Análise de Impacto Regulatório

 

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento que auxilia o regulador a melhorar a qualidade de suas decisões. Consiste em avaliar a necessidade e as consequências de uma possível nova regulação, verificando se os benefícios potenciais da medida excedem os custos estimados e se, entre todas as alternativas consideradas para alcançar o objetivo da regulação proposta, a ação é a mais benéfica para a sociedade.

A realização da AIR é obrigatória antes da expedição de Resoluções Normativas e desejável para quaisquer outros atos da Agência que impactem direitos e deveres e aos quais o procedimento possa trazer benefícios. Entretanto, a AIR pode ser automaticamente dispensável para ato normativos: (i) de natureza administrativa; (ii) voltados à correção de erro material; (iii) que visam consolidar outros atos normativos, desde que não haja alteração de mérito; e (iv) voltados a adequações de texto e referências, desde que não haja alteração de mérito. E, para (i) atos normativos de evidente baixo impacto; (ii) atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior que não permitam diferentes alternativas regulatórias ou (iii) em casos de urgência, a AIR também poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria. 

A análise deve avaliar, de forma detalhada em Relatório de AIR, os seguintes aspectos:

  • sumário executivo, utilizando linguagem simples e acessível ao público em geral;
  • identificação do problema regulatório que se quer solucionar, apresentando suas causas e extensão;
  • identificação dos atores ou grupos afetados pelo problema regulatório identificado;
  • identificação da base legal que ampara a ação da Agência no tema tratado;
  • justificativas para a possível necessidade de intervenção da Agência;
  • objetivos pretendidos com a intervenção da Agência;
  • descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, considerando a opção de não ação e, sempre que possível, alternativas que não ensejam ato regulamentar;
  • exposição dos possíveis impactos das alternativas identificadas;
  • comparação das alternativas consideradas, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos pretendidos;
  • identificação de formas de acompanhamento e fiscalização dos resultados decorrentes do novo ato normativo;
  • identificação de eventuais alterações ou revogações de regulamentos em vigor em função da edição do novo ato normativo;
  • considerações referentes às informações, contribuições e manifestações recebidas para a elaboração da AIR em eventuais processos de participação pública ou outros processos de recebimento de subsídios de interessados no tema sob análise; e
  • prazo para início da vigência das alterações propostas.

Adicionalmente, caso o problema regulatório objeto da análise revista-se de significativa complexidade ou caso as alternativas identificadas para seu enfrentamento apresentem impactos significativos, o Relatório de AIR também deve avaliar:

  • mapeamento da experiência nacional e internacional no tratamento do problema regulatório sob análise;
  • mensuração, sempre que possível quantitativa, dos possíveis impactos das alternativas de ação identificadas sobre os consumidores ou usuários dos serviços prestados e sobre os demais principais segmentos da sociedade afetados; e
  • mapeamento dos riscos envolvidos em cada uma das alternativas consideradas