Outorgas e Registros de Geração

por: SCG - publicado: 27/01/2016 14:14, última modificação: 24/01/2017 09:06

Acesse orientações e modelos para interesses relacionados à outorga e à gestão da geração de energia elétrica.

PERGUNTAS FREQUENTES

A Compensação Financeira, instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, § 1o, e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989, corresponde à indenização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Com base no disposto na Lei nº 9.648/1998, mensalmente, o montante recolhido a título de Compensação Financeira corresponde a 7% sobre o valor da energia produzida, a ser pago pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.  

O valor total da energia produzida é obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente gerada mensalmente, medida em MWh, pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR), fixada pela ANEEL. A TAR é reajustada anualmente pelo IPC-A e a cada quatro anos sofre uma revisão.  

A TAR corresponde ao valor de venda da energia destinada ao suprimento das concessionárias de distribuição de energia elétrica, excluindo-se os encargos setoriais vinculados à geração, os tributos e empréstimos compulsórios, bem como os custos de transmissão da energia elétrica.  

A distribuição mensal da compensação financeira é feita da seguinte forma:

I – 6,25% (seis por cento) do valor da energia produzida são distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1o da Lei nº 8.001/1990, sendo:

- 65% aos estados;

- 25% aos municípios;

- 3%  ao Ministério do Meio Ambiente;

- 3% ao Ministério de Minas e Energia;

- 4% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Obs.: Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal recebe o montante correspondente às parcelas de estado e de município.  

II – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida são destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.433/1997, e do disposto na Lei no 9.984/2000.

Até julho de 2018, 191 usinas hidrelétricas recolheram Compensação Financeira. Os empreendimentos hidrelétricos caracterizados como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) estão isentos do pagamento de Compensação Financeira conforme disposto na Lei nº 7.990/89 e na Lei nº 9.427/96.  

O rateio dos recursos da Compensação Financeira entre os municípios obedece a dois critérios: o repasse por ganho de energia por regularização de vazão e o de área inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas.

O primeiro critério deve-se ao fato de que a quantidade total de energia gerada em uma usina hidrelétrica não se deve somente à água existente em seu próprio reservatório, parte dessa energia só é possível de ser gerada devido à água represada nos reservatórios de outras usinas localizadas a montante. Assim, o coeficiente de repasse representa o percentual da Compensação Financeira que permanecerá na usina pagadora e o percentual a ser distribuído entre os reservatórios de montante. Esse percentual é calculado considerando a diferença entre a energia gerada pela central hidrelétrica quando todos os reservatórios situados  a montante estão operando a fio d`água e a energia gerada quando estes reservatórios estão regularizando a vazão.

Após o rateio pelo ganho de energia, a parcela destinada a cada reservatório é dividida entre seus municípios atingidos na proporção da área inundada.

A exceção se dá quando há instalações associadas a casas de máquinas dissociadas dos respectivos reservatórios e de bombeamentos de água para fins energéticos. A regra de rateio em vigor está estabelecida na Resolução Normativa nº 88/01.

Não, o art. 8o da Lei no 7.990/1989 veda a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. Tal vedação não se aplica (i) ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades, (ii) ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

Royalties é a  Compensação Financeira devida por Itaipu Binacional ao Brasil. Eles obedecem à mesma sistemática de distribuição dos recursos da Compensação Financeira, contudo, apresentam regulamentação específica quanto ao recolhimento, constante no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1974, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

Segundo dados de julho de 2018, 22 estados (incluindo o Distrito Federal) e 711 Municípios recebem Compensação Financeira e/ou royalties de Itaipu. 380 municípios recebem recursos somente de Compensação Financeira, enquanto outros 16 municípios recebem somente royalties de Itaipu.

No ano de 2017 foram arrecadados R$ 1.733.426.015,32  a título de Compensação Financeira e R$ 812.812.489,69 de royalties de Itaipu.

Os valores arrecadados são recolhidos em conta única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil, 50 dias após o final do mês da geração. A Secretaria do Tesouro Nacional distribui os montantes arrecadados diretamente aos estados, municípios e entes da União, a partir do cálculo fornecido pela ANEEL.

Os valores recebidos por cada beneficiário estão disponíveis no site da ANEEL. Acesse aqui os relatórios disponibilizados pela ANEEL.