Procuradoria Federal junto à ANEEL

por: PGE - publicado: 13/01/2016 15:48, última modificação: 07/03/2019 10:18

A Procuradoria Federal junto à ANEEL é órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), com competência prevista na Lei Complementar nº 73/1993, na Lei nº 10.480/2002 e no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. Tem como atribuições a representação judicial e extrajudicial da Agência, como também a prestação de assessoria jurídica. 

 

Procurador-Chefe
O Procurador-Chefe é o líder da PF. Responsável pelo assessoramento direto da Diretoria da ANEEL, exerce as funções jurídicas ligadas à atribuição de Procurador máximo da Agência, como a de participar das sessões e reuniões da Diretoria da ANEEL, aprovar os pareceres jurídicos dos demais Procuradores Federais em exercício na Agência, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno da PF.

Subprocurador-Chefe
O Subprocurador-Chefe exerce funções especificas que contribuem para o desenvolvimento das atividades da PF, além da substituição do Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos. As atribuições estão previstas no Regimento Interno da PF.

Coordenadoria de Gestão Estratégica - CGE

A Coordenadoria de Gestão Estratégica é responsável pelo auxílio do Procurador-Chefe e do Subprocurador-Chefe nos assuntos mais relevantes. A missão inicial é estruturar a atuação estratégica do Contencioso, a partir da criação de inteligência necessária para identificar informações chaves dos processos judiciais da Agência: onde estão, qual matéria, estágio processual, quantidade de decisões contrárias e favoráveis à ANEEL, elaboração de estatística de decisão favorável e contrária por magistrado jurimetria. Após a estruturação do contencioso estratégico, a CGE atuará nos temas da mais alta relevância para o setor elétrico e que possuam impacto no consumidor de energia elétrica.
 
Coordenação Técnica - CTE

A CTE executa atividades de planejamento da PF nas questões institucionais de forma articulada às orientações da PGF e da AGU, exerce atividade de assessoramento do Procurador-Chefe, bem como coordena os recursos humanos e materiais, visando a atingir os objetivos da Procuradoria. As competências da CTE estão descritas no Regimento Interno da PF. 

Coordenadorias temáticas

A Procuradoria é dividida em quatro Coordenadorias temáticas, cujas atribuições estão detalhadas no Regimento Interno da PF/ANEEL:     

1. Coordenadoria do Contencioso - CCO: É a Coordenadoria responsável pela representação judicial da ANEEL nas ações especiais e pela orientação jurídica aos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que atuam na defesa judicial da Agência. Isso garante - principalmente a atividade fim da Agência – maior estabilidade na construção e manutenção do marco regulatório do setor elétrico brasileiro.     

2. Coordenadoria de Energia - CEN: Em uma única Coordenadoria, é possível buscar assessoramento sobre geração, distribuição e transmissão de energia elétrica. Além disso, a CEN presta consulta acerca de controle de estrutura societária e trata ainda de outros temas, como fixação de tarifas, matéria tributária e de encargos setoriais.     

3. Coordenadoria de Licitação e Contratos - CLC:  A Coordenadoria é responsável pela análise jurídica de editais de licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres.

4. Coordenadoria de Punitivo e Dívida Ativa - CPD: A Coordenadoria é responsável pelo assessoramento jurídico das superintendências de fiscalização, respondendo pelas consultas envolvendo processos administrativos punitivos. Quando se trata de direitos do consumidor e de mediação administrativa, a CPD também é a responsável. Além disso, a cobrança e a recuperação de créditos são intermediadas pela CPD.

 

BOLETIM INFORMATIVO

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PF subsidia Supremo em ação sobre campos magnéticos em linhas de transmissão

A Procuradoria Federal  junto à ANEEL (PF) atuou como amicus curiae (amigo da corte) junto ao STF e subsidiou a decisão do Colegiado em ação que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acerca da redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em dois bairros paulistanos. Segundo a sentença do TJ, a proximidade das estruturas poderia ocasionar efeitos nocivos à saúde da população.

Um dos argumentos utilizados para fundamentar a decisão do STF foi a superveniência da REN 616/2014, que alterou a REN 398/2010. No que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz, a norma elevou de 83,33 μT (microtesla) para 200,00 μT (microtesla) o limite máximo e permanente de exposição.

Segundo voto do ministro Dias Toffoli: “por ora, não existem fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal fixado pela ANEEL”, apontou. Acesse aqui o Voto.

 

Jurisprudência Tribunais