A ANEEL, a partir de abril de 2015, passa a receber arquivos eletrônicos com a cópia do recurso/pedido de reconsideração/manifestações para fins de cumprimento de prazos processuais. Tal medida possibilitará a substituição da utilização do envio de fax pelo encaminhamento do arquivo digital. 

Adicionalmente, em caráter de testes, a ANEEL também receberá documentos originais, desde que assinados digitalmente com um token registrado no ICP-Brasil. 

Abaixo estão as regras que o solicitante deverá observar. 

PARA ENVIO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS (assinados digitalmente):

• Encaminhar arquivos no formato PDF/A.
• O documento deve ser assinado com token registrado no ICP-Brasil;
• O usuário deve utilizar o padrão CADES, aprovado pelo ICP-Brasil, na assinatura dos documentos digitais;
• Após o preenchimento do formulário abaixo, o arquivo digital assinado deverá ser anexado em formato .p7s ;
• A ANEEL não se responsabilizará pelo não recebimento dos arquivos por motivos de ordem técnica dos computadores, de rede, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

PARA ENVIO DE CÓPIAS:

• O encaminhamento do arquivo digital não dispensa a interposição do documento original, devidamente assinado , via Protocolo-Geral da ANEEL, em até cinco dias da data de término do prazo.
• O arquivo digital deverá ser uma cópia idêntica do documento original.
• Após o preenchimento do formulário abaixo, o arquivo digital deverá ser anexado em formato PDF.
• Os atos processuais serão considerados como não praticados caso haja a inobservância dos requisitos acima.
• A ANEEL não se responsabilizará pelo não recebimento dos arquivos por motivos de ordem técnica dos computadores, de rede, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.