Processo Administrativo Punitivo

por: SFG - publicado: 27/11/2015 15:46, última modificação: 10/12/2015 10:21

Ação Fiscalizatória

A ação fiscalizatória da ANEEL, em conformidade com as normas regulamentares e os respectivos contratos de concessão e atos autorizativos, tem seus procedimentos consubstanciados na Resolução da ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, que regula a imposição de penalidades aos agentes delegados de instalações e serviços de energia elétrica, inclusive no que diz respeito à cumulatividade, ao agravo ou atenuação delas.

O Anexo XIV do Manual de Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica Brasileira contém o fluxograma completo dos procedimentos gerais estabelecidos pela REN nº. 63/2004.

 

Imposição de Penalidades

A Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004 prevê os procedimentos para a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Os agentes do setor ficam sujeitos à imposição de penalidades pela ANEEL quando, da ação fiscalizadora:

  •  É comprovada a não conformidade em face de dispositivos legais, regulamentares ou normativos;
  •  É caracterizada ausência de manifestação tempestiva do interessado;
  •  São consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas;
  •  Não são atendidas, no prazo, as determinações da ANEEL.

De acordo com o art. 2º da REN nº 63/2004, os agentes do setor estão sujeitos às seguintes penalidades:

1. De competência do Superintendente de Fiscalização:

  •  Advertência;
  •  Multa;
  •  Embargo de obras;
  •  Interdição de instalações.

2. De competência da Diretoria da ANEEL:

  • Suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para os serviços e instalações de energia elétrica;
  • Revogação de autorização;
  • Intervenção administrativa.

3. De competência do Poder Concedente:

  • Caducidade da concessão ou da permissão.