As normas passadas que regeram o programa de P&D da ANEEL são disponibilizadas para pesquisa e divulgação de informações, juntamente com demais normas correlatas.

• Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores.

• Altera o art. 5º e inclui os arts. 17 e 18 na Resolução Normativa n° 316, de 13/05/2008, corrigindo a denominação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e facultando às empresas, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D, para compensação futura. * No período anterior à publicação da Lei 9.991/2000 para algumas concessionárias tinham previstas cláusulas específicas de investimento obrigatório em P&D em seus contratos de concessão.

• Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.

• Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, bem como aprova a inclusão de alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, altera o art. 7º da Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000 e o parág. 1º do art. 1º da Resolução ANEEL 185 de 21.05.2001.

• Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento, bem como em Eficiência Energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

• Prorroga o prazo de recolhimento da parcela dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento – P&D para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

• Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro.

• Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro.

• Delega competência aos Superintendentes da Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade - SRC, da ANEEL, para praticar atos administrativos de aprovação de programas de eficiência energética e dos padrões das concessionárias, e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para aprovação dos Programas de Pesquisa apresentados pelas concessionária.

O Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica de maio de 2006 apresenta, entre outras, as seguintes informações:

• Apresentação; 

• Conceitos e Definições Básicas; 

• Aspectos Legais e Regulatórios; 

• Elaboração das Propostas de Programas de P&D; 

• Submissão e Aprovação dos Programas; 

• Acompanhamento da Execução e Fiscalização dos Programas de P&D; 

• Contabilização dos Gastos Realizados; 

• Áreas de Investimento em P&D - Propriedade Intelectual; 

• Anexos:

       A. Parecer de Avaliação de Projetos de P&D; 

       B. Sistema de Gestão de P&D. Visão Geral; 

       C. Manual do Formulário de Projeto; 

       D. Manual do Formulário de Programa; 

       E. Manual do Sistema de Gestão de P&D on-line.

O Manual para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro de novembro de 2001 apresenta, entre outras, as seguintes informações:

• Apresentação;

• Definições Básicas;

• Prog. para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico;

• Critérios de Avaliação de Projetos;

• Implementação;

• Contabilização e Controle dos Gastos;

• Agentes Participantes;

• Direitos de Propriedade Intelectual;

• Linhas de Pesquisa;

• Benefícios de Projetos P&D.

O Manual para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro do ciclo 1999/2000 apresenta, entre outras, as seguintes informações:

• Apresentação;

• Definições Básicas;

• Prog. para Elaboração de Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico;

• Critérios de Avaliação de Projetos;

• Implementação;

• Contabilização e Controle dos Gastos;

• Agentes Participantes;

• Direitos de Propriedade Intelectual;

• Linhas de Pesquisa;

• Benefícios de Projetos P&D.

• Consulte aqui.

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