REIDI - Regime Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura

REIDI - Regime Especial de Incentivos Para o Desenvolvimento da Infraestrutura

por: SCR - publicado: 27/11/2015 10:20, última modificação: 20/09/2017 11:33

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI foi instituído através da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e beneficia com a suspensão da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre bens e serviços os projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de  transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, atribuiu a competência ao Ministério de Minas e Energia – MME para estabelecer quais projetos são passíveis de enquadramento na política pública, de aprovar o enquadramento legal e publicar a Portaria de aprovação no REIDI ou Despacho de Indeferimento do requerimento. Nesse sentido, relativamente ao setor de energia elétrica, o assunto é estabelecido em duas portarias: a Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, aplicada para o Ambiente de Contratação Regulada – ACR, e a Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, (hiperlink) aplicada para o Ambiente de Contratação Livre – ACL.

A Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, estabeleceu as seguintes categorias de enquadramento de projetos no REIDI:

I - projetos de geração de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão no Ambiente de Contratação Regulado;

II - projetos de transmissão de energia elétrica decorrente de participação de licitação, na modalidade Leilão; e

III - projetos de reforço e de melhoria nas instalações de concessão de transmissão autorizados pela ANEEL.

O MME delegou à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da mesma Portaria:

I-  a análise da adequação da solicitação aos termos da Lei e da Regulamentação do REIDI; e

II- a conformidade dos documentos apresentados;

Além disso, a Portaria nº 274/2013 estabeleceu que os requerimentos de adesão ao REIDI de projeto de implantação de infraestrutura de geração e transmissão de energia elétrica deverão ser enviados à ANEEL para as análises delegadas. Após a análise, cabe à ANEEL enviar ao MME os documentos apresentados e a sua manifestação acerca da adequação do pleito, a conformidade do projeto e dos documentos apresentados, inclusive quanto à razoabilidade das estimativas dos investimentos, com base em valores regulatórios equivalentes, e do valor de suspensão dos impostos e contribuições decorrente do REIDI, podendo, inclusive, ouvir a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, se necessário.

De forma semelhante, a Portaria MME nº 310/2013 estabelece que a pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL, que tiver interesse em aderir ao REIDI, deverá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento do respectivo projeto. À ANEEL cabe analisar a adequação da solicitação aos termos da Lei e da Regulamentação do REIDI, bem como a conformidade dos documentos apresentados. Encerrada a análise, a ANEEL instruirá Processo e o encaminhará ao MME, contendo os documentos apresentados e a manifestação acerca da adequação do pleito, da conformidade do projeto e dos documentos apresentados. Ressalta-se que as estimativas dos investimentos informadas pela pessoa jurídica titular do projeto serão encaminhadas pelo MME para análise e manifestação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

Nas duas situações regulamentadas, o projeto será considerado aprovado no REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União, de Portaria específica do MME, a qual conterá estimativas dos investimentos e da suspensão dos impostos e contribuições decorrente do REIDI.

Após o enquadramento do projeto pelo MME, a pessoa jurídica deve se habilitar junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fazer jus aos benefícios do REIDI, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Assim, o enquadramento na política pública é competência do MME e a instrução competência da ANEEL.

Para conferir maior agilidade ao enquadramento ao REIDI, o MME editou a Portaria nº 222, de 7 de junho de 2016, em que a pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto de geração de energia elétrica habilitado tecnicamente para Leilão regulado nos termos da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, que tenha negociado energia no Leilão e que tenha interesse em obter o enquadramento do projeto no REIDI poderá, para este fim, apresentar Requerimento conforme modelo constante no Edital do Leilão.

Abaixo estão disponibilizados um formulário, e uma lista de documentos, que devem ser enviados junto com a carta de encaminhamento, para solicitação de enquadramento no REIDI:

Informamos que o Portal do Ministério de Minas e Energia disponibiliza lista de empreendimentos já habilitados ao REIDI. Também no Portal do MME é possível ver as Portarias de aprovação do enquadramento no REIDI.

Para maiores detalhes acerca da solicitação de enquadramento ao REIDI, tais como documentação necessária, formulário de solicitação, lista de projetos beneficiados, veja os portais da Geração e da Transmissão. Veja também informações referentes ao setor de Distribuição.

 

Links Relacionados:

REIDI – MME
REIDI - Receita Federal
REIDI - Geração (SCG)
REIDI - Transmissão (SCT)
REIDI - Distribuição (SRD)

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