Processo Decisório

por: SCR - publicado: 12/06/2018 15:46, última modificação: 24/08/2018 16:48

Como regra geral, o Relatório de AIR deve ser submetido à primeira fase de Audiência Pública (AP) anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato normativo. Essa primeira fase pode ser dispensada, a critério da Diretoria, nos casos em que a unidade organizacional responsável pela instrução do processo já tenha realizado Consulta Pública (CP) específica.

O Relatório de AIR pode ser submetido em conjunto com o ato normativo em discussão nas seguintes situações: (i) nos casos em que a AIR seria dispensável, mas foi realizada a critério da unidade organizacional; (ii) nos casos de atos normativos de evidente baixo impacto, atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes alternativas regulatórias ou em casos de urgência, os quais a Diretoria não dispensou a AIR; (iii) nos casos previstos na Agenda Regulatória, devidamente justificados; e (iv) em demais casos aprovados pela Diretoria.

Já quanto à realização Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conceito apresentado na Resolução Normativa nº 798/2017 -, seu prazo deve estar previsto nos atos normativos, exceto nos atos normativos que tratam os incisos de I a IV do caput do art. 6º da Resolução Normativa nº 798/2017 e nos atos normativos de evidente baixo impacto. Para os casos de dispensa de AIR em virtude de urgência, a realização da ARR deverá observar o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor do ato normativo.

Nas imagens a seguir são apresentadas a forma como essas etapas devem se estruturar no processo decisório da ANEEL.