dos indicadores de Conformidade de Nível de Tensão em Regime Permanente:

- Duração relativa da transgressão de tensão precária equivalente (DRPe): Indicador coletivo referente ao percentual de leitura nas faixas de tensão precária para as unidades consumidoras da amostra.

Duração relativa da transgressão de tensão crítica (DRCe): Indicador coletivo referente ao percentual de leitura nas faixas de tensão crítica para as unidades consumidoras da amostra.

Em resumo, o que cada um desses indicadores representa é o percentual de tempo médio em que os níveis de tensão da energia fornecida pela distribuidora estiveram em níveis precário ou crítico, ou seja, inadequados.

O que o gráfico apresenta é justamente o percentual de tempo em que os níveis de tensão da energia fornecida pela distribuidora estiveram em níveis adequados, ou seja:

100% - [percentual de tempo em que os níveis de tensão foram precários] - [percentual de tempo em que os níveis de tensão foram críticos]

Exemplo: no caso de consumidores atendidos em 220V, consideram-se adequados níveis de tensão entre 202V e 231V. Para consumidores atendidos em 110V, consideram-se adequados níveis de tensão entre 101V e 116V. Maiores detalhes podem ser obtidos em http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/M%C3%B3dulo8_Revis%C3%A3o_7.pdf - pág. 33.

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção.

A Resolução Normativa nº 414/2010 determina prazos às Distribuidoras para a execução de serviços comerciais.

No Painel de Desempenho, esses serviços estão agrupados em 6 grupos:

- Pedidos de ligação nova sem obra:

  • Vistoria,  área urbana (art. 30)
  • Ligação, grupo B, área urbana (art. 31)
  • Vistoria,  área rural (art. 30)
  • Ligação, grupo A (art. 31)
  • Ligação, grupo B, área rural (art. 31)

- Pedidos de ligação nova com obra:

  • Informar o resultado do Comissionamento das Obras (art.37)
  • Conclusão das Obras de até 1 km na rede aérea primária (art.34)
  • Conclusão das Obras na rede aérea secundária (art.34)
  • Estudo, Projeto, Orçamento e informação ao interessado (art.32)
  • Conclusão das Obras não abrang. nos inc. I e II do art. 34 (art.34)
  • Novo Comissionamento das Obras quando da reprovação (art.37)
  • Reanálise de Projeto Particular (art.27B)
  • Início de Obras (art.34)
  • Análise Projeto Particular (art.27B)

- Pedidos de religação:

  • Religação, normal, área rural (art.176)
  • Religação, normal, área urbana (art.176)
  • Religação, suspensão indevida (art.176)
  • Religação, urgência, área rural (art.176)
  • Religação, urgência, área urbana (art.176)

- Solução de reclamações:

  • Informação dos atendimentos comerciais realizados (art.199)
  • Solução de Reclamação com visita técnica (art.197)
  • Solução de Reclamação (art.197)

- Pedidos de aferição de medidores:

  • Aferição de Medidores (art.137)
  • Reclamação de cobrança ou devolução de diferenças (art.133)
  • Substituição de Medidor por deficiência  (art.115)

- Ressarcimento de danos em equipamentos elétricos

  • Pagamento, ressarcimento de danos elétricos (art.208)
  • Análise Final,  ressarcimento de danos elétricos (art.207)
  • Verificação, "geladeira", ressarcimento de danos elétricos (art.206)
  • Verificação, equipamento, ressarcimento de danos elétricos (art.206)

Para detalhes específicos do Painel, pode-se clicar no sinal +, ao lado do título de cada seção. 


FAQ - Expansão da Transmissão

O SIGET - Sistema de Gestão da Transmissão - é a ferramenta utilizada pela Aneel para gerir as informações referentes ao sistema de transmissão de energia elétrica. O sistema mantém o cadastro das subestações e linhas de transmissão e permite o acompanhamento dos empreendimentos de transmissão com obras em andamento. Também por meio do SIGET são realizados os reajustes anuais da Receita Anual Permitida das concessionárias de transmissão. 

As datas de previsão de conclusão das obras de implantação dos empreendimentos de transmissão podem ser obtidas no Relatório de Monitoramento dos Empreendimentos de Transmissão. Essas datas são informadas mensalmente pelas concessionárias de transmissão por meio do SIGET.

Para os empreendimentos de maior relevância sistêmica, a SFE utilizada previsores estatísticos e informações coletadas no acompanhamento diferenciados dos empreendimentos para calcular uma previsão adicional à informada pela transmissora. Essas previsões constam no Relatório Trimestral de Acompanhamento Diferenciado de Empreendimentos de Transmissão.

As informações dos cronogramas de obras de empreendimentos de transmissão em andamento devem ser atualizadas pelas concessionárias de transmissão até o dia 10 de cada mês.

A atualização é feita por meio do envio de arquivo XML pelo sistema DUTO. A estrutura do arquivo XML deve seguir as instruções do Guia de Elaboração de Arquivo XML - Acompanhamento de Progresso de Empreendimento.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail siget@aneel.gov.br

Os gráficos da expansão da transmissão apresentados no Portal são gerados dinamicamente a partir dos dados atualizados do SIGET.

  • O gráfico em formato de pizza apresenta a situação dos empreendimentos de transmissão em andamento. Esse gráfico pode ser filtrado por uma ou mais transmissoras.
  • O gráfico de prazo legal médio dos empreendimentos licitados mostra a evolução dos prazos médios de implantação dos empreendimentos de transmissão estabelecidos nos contratos de concessão assinados a cada ano, nos últimos 5 anos
  • O gráfico de tempo médio de execução das obras apresenta o prazo legal médio, o atraso médio e o tempo médio de execução das obras concluídas a cada ano, nos últimos 5 anos. O tempo médio de execução é a soma do prazo legal médio (barras azuis) com o atraso médio (barras vermelhas).
  • O gráfico de tempo médio de licenciamento ambiental mostra a evolução dos tempos médios de licenciamento ambiental dos empreendimentos de transmissão a cada ano.

Nos gráficos de linha e de barra, para ver o detalhamento das informações apresentadas basta clicar e segurar no botão  esquerdo do mouse sobre o ponto desejado.


FAQ - Desligamentos Forçados

O desligamento forçado se caracteriza pelo ato de retirada de serviço de um componente do sistema de transmissão, em condições não programadas, resultante de falha ou de desligamento de emergência. O desligamento forçado impõe que o equipamento seja desligado automática ou manualmente para evitar riscos à integridade física de pessoas ou do meio ambiente, danos ao equipamento e/ou outras consequências ao sistema elétrico.


Exploração de atividades acessórias


Descentralização de Atividades

 

A descentralização de parte de atividades da ANEEL é um mecanismo facultativo de delegação das competências da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal. É realizada por meio de Convênios de Cooperação com as agências reguladoras estaduais, em conformidade com a legislação federal pertinente.

O objetivo da descentralização é viabilizar e aproximar as ações da ANEEL dos consumidores de energia elétrica, agentes setoriais e outros segmentos da sociedade.

Considera-se, para isso, o respeito às peculiaridades locais e regionais.

As atividades descentralizáveis abrangem preferencialmente:

  • a fiscalização;
  • o apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica; e
  • a mediação de problemas e soluções entre os agentes e entre estes e os consumidores, por meio da Ouvidoria Setorial.

Essas atividades são realizadas com recursos financeiros provenientes da Taxa de Fiscalização do Setor de Energia Elétrica – TFSEE recolhida pelos agentes setoriais.

 

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e o Estado no qual são estabelecidas as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à constituição e/ou a habilitação da agência estadual para execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica.

Esse instrumento:

  • não envolve recursos financeiros;
  • tem vigência indeterminada;
  • é utilizado para compartilhar experiências e conhecimentos;
  • apoia a criação e o ajuste de normativos de agência estadual.

 

É o instrumento pactuado entre a União e o Estado para autorizar a gestão associada de serviços públicos. Esse instrumento:

  • não envolve recursos financeiros;
  • tem vigência indeterminada;
  • atende os requisitos do art. 39 da Resolução Normativa ANEEL nº 417, de 23 de novembro de 2010;
  • autoriza a gestão associada dos serviços públicos;
  • dispensa a necessidade de Contratos de Metas assinados.

 

É o instrumento pactuado entre a ANEEL e a agência estadual por meio do qual são fixadas as atividades a serem executadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

O Contrato de Metas:

  • envolve recursos financeiros;
  • tem vigência de até 12 meses;
  • não tem contrapartida financeira;
  • é baseado em custos de referência;
  • autoriza execução das atividades.

 

Diretoria da ANEEL

A diretoria colegiada da ANEEL é a instância máxima de deliberação nas questões que envolvem a descentralização. Cabe ainda ao colegiado tratar sobre eventuais interpretações divergentes ou casos omissos da Resolução Normativa ANEEL nº 417, de 23 de novembro de 2010, desde que ouvidos os interessados.

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR

A SCR é a responsável pela governança do processo de descentralização. Por isso, zela pela aderência das normas e dos procedimentos às diretrizes da ANEEL.

Além disso, coordena todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação.

Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC

A SLC é a responsável pela coordenação de todas as etapas dos Contratos de Metas, incluindo, entre outras atribuições, os pagamentos dos produtos pactuados com as unidades organizacionais – UOrgs.

Unidades Organizacionais – UOrgs

As UOrgs são responsáveis pelas atividades técnicas descentralizadas às agências estaduais. Participam em várias etapas de todo o processo, entre elas:

  • no Acordo de Interesses, orientam e prestam apoio às agências estaduais sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas;
  • no Convênio de Cooperação, avaliam – quando couber – a qualificação do corpo técnico da agência estadual; e
  • nos Contratos de Metas, operacionalizam (com o apoio da SLC), gerem (com o apoio da SCR) e avaliam o andamento esses instrumentos que regem a execução das atividades descentralizadas.

Estados e respectivas agências reguladoras

Os Estados são responsáveis por criar agências estaduais capazes de receber as atividades descentralizadas pela ANEEL. Para isso, essas agências terão de seguir os requisitos do artigo 39 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novemebro de 2010.

Os Estados são os signatários do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação. As agências estaduais podem assinar esses instrumentos, desde que exista expressa delegação do Estado para isso.

As agências estaduais, por sua vez, possuem como escopo firmar os Convênios de Cooperação e executar as atividades descentralizadas a partir desse instrumento.

 

Lei nº 9.427, de 26/12/1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o Regime de Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica e dá outras providências - Art. 20, 21 e 22.

Decreto nº 2.335, de 06/10/1997- Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. Incisos XXXVIII  e XXXIX  do Art. 4º e Art. 19.

Portaria nº 349, de 28/11/1997- Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – Inciso XVIII do Art. 23.

Resolução nº 296, de 11/09/1998 - Estabelece os procedimentos para a descentralização de atividades complementares da ANEEL para os Estados e o Distrito Federal.

Resolução nº 276, de 21/08/2007 - Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Resolução nº 417, de 23/11/2010 - Estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 522, de 12/12/2012 – Altera dispositivos da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 582, de 30/09/2013 – Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Resolução nº 636, de 1º/12/2014 – Altera a redação da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Portaria nº 3.366, de 1º/12/2014 – Acrescenta dispositivos, altera redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 92 da Resolução Normativa n° 417, que estabelece os procedimentos para a delegação de competência da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

 

Legislação Correlata


Lei nº 8.666, de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – Art. 116.

Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 21  & único;  art. 23, & 3º. e  & 4º ; Art. 31, Art. 38 e Art. 42.

Lei nº 9.784  de 20/01/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Impedimento para atuação em processos administrativos.

Decreto nº 4.334, de 12/08/2002 – Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.


Contrato entre Partes Relacionadas

A operação não está sujeita ao controle prévio da ANEEL. Além disso, considerando que o art. 9º fala apenas dos “Delegatários de serviço público”(tendo sua definição no inciso V do Art 2º, a qual indica referir-se apenas aos concessionários e permissionários), é correto afirmar que as geradoras autorizadas como PIE não se enquadram neste conceito.

O Anexo I da REN 699/2016 informa que deve ser informada a ROL das requerentes que são AGENTES no exercício anterior.

O inciso II do Art 2º da REN 699/2016 traz a definição de Agente: “são os agentes econômicos regulados pela ANEEL sujeitos a esta Resolução.”

Já o inciso III do mesmo artigo traz a definição de Agente com receita ou tarifa regulada.

Portanto, todos os Agentes do setor elétrico, com ou sem receita ou tarifa regulada, estão sujeitos à informação requerida.

Os arquivos deverão ser enviados conforme instruções e manual desse FAQ, utilizando-se do aplicativo APLD19, devendo ser nomeado da seguinte forma:

Instruções de Envio via Duto Net

Manual de Envio de Arquivos via Duto Net


Constituição de garantias

Informamos que as constituições de garantias dos agentes setoriais tiveram a concepção do seu processo alterado significativamente com a edição da Resolução Normativa – REN nº 766, publicada no D.O. de 28.04.2017, seção 1, p. 83, v. 154, n. 81.

No regulamento anterior, REN nº 532/2013, havia a obrigação de submeter o pleito ao crivo prévio da ANEEL. Agora, cabe exclusivamente aos próprios Agentes realizar todas as ações necessárias para a contratação e observar as regras postas pela nova norma, restando à SFF a execução do controle a posteriori, ou seja, não se aplica mais a avaliação Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF para efeito de anuência prévia da ANEEL.

Os processos que eventualmente se encontravam ainda em análise foram arquivados, conforme Ofício-Circular nº 232/2017, enviado aos interessados titulares desses pleitos.


Conheça a sua Conta de Luz

A conta de luz é composta pelos custos de fornecimento da energia, pelos encargos e pelos tributos. Os encargos setoriais e os tributos são instituídos por leis. 
A tarifa de energia, calculada pela ANEEL, deve garantir o fornecimento de energia com qualidade e assegurar aos prestadores dos serviços ganhos suficientes para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento. 
Três custos são somados pela ANEEL para a definição da tarifa de cada distribuidora: os de geração da energia, os de transporte da energia até o consumidor (transmissão e distribuição) e os encargos setoriais. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram na conta de energia elétrica o PIS/COFINS, o ICMS e a Contribuição para Iluminação Pública, respectivamente.

Até 24 de janeiro de 2013, numa conta de R$ 100,00, a compra de energia correspondia a R$ 35,80, em média, enquanto a transmissão custava R$ 6,70 e a distribuição, R$ 23,60. Os encargos respondiam a R$ 9,50 e os impostos e tributos (ICMS, PIS e Cofins) respondiam a R$ 24,50. 
Com a Lei nº 12.783/2013, a ANEEL publicou as novas tarifas que reduziram a conta de energia elétrica, com efeito médio de redução de 20,2%. As principais alterações que permitiram a redução da conta foram:

  • a alocação de cotas de energia, resultantes das geradoras com concessão renovadas, a um preço médio de R$ 32,81 por megawatt-hora (MWh), inferiores aos custos médios praticados;
  • a redução receita das transmissoras com concessões renovadas;
  • a redução dos encargos setoriais, com a extinção da Reserva Global de Reversão (RGR) e o aporte direto do Tesouro Nacional;
  • a retirada de subsídios da estrutura da tarifa.
Aplicadas as disposições da Lei nº 12.783/2013, um consumo idêntico ao da fatura anterior resulta numa conta de R$ 79,80, composta por custo de energia de R$ 30,20, custo de transmissão de R$ 2,60 e de distribuição de R$ 23,60. Os encargos respondem por R$ 3,90 e os impostos e tributos (ICMS, PIS e Cofins) respondem por R$ 19,50. A redução da base de cálculo resultou em uma diminuição dos tributos, mas não houve redução das alíquotas aplicadas, porque isso depende de alteração da política tributária.

O valor da tarifa inicial e os mecanismos para sua atualização estão definidos nos contratos de concessão assinados entre as distribuidoras e a União (poder concedente). Os documentos são públicos e estão disponíveis no portal da ANEEL (www.aneel.gov.br). Os contratos preveem três mecanismos para atualização tarifária, que são o reajuste anual (na data de aniversário do contrato de cada distribuidora), a revisão tarifária periódica (ocorre em média a cada quatro anos) e a revisão tarifária extraordinária (se necessária). A correção das tarifas é essencial para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a fim de assegurar a qualidade do fornecimento de energia elétrica à sociedade.

Antigamente, a tarifa de energia era única em todo o Brasil. As concessionárias tinham direito a uma remuneração garantida porque vigia o regime de regulação pelo custo do serviço. Áreas de concessão que obtivessem remuneração superior à garantida recolhiam o excedente a um fundo do qual as distribuidoras com rentabilidade inferior à garantida retiravam a diferença. 
A partir de 1995, a tarifa de energia elétrica passou a ser fixada por concessionária (tarifa pelo preço e não mais pelo custo do serviço), dando início à regulação por incentivos, onde as distribuidoras são incentivadas a se tornarem de forma contínua eficientes. As revisões tarifárias e reajustes tarifários passaram, então, a considerar as características de cada área de concessão, tais como o número de consumidores, a densidade do mercado (quantidade de energia distribuída a partir de uma determinada infraestrutura), os quilômetros da rede de distribuição de cada empresa, o custo da energia comprada pelas distribuidoras. A área de concessão é o território de atuação de cada distribuidora, que pode ser igual, maior ou menor que um estado.

Os encargos setoriais são criados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional para tornar viável a implantação das políticas de Governo para o setor elétrico. Seus valores constam de resoluções ou despachos da ANEEL e são recolhidos pelas distribuidoras por meio da conta de energia. Cada um dos encargos é justificável, mas, considerados em conjunto, impactam a tarifa e a capacidade de pagamento do consumidor.
A Lei nº 12.783/2013, entre outras disposições, extinguiu o encargo Reserva Global de Reversão (RGR) e minorou a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), medidas que contribuíram significativamente para a redução das tarifas de energia elétrica. 

São pagamentos compulsórios devidos ao poder público, a partir de determinação legal, e que asseguram recursos para que o Governo desenvolva suas atividades. No Brasil, os tributos estão embutidos nos preços dos bens e serviços, por isso estão presentes nas contas de água, energia e telefone, na compra de bens e na contratação de serviços diversos. Nas contas de energia estão incluídos tributos federais, estaduais e municipais. As distribuidoras de energia recolhem e repassam esses tributos às autoridades competentes pela sua cobrança. 
A redução dos valores dos tributos a ser observada após a Lei nº 12.783/2013 decorre da redução da base de cálculo e não da alteração da política tributária. 

Os contratos de concessão precisam ser cumpridos. O reajuste e a revisão são aplicados para permitir que a tarifa seja suficiente para cobrir custos necessários para o serviço adequado, isto é, contínuo, geral e eficiente. Para prestá-lo, é preciso remunerar os investimentos das empresas reconhecidos como prudentes, estimular o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pela concessionária e garantir atendimento abrangente ao mercado, sem distinção geográfica ou de renda. Todos esses objetivos são cumpridos sem perder de vista que a tarifa deve ser justa para os consumidores.

O reajuste, aplicado anualmente, é um dos mecanismos de atualização do valor da energia paga pelo consumidor. O cálculo se dá de acordo com fórmula prevista no contrato de concessão assinado entre as empresas e o Governo brasileiro. Seu objetivo é manter o equilíbrio financeiro da concessionária, de modo que ela possa arcar com suas responsabilidades perante os consumidores. Para aplicação da fórmula de reajuste, são repassadas as variações dos custos de Parcela A, que são aqueles relacionados à compra de energia elétrica para atendimento de seu mercado, ao valor da transmissão dessa energia e aos encargos setoriais. Os custos com a atividade de distribuição, definidos como Parcela B, são corrigidos pelo Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, reduzido do Fator X. Os itens de Parcela B são, basicamente, os custos operacionais das distribuidoras e os relacionados aos investimentos por esta realizados, como a quota de depreciação de seus ativos e a remuneração regulatória, valores que são fixados pela ANEEL na época da revisão tarifária. O objetivo do Fator X é estimar ganhos potenciais de produtividade da atividade de distribuição e retirá-los da tarifa, em cada reajuste.

A revisão tarifária periódica também é um dos mecanismos de definição do valor da energia paga pelo consumidor, que é aplicado a cada quatro anos, em média, de acordo com o contrato de concessão assinado entre as empresas e o poder concedente. Na revisão periódica, é redefinido o nível eficiente dos custos operacionais e da remuneração dos investimentos, a chamada Parcela B. 
Uma vez definido o valor eficiente dos custos relacionados à atividade de distribuição, os mesmos serão apenas reajustados (IGP-M menos Fator X) até a revisão tarifária seguinte, não sendo reavaliados a cada ano. Todas as concessionárias são incentivadas a reduzirem seus custos e se tornarem mais eficientes. Na revisão tarifária seguinte, os ganhos de eficiência obtidos pelas concessionárias são revertidos em prol da modicidade tarifária. O primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas aconteceu entre 2003 e 2006, o segundo, entre 2007 e 2010. O terceiro foi iniciado em 2011, com previsão de conclusão em 2014.

Não, pois esses mecanismos estão previstos nos contratos de concessão assinados. Em alguns casos, quando a distribuidora está inadimplente com o recolhimento de algum encargo, a ANEEL homologa o reajuste ou a revisão, mas a empresa fica impedida de praticá-lo até que as pendências sejam solucionadas.

O consumidor deve ficar atento ao desperdício de energia a fim de reduzir seu consumo, além de participar da definição das regras de revisão tarifária e de cobrar providências de seus representantes nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Várias dicas de economia de energia podem ser obtidas no portal da ANEEL, especialmente nas cartilhas Use a energia com inteligência e Dicas de economia e segurança. Vale a pena também visitar o portal do Programa de Conservação de Energia (Procel) (www.procel.gov.br).

Sim. Na definição das tarifas, a ANEEL dispõe de modalidades tarifárias para a escolha da que melhor atenda as características de consumo. Além da modalidade tarifária convencional, os consumidores de baixa tensão, sejam os residenciais, comerciais, industriais e de áreas rurais, poderão em breve aderir à modalidade tarifária branca, que considera o perfil de consumo de acordo com os horários de uso da energia. De segunda a sexta-feira, uma tarifa mais barata será empregada na maioria das horas do dia; outra mais cara, no horário em que o consumo de energia atinge o pico máximo, no início da noite; e a terceira, intermediária, será entre esses dois horários. Nos finais de semana e feriados, a tarifa mais barata será empregada para todas as horas do dia. A tarifa branca será opcional e não valerá para a iluminação pública e os consumidores de baixa renda. Para a aplicação da tarifa branca, é necessária a instalação de medidores com capacidade de medir e registrar o consumo de energia ao longo do tempo. Tal instalação dependerá do plano de substituição dos medidores de energia na área de concessão de cada distribuidora. A modalidade também aguarda que a ANEEL defina as regras comerciais a serem seguidas pelas distribuidoras.
Para consumidores atendidos em alta tensão, consumidores industriais e grandes consumidores comerciais na maioria das vezes, estão disponíveis as modalidades tarifárias azul, verde e convencional. A modalidade tarifária deve ser escolhida segundo o perfil de consumo, ou seja, segundo a forma e os períodos de utilização escolhidos.


Alterações de atos constitutivos

De acordo com o art. 6º da REN nº 149/2005, “Os dispositivos deste regulamento aplicam-se às concessionárias do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público, sendo que os demais agentes deverão observar o previsto no contrato de concessão ou no ato autorizativo equivalente.”

Assim, caso não haja previsão expressa da necessidade no ato autorizativo, a autorizada poderá modificar seu ato constitutivo, devendo atualizar os dados cadastrais na ANEEL, caso seja necessário.

Embora a IN 14/DREI/2013 determine a necessidade do agente do setor elétrico demandar a Agência Reguladora para eleger seus administradores, não há previsão expressa na Resolução Normativa - REN nº 149/2005 para tal, não se enquadrando, portanto, nos atos que exijam anuência prévia da ANEEL

De acordo com o art. 6º da REN nº 149/2005, que estabelece os procedimentos para alteração de atos constitutivos dos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, “.. os dispositivos deste regulamento aplicam-se às concessionárias do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público, sendo que os demais agentes deverão observar o previsto no contrato de concessão ou no ato autorizativo equivalente..”

Assim, se as controladoras não forem concessionárias do serviço público e de uso do bem público, a alteração de seus atos constitutivos não se sujeitam a anuência prévia da ANEEL.