Procuradoria Federal junto à ANEEL

por: PGE - publicado: 13/01/2016 15:48, última modificação: 13/07/2016 16:54

A Procuradoria Federal da ANEEL é órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), com competência prevista na Lei Complementar nº 73/1993, na Lei nº 10.480/2002 e no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. Tem como atribuições a representação judicial e extrajudicial da Agência, como também a prestação de assessoria jurídica. 

Procurador-Geral
O Procurador-Geral é o líder da PGE. Responsável pelo assessoramento direto da Diretoria da ANEEL, exerce as funções jurídicas ligadas à atribuição de Procurador máximo da Agência, como a de participar das sessões e reuniões da Diretoria da ANEEL, aprovar os pareceres jurídicos dos demais Procuradores Federais em exercício na Agência, entre muitas outras. 

Subprocurador-Geral
O Subprocurador-Geral exerce funções especificas que contribuem para o desenvolvimento das atividades da PGE, além da substituição do Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos. Essas tarefas estão previstas no Art. 5º-A do  Regimento Interno da PGE - Ordem de Serviço nº 01, de 20 de julho de 2009.
 
Coordenadoria Técnica e Administrativa - CTE
A CTE executa atividades de planejamento da PGE nas questões institucionais de forma articulada às orientações da PGF e da AGU, exerce atividade de assessoramento do Procurador-Geral, bem como coordena os recursos humanos e materiais, visando a atingir os objetivos da PGE. Afinal de contas, os procuradores lotados na Agência são servidores descentralizados da AGU que prestam apoio jurídico à ANEEL.

Coordenadorias temáticas
A Procuradoria é dividida em seis Coordenadorias temáticas, cujas atribuições estão detalhadas nos art. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 14-A e 15 do  Regimento Interno da PGE - Ordem de Serviço nº 01, de 20 de julho de 2009

1. Coordenadoria de Contencioso Judicial - CCJ
A CCJ, mais conhecida como Contencioso, é a coordenadoria responsável pela representação judicial da ANEEL nas ações especiais e pela orientação jurídica aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que atuam na defesa judicial da Agência. 
 
2. Coordenadoria de Dívida Ativa - CDA
A cobrança e a recuperação de créditos são feitas pela CDA. 
 
3. Coordenadoria de Geração, Distribuição e Transmissão - CGDT
Em uma única coordenadoria, é possível buscar assessoramento sobre geração, distribuição e transmissão de energia elétrica. Além disso, a CGDT presta consulta acerca de controle de estrutura societária.
 
4. Coordenadoria de Licitações, Contratos e Procedimentos Administrativos - CLC
A Coordenadoria é responsável pela aprovação de editais de licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres.
 
5. Coordenadoria de Processo Punitivo e Consumidor - CPC
A Coordenadoria é responsável pelo assessoramento jurídico das superintendências de fiscalização, respondendo pelas consultas envolvendo processos administrativos punitivos, além de sssuntos relacionados aos direitos do consumidor e de mediação administrativa.
 
6. Coordenadoria de Regulação Econômica e Comercialização - CRC
A coordenadoria é responsável pela anáilise de processos relacionados à fixação de tarifas, matéria tributária e de encargos setoriais.

BOLETIM INFORMATIVO

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PF subsidia Supremo em ação sobre campos magnéticos em linhas de transmissão

A Procuradoria Federal  junto à ANEEL (PF) atuou como amicus curiae (amigo da corte) junto ao STF e subsidiou a decisão do Colegiado em ação que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acerca da redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em dois bairros paulistanos. Segundo a sentença do TJ, a proximidade das estruturas poderia ocasionar efeitos nocivos à saúde da população.

Um dos argumentos utilizados para fundamentar a decisão do STF foi a superveniência da REN 616/2014, que alterou a REN 398/2010. No que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz, a norma elevou de 83,33 μT (microtesla) para 200,00 μT (microtesla) o limite máximo e permanente de exposição.

Segundo voto do ministro Dias Toffoli: “por ora, não existem fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal fixado pela ANEEL”, apontou. Acesse aqui o Voto.

 

Jurisprudência Tribunais

 


 

   PF/ANEEL NA AGU