Ação Fiscalizatória

A ação fiscalizatória da ANEEL, em conformidade com as normas regulamentares e os respectivos contratos de concessão e atos autorizativos, tem seus procedimentos consubstanciados na Resolução da ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, que regula a imposição de penalidades aos agentes delegados de instalações e serviços de energia elétrica, inclusive no que diz respeito à cumulatividade, ao agravo ou atenuação delas.

O Anexo XIV do Manual de Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica Brasileira contém o fluxograma completo dos procedimentos gerais estabelecidos pela REN nº. 63/2004.

Imposição de Penalidades

A Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004 prevê os procedimentos para a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Os agentes do setor ficam sujeitos à imposição de penalidades pela ANEEL quando, da ação fiscalizadora:

•  É comprovada a não conformidade em face de dispositivos legais, regulamentares ou normativos;
•  É caracterizada ausência de manifestação tempestiva do interessado;
•  São consideradas insatisfatórias as alegações apresentadas;
•  Não são atendidas, no prazo, as determinações da ANEEL.

De acordo com o art. 2º da REN nº 63/2004, os agentes do setor estão sujeitos às seguintes penalidades:

1. De competência do Superintendente de Fiscalização:

•  Advertência;
•  Multa;
•  Embargo de obras;
•  Interdição de instalações.

2. De competência da Diretoria da ANEEL:

• Suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para os serviços e instalações de energia elétrica;
• Revogação de autorização;
• Intervenção administrativa.

3. De competência do Poder Concedente:

• Caducidade da concessão ou da permissão.