Regulamentação

por: SPE - publicado: 17/12/2015 13:37, última modificação: 28/04/2016 16:09

Leis e Normas

  • Resolução n° 284 de 30/09/1999 - Delega competência aos Superintendentes da Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade - SRC, da ANEEL, para praticar atos administrativos de aprovação de programas de eficiência energética e dos padrões das concessionárias, e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para aprovação dos Programas de Pesquisa apresentados pelas concessionária.
  • Resolução n° 271 de 19/07/2000 -  Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro.
  • Lei n° 9.991 de 24/07/2000 –  Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
  • Resolução nº 352, de 24/08/2001 - Prorroga o prazo de recolhimento da parcela dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento – P&D para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
  • Resolução Aneel nº 185 de 21/05/2001 - Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento, bem como em Eficiência Energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
  • Lei n° 10.438 de 26/04/2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n o 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
  • Lei n° 10.848 de 15/03/2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000,10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras  providências.
  • Resolução Normativa nº 219 de 11/04/2006 - Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, bem como aprova a inclusão de alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, altera o art. 7º da Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000 e o parág. 1º do art. 1º da Resolução ANEEL 185 de 21.05.2001.
  • Resolução Normativa nº 233 de 24/10/2006 - Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.
  • Lei nº 11.465 de 28/03/2007, publicada em 29/03/2007 - Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
  • Lei nº 12.212 de 20/01/2010, publicada em 21/01/2010 - Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2015, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
  • Resolução Normativa nº 408 de 03/08/2010   - Altera o art. 5º e inclui os arts. 17 e 18 na Resolução Normativa n° 316, de 13/05/2008, corrigindo a denominação do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e facultando às empresas, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D, para compensação futura. * No período anterior à publicação da Lei 9.991/2000 para algumas concessionárias tinham previstas cláusulas específicas de investimento obrigatório em P&D em seus contratos de concessão.
  • Resolução Normativa nº. 495, de 26/06/2012  - Aprova o Manual para Auditoria dos Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica regidos pelas Resoluções Normativas nº 176/2005 e 219/2006, e respectivas regulamentações anteriores.
  • Resolução Normativa nº. 504, de 14/08/2012 - Altera a Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008 e aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2012.


http://www.aneel.gov.br/arquivos/gif/bolinha_azul.gif Manuais e Procedimentos

  • Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica - 2008 - Apresentação; Aspectos legais e regulatórios; Diretrizes básicas; Elaboração dos programas de P&D; Elaboração dos projetos de P&D; Avaliação inicial; Avaliação final; Contabilização e controle dos gastos; Fiscalização dos programas e projetos de P&D. Faz parte deste manual guia “passo a passo” de utilização de formulários de projeto e de programa de P&D:
    • O documento Instruções para Elaboração e Envio de Arquivos para Cadastro no Sistema de Gestão de P&D ANEEL apresenta as instruções para formatação de nome, elaboração e envio de arquivos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica à ANEEL. São apresentados as informações necessárias para cadastro dos responsáveis das empresas de energia elétrica para envio dos arquivos, eletrônicos ou PDF (Portable Document Format), para cadastro no Novo Sistema de Gestão de P&D ANEEL e os modelos de arquivo para informação da movimentação financeira das contas contábeis de Pesquisa e Desenvolvimento, para elaboração do Plano Estratégico de investimentos em P&D, para elaboração de propostas de Projetos de P&D e de Gestão, para informação de interesse na execução de Projetos de P&D, para informação da data de início de execução de Projetos de P&D e de Gestão e para elaboração dos relatórios finais e de auditoria contábil e financeira de Projetos de P&D e de Gestão.
  • Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE (aprovado pelo Despacho nº 1976/2013) - Manual, elaborado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF da ANEEL, reúne a regulamentação relacionada à constituição e aplicação dos valores destinados aos projetos, projetos/planos de gestão e programas de  P&D e de  EE, para utilização pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, Concessionárias de Geração e Autorizadas à Produção Independente de Energia Elétrica e Concessionárias de Geração de Energia Elétrica na modalidade Autoprodução, quando houver receitas advindas de energia comercializada, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidroelétricas e cogeração qualificada (legislação posterior a 2008).
  • PPA AUDITORIA SIMPLIFICADA - Com o intuito de pacificar o entendimento e nivelar as ações, elaborou-se uma sequência de procedimentos, extraída do referido PPA, mas expurgada das análises não aplicáveis à “simplificada”.

 

Outros documentos   

  • Guia do Avaliador de Projetos de P&D - O documento apresenta as diretrizes e os procedimentos para emissão de pareceres de avaliação de propostas (avaliação inicial) e resultados (avaliação final) de projetos de P&D regulados pela ANEEL, em conformidade com o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008 (Manual de P&D, versão 2008).