Agências Estaduais

por: SFF - publicado: 27/11/2015 11:43, última modificação: 06/07/2017 09:55

A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL – SFF possui, atualmente, parceria com quatro Agências Estaduais, quais sejam, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, sendo que iniciou as atividades de descentralização com as últimas três em 2014.

Modelos de documentos para as Agências Estaduais.

Ultimos Avisos

Voltar

Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores

Orientações para a prestação de contas dos Conselhos de Consumidores

A SFF tem observado que algumas empresas ainda estão enviando os arquivos relacionados à Prestação de Contas dos Conselhos de Consumidores via protocolo. Esta SFF não tomará conhecimento desses arquivos para fins de comprovação de adimplência regulatória. 

A Resolução Normativa nº 451/2011, com redação dada pela REN nº 715, de 26/04/2016, estabelece:

“Art. 21 Cabe à distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar à ANEEL, até 30 de abril do ano seguinte, juntamente com a Prestação Anual de Contas - PAC da distribuidora, os formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

 § 1º Fica incluída no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º A não observância do disposto no caput pelo Conselho, poderá ensejar, mediante manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016) ”

O Ofício Circular nº 163/2017-SFF/ANEEL, de 27 de março de 2017, definiu o formato dos arquivos referentes a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. Somente os arquivos recebidos nos formatos estabelecidos por este ofício serão aceitos pela ANEEL.

Acesse os modelos de documentos.